materia nº 142/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, Centro, Álvares Machado — SP, CEP 19160-049.
€ (18) 3273-1331 | 8 camara(Dalvaresmachado.sp.leg.br
EE Poder Legistatino
REQUERIMENTO Nº 142/2025
Nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, requeiro que seja encaminhado
expediente ao Senhor Prefeito Municipal de Álvares Machado, solicitando que, por
meio da Secretaria competente ou do setor de engenharia de tráfego, seja realizado
estudo técnico de viabilidade para a implantação de melhorias na sinalização viária
no entorno da Praça Fidelcino José Ribeiro, localizada no Conjunto Habitacional
Vereador Antonio Prado.
Justificativa:
A presente solicitação decorre de constantes dificuldades observadas na circulação
de veículos e pedestres no referido local, tendo em vista que as vias que contornam
a praça são estreitas, e o estacionamento em ambos os lados das vias compromete
a fluidez do trânsito, gerando obstruções, riscos à segurança e desrespeito à
acessibilidade.
Há relatos frequentes de que calçadas e acessos destinados a cadeirantes e
pessoas com mobilidade reduzida ficam bloqueados por veículos estacionados de
forma irregular, o que infringe os princípios constitucionais da acessibilidade e da
dignidade da pessoa humana.
Dessa forma, solicita-se a avaliação da viabilidade de implantação de sinalização
vertical (placas de “Proibido Estacionar”) e horizontal (faixas amarelas), com O
objetivo de ordenar o trânsito local, garantir a segurança dos transeuntes e promover
o cumprimento das normas de acessibilidade urbana.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2025.
(14 APROVADO
( ) REJEITADO
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A denúncia pode ser anônima.