materia nº 128/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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EE Poder Legistativo
REQUERIMENTO Nº 128/2025
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e após ouvido o Plenário,
REQUEIRO que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando
estudo sobre a possibilidade da inclusão do cemitério municipal nos serviços de
vigilância patrimonial noturna, bem como a possibilidade de fechamento dos portões
durante toda a noite, tendo em vista que o serviço de vigilância patrimonial já existe
no município em vários outros prédios públicos. Sendo assim viável a contratação de
mais profissionais para o serviço requerido.
JUSTIFICATIVA
Há diversos relatos de familiares de sepultados, bem como vídeos e fotos,
comprovando que túmulos vêm sendo violados no local, sendo inclusive utilizados
restos mortais para práticas ilícitas, configurando, em tese, o crime de vilipêndio de
cadáver, nos termos do art. 212 do Código Penal.
Além de constituir grave violação à legislação penal vigente, esses atos trazem
profunda dor e indignação às famílias afetadas e representam atentado ao respeito
que deve ser assegurado à memória e à dignidade dos falecidos. Ressalte-se que o
cemitério é considerado solo sagrado e deve ter garantida sua inviolabilidade, para
resguardar não apenas a ordem pública, mas também os sentimentos de respeito e
humanidade que vinculam a sociedade aos seus mortos.
A presente medida se insere plenamente na competência do Poder Executivo
Municipal, visando preservar o patrimônio público e assegurar o bem-estar coletivo.
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2025.
Vereadores i o (4) APROVADO
() REJEITADO
Cabrera
Dudu Sanches
João da Farmácia
João Sanchez
Joel Nunes
Marquinho Bozó
Michael Rodrigues
Néia Cel. Goulart
Regina Márcia
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! & 197 e 190 - Plantões 24h
A denúncia pode ser anônima.