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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, Centro, Álvares Machado – SP, CEP 19160-049.
📞 (18) 3273-1331 | ✉️ camara@alvaresmachado.sp.leg.br
_________Poder Legislativo_________
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DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! 📞 197 e 190 - Plantões 24h
A denúncia pode ser anônima.
REQUERIMENTO Nº 72/2025
REQUEIRO À MESA, de acordo com as normas regimentais e após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, com fundamento no
disposto na Lei nº 3.160, de 07 de fevereiro de 2025, que institui o Sistema Municipal
de Cultura no Município de Álvares Machado. Respeitosamente, solicitando a
adoção das providências administrativas necessárias para a criação e efetiva
instalação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, conforme previsto
nos artigos 38 a 47 da referida norma.
O Conselho, órgão colegiado, paritário, deliberativo, consultivo e fiscalizador,
constitui o principal espaço de participação social institucionalizada no âmbito das
políticas culturais municipais, sendo peça fundamental para o pleno funcionamento
do Sistema Municipal de Cultura – SMC e condição para a integração ao Sistema
Nacional de Cultura.
A implementação do CMPC, nos moldes estabelecidos na legislação, representa um
passo essencial para a democratização das decisões, a valorização da diversidade
cultural local e o acesso a recursos oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura, conforme dispõe o art. 83 da mesma lei.
Na certeza de contar com o compromisso de Vossa Excelência com o fortalecimento
da cultura em nosso município, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Obs:
https://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/2513/lei_
3160-25.pdf
Sala das Sessões, 26 de março de 2025.
JOEL NUNES
Vereador
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