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João Norberto CAtuccr
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, Centro, Álvares Machado — SP, CEP 19160-049.
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Sed Poder Legistativo
REQUERIMENTO Nº 141/2025
Nos termos do Regimento Interno desta Casa e após ouvido o Plenário, requeiro que
seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito de Álvares Machado, solicitando
que, por meio da Secretaria Municipal competente, seja informado e encaminhado a
esta Câmara o seguinte:
e Todas as notas fiscais, orçamentos, contratos, comprovantes de pagamento e
planilhas de custos referentes à realização dos campeonatos esportivos
municipais promovidos ou financiados pelo Município nos exercícios de 2024
e 2025;
e Relatórios ou prestações de contas, se existentes, relativos às despesas
realizadas nesses eventos;
e Identificação das empresas contratadas, com seus respectivos CNPJs, bem
como o detalhamento dos serviços efetivamente prestados.
A presente solicitação decorre de demanda apresentada por munícipe, com base em
possíveis irregularidades ocorridas durante a realização dos campeonatos esportivos
municipais, promovidos entre os dias 02 de março e 06 de abril de 2025, em locais
como o Parque dos Pinheiros e o Jardim Panorama. Segundo relatos, houve
descumprimento de cláusulas previstas em edital, notadamente a ausência de
profissionais contratados, como árbitro reserva e gandulas, em diversas partidas.
Tais apontamentos suscitam dúvidas sobre a efetiva execução contratual e a correta
aplicação dos recursos públicos envolvidos, razão pela qual o presente requerimento
objetiva fortalecer os mecanismos de transparência, fiscalização e controle externo,
em consonância com os princípios da administração pública (art. 37 da Constituição
Federal) e os dispositivos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2025.
E ES Lucinéia
Vereúdor
APROVADO
REJEITADO
19º S.0,,
EM 10 DE JUNHO DE 2025.
João Eduardo Ramirez
Vereador
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A denúncia pode ser anônima.
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Poder Legislativo
hO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁLVARES MACHADO - SP
ASSUNTO: REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS À
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES RELATIVOS AOS CAMPEONATOS
MUNICIPAIS DE 2024 E 2025
Diego Victor Lopes dos Santos, brasileiro, residente e domiciliado à Avenida José de Alencar,
número 90, inscrito no CPF sob o nº 422.825.778-09, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e no
artigo 31 da mesma Constituição, requerer o seguinte:
1. DO OBJETO
Solicita-se que esta Câmara Municipal oficie a Secretaria Municipal de Esportes de Álvares
Machado/SP, no sentido de que sejam encaminhadas todas as notas fiscais, contratos,
orçamentos, planilhas de custos e demais documentos relacionados aos campeonatos
esportivos promovidos ou financiados pelo Município nos exercícios de 2024 e 2025.
2. DA FINALIDADE
A solicitação tem como objetivo permitir a devida fiscalização por parte dos órgãos
competentes e da sociedade civil acerca da regularidade das despesas públicas realizadas
durante a execução dos campeonatos municipais.
Tal medida visa resguardar o interesse público e a correta aplicação dos recursos
municipais, bem como prevenir ou apurar possíveis indícios de superfaturamento, desvio
de verba, ausência de prestação de contas, ou outras irregularidades que possam
comprometer a legalidade e moralidade administrativa.
3. DO FUNDAMENTO LEGAL
Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal.
Além disso, o art. 37 da Constituição impõe à Administração Pública os princípios da
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legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais fundamentam a presente
solicitação.
Conforme o artigo 10 da Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade Administrativa), constitui ato
de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário qualquer ação ou omissão que
enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou
haveres do ente público.
4. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se:
1. Que a Câmara Municipal de Álvares Machado delibere e oficie formalmente a Secretaria
Municipal de Esportes, requerendo:
- Todas as notas fiscais, orçamentos, contratos, comprovantes de pagamento e planilhas de
custos referentes à realização de campeonatos esportivos no município de Álvares
Machado/SP nos anos de 2024 e 2025;
- Relatório ou prestação de contas, caso exista, das despesas realizadas nestes eventos;
- Nome das empresas contratadas, com respectivos CNPJs, bem como o detalhamento dos
serviços prestados.
2. Que seja garantido acesso público a essas informações, nos termos da Lei nº 12,527/2011
(Lei de Acesso à Informação), salvo eventuais exceções legais.
5. DOS PEDIDOS FINAIS
Nestes termos, pede deferimento.
Álvares Machado, 29 de May de 2025.
Diego Victor Lopes dos Santos
E-mail: [seu e-mail)
Telefone: [seu telefone]
6. DOS FATOS
Durante a realização do campeonato esportivo municipal promovido no Parque dos
Pinheiros e Jardim Panorama, ocorrido entre os dias 02 de março de 2025 e 06 de abril de
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2025, foram constatadas irregularidades na execução dos serviços contratados conforme
edital divulgado pela Secretaria Municipal de Esportes.
Conforme previsto no edital, para cada partida deveriam estar presentes os seguintes
profissionais: um mesário, um árbitro principal, dois assistentes (bandeirinhas), um árbitro
reserva e dois gandulas.
No entanto, tais disposições *“não foram integralmente cumpridas**, Em quase todos os
jogos, **apenas um árbitro principal, um mesário e dois bandeirinhas compareceram**, O
**árbitro reserva esteve presente somente na partida final**, e **nenhum dos jogos contou
com a presença de gandulas**, contrariando o que estava estipulado oficialmente,
Tais fatos levantam dúvidas sobre a **efetiva execução dos contratos e a destinação dos
recursos públicos**, reforçando a necessidade de investigação por esta Casa Legislativa.
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