materia nº 10/2025

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Rua Monsenhor Nakamura, 783, centro
. 19.160-049, Alvares Machado-SP
Sed | Gabinete Vereador (a) Q (18) 3273-1331
ERRATA à MOÇÃO Nº 10/2025
Nos termos regimentais, o Vereador abaixo assinado, no exercício de suas funções
legislativas, vem respeitosamente submeter à apreciação do Egrégio Plenário a presente
ERRATA referente à Moção nº 10/2025, de sua autoria, aprovada em Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Álvares Machado, realizada em 12 de agosto de 2025, com alteração
na parte grifada.
MOÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE APOIO
AGROPECUÁRIO E DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA,
VINCULADOS À SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, que são órgãos responsáveis pela assessoria, consultorias, pesquisas
fiscalização e controle sanitário da produção agropecuária, pela prevenção e combate a
pragas e doenças, e pelo monitoramento de toda a cadeia produtiva de origem animal e
vegetal. Trata-se de um setor estratégico para a garantia da qualidade dos alimentos
consumidos pela população e para a manutenção da credibilidade internacional do
agronegócio paulista, que é líder em exportações e produtividade. No entanto, essa
atividade essencial vem sendo comprometida devido à redução contínua do número de
servidores, resultado de aposentadorias sem a devida reposição e da ausência de
concursos públicos há anos. Essa carência de pessoal prejudica o cumprimento de
tarefas como a fiscalização em propriedades rurais, barreiras sanitárias, emissão de
documentos oficiais, inspeções em frigoríficos, feiras, lavouras e comércios de insumos
agropecuários, impactando diretamente na qualidade e segurança dos produtos agrícolas
e pecuários. Essa defasagem compromete a execução de políticas públicas fundamentais
para a sanidade animal e vegetal, a segurança alimentar, o desenvolvimento econômico e
o cumprimento de exigências sanitárias internacionais, prejudicando inclusive as
exportações. Além disso, os baixos salários e a ausência de valorização profissional têm
desestimulado os profissionais da área, afetando a motivação e a permanência de
técnicos, agentes oficiais e auxiliares agropecuários e de pesquisa altamente qualificados
no serviço público. Tal realidade compromete a eficiência da fiscalização e pode colocar
em risco o status sanitário do Estado, conquistado ao longo de décadas com muito
esforço técnico e dedicação desses servidores. Reforçamos que a manutenção de um
quadro de apoio agropecuário e apoio a pesquisas adequado em número e valorizado em
sua carreira é essencial para que o Estado de São Paulo continue sendo referência
nacional e internacional em sanidade agropecuária, cumprindo suas responsabilidades
junto aos produtores, consumidores e aos compromissos sanitários firmados com outros
estados e países. A realidade da agropecuária paulista demanda, mais do que nunca, um
estado de alerta e prontidão, dado: os riscos da gripe aviária; do crescimento das
notificações de raiva dos herbívoros; da vigilância demandada pelo fim das campanhas de
vacinação contra aftosa; da brucelose e tuberculose; da anemia infecciosa e do mormo
dos equinos; inspeção de produtos de origem animal e vegetal; da vigilância da ferrugem
da soja; das doenças e pragas das plantas cítricas, como “greening”, e cancro; da
vigilância e monitoramento ao uso e comércio de agrotóxicos e da conservação do solo;
controle de trânsito de animais, vegetais; e da produção de mudas de espécies vegetais
de interesse econômico, da assistência técnica e extensão, dos apoios às pesquisa
agropecuárias e tecnológicas etc.
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA DENUNCIE! 197 e 190 - Plantões 24h. A denúncia pode ser anônima
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Sendo assim, a presente moção visa mobilizar para que haja a imediata adoção de
medidas concretas para a recomposição do quadro funcional e a revalorização salarial da
categoria, garantindo condições dignas de trabalho e a continuidade dos relevantes
serviços prestados à população, e, após sua aprovação, sejam encaminhadas cópias ao
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, à Secretaria de Agricultura
e Abastecimento do Estado de São Paulo, através de seu Secretário, bem como ao
Exmo. Sr. Governador, Tarcísio de Freitas, aos Senhores Deputados Estaduais - ALESP
a fim de que atendam aos anseios dessa importante pasta da agropecuária de nosso
Estado de São Paulo.
Sala de Sessões, 1º de setembro de 2025.
Cabrera
Vereador
() APROVADO
() REJEITADO
26º S.0.,
Em 2 de sete o de 2025.
A
TS STE
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