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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, CEP 19160-000 — SP. Fone (18) 3273-1331
REQUERIMENTO Nº 180/2025
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja oficiado à concessionária
Energisa Sul-Sudeste, para que informe a esta Casa de Leis:
1. Quais providências de fiscalização têm sido adotadas pela concessionária para assegurar que a
instalação e manutenção das fiações ocorram em conformidade com as normas técnicas e de
segurança vigentes, inclusive quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.169/2025;
2. Quais medidas de acompanhamento e fiscalização são realizadas em relação às prestadoras de
serviços terceirizadas contratadas para execução de atividades relacionadas à rede elétrica no
município.
Justificativa:
A presente solicitação encontra amparo na Lei Municipal nº 3.169/2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação, alinhamento e retirada de cabeamento excedente nos postes de energia
elétrica do Município de Álvares Machado, impondo prazos e sanções às empresas concessionárias e
prestadoras de serviços que não observarem as normas técnicas e de segurança.
Destaca-se que esta Casa Legislativa já se manifestou anteriormente sobre a matéria, por meio da
Moção nº 04/2025 de Repúdio, contra as operadoras de telecomunicações em razão da falta de
manutenção, organização e segurança dos fios instalados, e pelo Requerimento nº 55/2025, dirigido à
própria concessionária Energisa, solicitando providências de fiscalização.
Dessa forma, o presente Requerimento dá continuidade à atuação do Poder Legislativo Municipal em
defesa da segurança da população, da organização da infraestrutura urbana e da regular
prestação de serviços públicos essenciais, buscando garantir a efetiva aplicação da legislação vigente
e a adoção de providências concretas pela concessionária responsável.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.
E
na Márcia
Vereadora — Câmara Municipal de Álvares Machado/SP
(X) APROVADO
( ) REJEITADO
26º S.0.,
EM 2 de setembro de 2025.
Carlos Cabrera Parra
pe Versador
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