cÀMÀR-,{. MUNtcIpÀL DE ÁtVÀREs M.&cHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, Álva res Machado - SP, CEP 1916G049
(" (18)3273-1331 | camara@alvãresmachado.sp.leq.br SESSAoDL
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.4qtahlaoPROJETO DE LEI NO O9I2O25
ICIPÂL D!'
ÁLuqRrs Mncflnools' ,
Dispõe sobre diretrizes para a promoção de
políticas públicas de apoio a portadores de
Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Município
de Alvares Machado.
Art. 20 As políticas públicas referidas no art. 1o poderão compreender, entre
outras ações:
l- campanhas de conscientização, orientação e informação sobre o Diabetes
Mellitus Tipo 1, destinadas à população em geral e a profissionais da saúde;
ll - capacitação continuada de proflssionais da saúde da rede pública municipal,
com vistas ao atendimento qualificado de pessoas com diagnóstico de Diabetes
Tipo 1;
lll - desenvolvimento e execu$o de programas de acompanhamento
especializado para pacientes com Diabetes Tipo 1, observadas as diretrizes do
Sistema Unico de Saúde (SUS);
lV - estudos técnicos para avaliação de custo-efetividade e viabilidade
administrativa da adoção de tecnologias para monitoramento contínuo de
glicose;
V - o fornecimento gratuito, mediante critérios médicos, de aparelhos digitais de
medição e controle de glicemia para pacientes diagnosticados com Diabetes
Mellitus Tipo 1.
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Art, 10 O Município de Alvares Machado poderá instituir diretrizes para o
planejamento e a implementação de políticas públicas voltadas à melhoria do
atendimento e da qualidade de vida de pessoas com diagnóstico de Diabetes
Mellitus Tipo 1 , especialmente quanto ao acompanhamento contínuo da
glicemia.
cÀMÃ.RA MUNICIPÀL DE ÁLVAR.ES MACIIÀDO
Rua Monsenhor Nakamuía, 783, Álvares Machado - SP, CEP 1916G049.
q (18) 3273-1331 | B camara@alvaresmachâdo.so.leq.br
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Art. 30 A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará o
planejamento orçamentário e financeiro do Município, sendo sua execução
condicionada à existência de previsão específica na Lei Orçamentária Anual
(LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
AÉ. 40 Caberá ao Poder Executivo Municipal a coordenação e regulamentação
das ações decorrentes desta Lei.
\- Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NEIA ULART
Vereadora
LIDO NA
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APROVAD0 EM ,1 i !t .'(1- DISCUSSÀO
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Rua Monsenhor Nakamura, 783, Álvares Machado - SP, CEP 19160-049
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por escopo estabelecer diretrizes
para a formulaçâo de políticas públicas voltadas à atenção integral de pacientes
diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Município de Alvares
Machado, conferindo ao Poder Público local base normativa para o
desenvolvimento de ações preventivas, educativas e assistenciais, de caráter
programático, compatíveis com as competências municipais no campo da saúde
pública e da assistência social.
O Diabetes Mellitus Tipo I constitui condição clínica crônica, de
origem autoimune, cuja manifestação ocorre geralmente na infância e
adolescência, exigindo controle rigoroso dos níveis de glicemia para evitar
complicações agudas e crônicas, muitas das quais podem representar grave
risco à vida.
A depender da estabilidade clínica e da adesão ao tratamênto, o
paciente poderá viver com autonomia e dignidade, o que exige políticas públicas
capazes de reduzir barreiras econômicas, sociais e estruturais no acesso ao
tratamento.
Nesse sentido, este projeto alinha-se às disposições do art. 196 da
Constituição da República, que estabelece a saúde como direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco
de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Tambem está em consonância com a competência do Município
para atuar de forma suplementar ao sistema de saúde (art. 30, Vll da CF/88),
CAMÀRÀ MUNICIPÀL DE ÁLVARES MACHADO
CÂMARÂ MUNTCIPÀL DE ÁIVÀIES MÀCHÀDO
Rua Monsenhor Nakamura, 783. Álvaíes Machado -SP, CEP 1916G049
q (18)3273-1331 | El camara@alvaresmachado.sD.les.bÍ
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r'cqatala,abem como com os princípios da descentralização e integralidade que regem o
Sistema Único de Saúde - SUS (Lei no 8.080/90, arts. 5o e 7o).
Trata-se, portanto, de iniciativa legislativa de relevância social e
sanitária, que oferece suporte normativo adequado e constitucionalmente válido
à formulação de políticas públicas estruturadas, graduais e Íinanceiramente
viáveis, voltadas ao cuidado de pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1, em
consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da
universalidade do acesso e da equidade em saúde pública.
Diante do exposto, conta-se com o apoio dos nobres Vereadores
para a aprovação da presente proposta, em benefÍcio da saúde e da qualidade
de vida dos munícipes.
NEIA CE ULART
Vereadora
A íormulação de políticas voltadas a essa população específica
também se coaduna com os objetivos da assistência social, notadamente ao
buscar prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade decorrentes de
agravos à saúde e contribuir para o fortalecimento da autonomia dos
beneficiários.
Por fim, destaca-se a inclusão, entre as possíveis medidas, do
fornecimento gratuito de aparelhos digitais de monitoramento da glicose,
condicionado à prescrição médica e à regulamentação da Secretaria Municipal
de Saúde. Tal dispositivo respeita os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, além de contemplar avanços tecnológicos que
promovem a autonomia do paciente e â prevenção de emergências clínicas,
desonerando, inclusive, os serviços de urgência e emergência do SUS.
Câmara Municipal de
Álvares Machado
I Dir"toriu Legislativa
www-alvaresm"chado.sp.tee.br O
camard@âlvaresmachadosp.leg'bÍ El
Rua Monsenhor Nakamura,783, Orixás tE
19.160-049 - Álvares Machado-SP P
(18) 3273-1331 (5
AUTOGRAFO NO 17125
À Sua Excelência,
Luiz Francisco Boigues,
Prefeito de Álvares Machado,
Senhor Prefeito,
A Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais,
considerando a aprovação integral do Projeto de Lei Ordinária no 9 de 2025, de autoria
da vereadora Néia de cel. Goulart, que "Dispõe sobre direÚizes para a promoção de
políticas públicas de apoio a portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do
Município de Alvares Machado", emite o presente Autógrafo para todos os efeitos legais'
Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, 27 de maio de 2025'
JOEL
ênte
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JOÃO EDUARDO RAMIREZ SANCHEZ
1o Secretário
CARLOS QUES SANCHES
cretário
Registrado e publicado na Di islativa, na data supra
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mulando a Djpetoria Legislativa
DrcA \Ão Às DRocAs E À PEDoFll.ÍA. DE\t'rclE! g 19? e 190 - Plantões 24h. A denúnciâ pode seÍ anôíima.
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