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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, Centro, Álvares Machado — SP, CEP 19160-049.
£ (18) 3273-1331 | 8 camara(dalvaresmachado.sp.leg.br
Poder Legistatino
REQUERIMENTO Nº 115/2025
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e após ouvido o Plenário,
REQUEIRO que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando esclarecimentos sobre a suspensão do atendimento nas unidades
básicas de saúde (postinhos) durante os dias de ponto facultativo,
considerando que se trata de um serviço essencial e de alta demanda por parte da
população.
Diante da relevância do atendimento básico de saúde e das frequentes
manifestações da comunidade sobre a falta de acesso nesses dias, é necessário
compreender:
1. Por que motivo os postinhos não funcionam durante os pontos
facultativos, mesmo prestando um serviço essencial à população;
2. Qual a base legal ou normativa que fundamenta a paralisação desses
atendimentos, especialmente em relação às determinações do ponto
facultativo no âmbito municipal.
O presente requerimento se justifica pela importância da continuidade dos serviços
públicos de saúde, bem como pelo princípio da eficiência na Administração Pública,
previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Sala das Sessões, em 05 de maio de 2025.
JOBS nu Catu ca
JOÃO DA FARMÁCIA
Vereador
(/) APROVADO
(*) REJEITADO
15º S.0.,
EM 13 DE MAIO DE 2025.
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! £ 197 e 190 - Plantões 24h
A denúncia pode ser anônima.
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