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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, CEP 19160-000 — SP. Fone (18) 3273-1331
Poder Legislativo
REQUERIMENTO Nº 206/2025
Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita providências, cronograma e documentos para a readequação do
cercamento e a liberação da pista de caminhada nas margens do Balneário da Amizade, em razão da
resposta ao Ofício CM nº 075/2025.
REQUEIRO à Mesa, nos termos do Regimento Interno desta Câmara e após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando providências,
cronograma e documentos para a readequação do cercamento e a liberação da pista de caminhada nas
margens do Balneário da Amizade, em razão da resposta ao Ofício CM nº 075/2025.
JUSTIFICATIVA:
A resposta encaminhada pelo Departamento de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
informa que a pista de caminhada está implantada em Área Verde/Área de Preservação Permanente
(APP) do empreendimento Residencial Acácias, que o cercamento foi executado pela incorporadora
para viabilizar o plantio de mudas e a recomposição ambiental, e que o Município está em tratativas
com a empresa para cercar apenas os canteiros, liberando o acesso da população à pista. Também
registra que as ações de recuperação ambiental decorrem de obrigação da incorporadora junto à
CETESB, no âmbito do TCRA, e que o cerceamento será refeito com a consequente reabertura da pista.
Diante desse quadro, é imprescindível que a Administração apresente prazos objetivos, documentação
comprobatória e medidas provisórias que assegurem a fruição do bem de uso comum do povo com
segurança e transparência. O atendimento do presente requerimento permitirá que esta Casa exerça o
controle e acompanhamento do caso, garantindo à população o acesso ordenado à pista de caminhada,
em consonância com as obrigações ambientais da incorporadora e com o interesse público.
Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2025.
Silva Soares
RREIEITADO
) REJEITADO
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! Q,197 e 190 - Plantões 24h. A denúncia pode ser anônima.
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