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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, Centro, Álvares Machado — SP, CEP 19160-049.
€ (18) 3273-1331 | B camaraCalvaresmachado.sp.leg.br
Poder Legistativo
REQUERIMENTO Nº 157/2025
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e após ouvido o Plenário,
REQUEIRO que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito, solicitando a
realização de estudo de viabilidade e a devida previsão de reserva de vagas de
estacionamento preferenciais, com sinalização adequada, destinadas aos pais
ou responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em
frente às unidades escolares do município.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento atende às reiteradas solicitações de pais de alunos
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que expressam
preocupação com a segurança de seus filhos no momento do embarque e
desembarque escolar. Muitas dessas crianças apresentam dificuldades de
comunicação, imprevisibilidade de comportamento e hipersensibilidade sensorial, o
que pode levá-las, em situações de estresse ou agitação, a correr em direção à rua,
expondo-se a graves riscos de acidentes.
A reserva de vagas preferenciais nessas áreas, devidamente identificadas com
placas contendo o símbolo do autismo (conforme legislação vigente), contribuirá
significativamente para a segurança e bem-estar desses alunos e de suas famílias,
além de promover a inclusão e o respeito às suas necessidades específicas.
Diante disso, solicitamos especial atenção do Poder Executivo à presente demanda,
que visa à proteção de um grupo vulnerável e à efetivação de direitos fundamentais
previstos em lei.
Sala das Sessões, em 10 de junho de 2025.
APROVADO
REJEITADO
MICHAEL RODRIGUES
Vereador
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! € 197 e 190 - Plantões 24h
A denúncia pode ser anônima.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmalvaresmachado.1 doc.com.briverificacao/19C7-5254-B49C-7985 e informe o código 19C7-5254-B49C-7985
Assinado por 1 pessoa: MICHAEL DOS SANTOS RODRIGUES
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