CÀMÀ&À MUNICTPÀI DE ÁLVARE§ MÀCHÀDO
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PROJETO DE LEI 3/2025
Dispõe sobre obrigatoriedade aos Postos de Saúde
e Unidades de Pronto Atendimento do SUS a
disponibilizar ao público a relaÉo de nomes,
especialidade e horários de atendimento de todos os
profissionais da saúde e respectivas especialidades
em cada unidade e dá outras providências.
Art. 1o Os Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do SUS, por intermedio
da Secretaria Municipal de Saúde, deverão disponibilizar ao público, de modo facilmente
legível e em local visível, a relação de nomes, especialidade e horários de atendimento
de todos os seus profissionais de saúde e respectivas especialidades em cada unidade.
§ 1o A comunicação visual obrigatoriamente deverá ser feita em quadro de avisos,
descrito de forma visível e de fácil visualização.
§ 20 O comunicado deverá ser colocado na sala de espera da recepÉo principal da
Unidade de Saúde.
§ 3o O aviso deverá ser atualizado a cada troca de turno, ou escala de profissionais.
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
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Rua Monsenhor Nakamura,783, Álvares Machado-SP, CEP 1916G049.
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Atualmente, muitos usuários do SUS enfrentam dificuldades para
obter inÍormações precisas sobre os profissionais que os atenderão, seus
horários de atendimento e especialidades. Tal situação pode gerar insegurança
e transtornos à população, dificultando a organização do atendimento médico e
a previsibilidade dos serviços oferecidos.
Diante desse cenário, propomos que as unidades de saúde
divulguem, de maneira clara e visível, a relação dos profissionais em atividade,
suas respectivas especialidades e horários de atendimento. A medida busca
assegurar a publicidade e a transparência dos serviços, princípios fundamentais
da Administração Pública, conforme disposto no artigo 37 da Constituição
Federal.
Além disso, a disponibilização dessas informações em local de fácil
acesso ao público reforça o compromisso do Município com a eficiência na
prestação dos serviços de saúde, em conformidade com os princÍpios
administrativos delineados no Direito Administrativo Brasileiro.
Ao prever a atualização do aviso sempre que houver mudança na
escala dos profissionais, o projeto visa garantir que as informações estejam
sempre atualizadas, evitando desencontros ou mal-entendidos entre a
população e as unidades de saúde.
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O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior
transparência e acessibilidade às informações sobre os serviços prestados nos
Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do Sistema Unico de Saúde
(SUS) no Município de Álvares Machado.
CÀMÀRÀ MUNICTPÀI DE ÁLVÀRE§ MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, Álvares Machado - SP, CEP 1916G049.
(' (18)3273-1331 | E camara@alvaresmachado.sp.les.br
?074, ./.tal4Ír,ôPortanto, a aprovação desta proposição representará um avanço na
qualidade do atendimento no SUS municipal, conferindo aos cidadãos maior
previsibilidade, segurança e transparência no acesso aos serviços de saúde.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação deste projeto de lei, certos de sua relevância para a melhoria dos
serviços prestados à população de Álvares Machado.
Sala das Sessões, 14 de março de2025.
JOEL
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AUTÓGRAFO NO í3/25
À Sua Excelência,
Luiz Francisco Boigues,
Prefeito de Álvares Machado,
Senhor Prefeito,
A Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais,
considerando a aprovação integral do Proieto de Lei Ordinária no 3 de 2025, de autoria
do vereador Joel Nunes de Almeida, que "Dispõe sobre obrigatoriedade aos Postos de
Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do SUS a disponibilizar ao pÚblico a relação
de nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os profissionais da saúde
e respectivas especialidades em cada unidade e dá outras providências", emite o
presente Autógrafo para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, 22 de abrtl de 2025-
JOE AL IDA
Câmara Municipal de
Áfuares Machado
I Diretoria Legislativa
Reg
ARQUES SANCHES
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Rua Monsenhor Nakamura, 783, Orixás ffi
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