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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura. 783, CEP 19160-000 — SP. Fone (18) 3273-1331
Poder Legistativo
REQUERIMENTO Nº 188/2025
Autoria: Vereador Joel Nunes
Ementa:
Solicita ao Senhor Prefeito informações sobre a implementação da Lei Municipal nº 3.171/2025, que
dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de
Álvares Machado.
Senhor Presidente,
REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Senhor
Prefeito Municipal de Álvares Machado. solicitando informações sobre a efetiva aplicação da Lei
Municipal nº 3.171, de 2025, que estabelece normas de atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia.
Solicita-se o esclarecimento dos seguintes pontos:
1. Quais providências foram adotadas pela Administração para a efetivação da referida lei?
2. O Município já emite documentação oficial para comprovação da condição de pessoa com
fibromialgia, conforme prevê o parágrafo único do artigo 1º?
3. A sinalização dos órgãos públicos foi atualizada com o símbolo mundial da fibromialgia,
conforme exigido pelo artigo 3º?
4. Os estabelecimentos privados com grande circulação de pessoas foram formalmente
comunicados sobre suas obrigações legais. especialmente quanto à afixação de placas
visíveis e ao respeito ao atendimento preferencial?
Tão 09 Lapa x 3
Norberto CAtuccr
ao Vereador
(/) APROVADO
( ) REJEITADO
AN o —
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