CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783. Álvares Machado — SP, CEP 19160-049.
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Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 19/2025
Dispõe sobre a denominação de “Paulino Betini” a
ponte de madeira localizada na Estrada Rural João
Zamora, AVM 472, no Distrito de Coronel Goulart.
Art. 1º Fica denominada “Paulino Betini” a ponte de madeira localizada na Estrada
Rural João Zamora — AVM 472, no Distrito de Coronel Goulart, Município de Álvares
Machado.
Art. 2º A identificação técnica do local, com a descrição do trecho e as respectivas
coordenadas georreferenciadas, consta do Anexo Unico desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo providenciará a atualização dos cadastros e registros
municipais, bem como a instalação de placa indicativa no local.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Álvares Machado/SP, 20 de janeiro de 2026.
NÉIA CORONEL GOULART
Vereadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁLVARES MACHANS»
APROVADO EM LiyuL cu DISCUSSÃO |
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DATA ZA (02/26
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24h. A denúncia pode ser anônima.
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ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO DA PONTE DENOMINADA “PAULINO BETINI”
Para os fins do disposto no art. 2º da PLO nº 19/2025, a ponte denominada “Paulino Betini” é
assim descrita:
Trata-se de ponte de madeira localizada na Estrada Rural João Zamora — AVM 472, situada
no Distrito de Coronel Goulart, Município de Alvares Machado, Estado de São Paulo,
integrante da malha viária rural municipal.
A referida ponte encontra-se compreendida entre os seguintes pontos georreferenciados,
adotando-se o sistema de coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator), conforme
padrão técnico utilizado pelo Município:
Ponto inicial: Ponto final:
Longitude 445.528,00 m E Longitude 445.534,00 m E
Latitude 7.547.705,00 m S Latitude 7.547.711,00m S
Google Earth
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24h. A denúncia pode ser anônima.
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Ng CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
x A
LOCALIZAÇÃO
PONTE DE MADEIRA DA Avi 472
ineo
Lontude UTM. 445528.00 ME.
Lattude UTM 7547705 0Um S
Em
Loreude UTM s45634 00 ME
Laxgade UTM 7547711 00mS
Google Earth
O presente memorial tem por finalidade assegurar a perfeita individualização do bem público,
permitindo sua correta identificação nos cadastros administrativos, registros viários e sistemas
de georreferenciamento do Município, bem como evitando qualquer ambiguidade quanto à
localização da obra denominada.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24h. A denúncia pode ser anônima.
CAMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Poder Legislativo
Justificativa
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atribuir a denominação “Paulino Betini” à
ponte de madeira localizada na Estrada Rural João Zamora, AVM 472, no Distrito de
Coronel Goulart, Município de Álvares Machado, bem público de relevante uso
comunitário, especialmente para os moradores da zona rural e do Bairro Santa Luzia.
A proposição promove, ainda, a correta identificação espacial do equipamento público,
mediante a inclusão de suas coordenadas geográficas no texto legal.
A homenagem proposta reconhece a trajetória de Paulino Betini, nascido em
Cedral/SP, em 26 de outubro de 1924, que se estabeleceu ainda na infância no Bairro
Santa Luzia, Distrito de Coronel Goulart, onde construiu sólida história familiar e
comunitária. Agricultor dedicado, ao lado de sua esposa Laudelina Alexandre Betini e
de seus sete filhos, contribuiu para o desenvolvimento rural local por meio do cultivo
de milho, amendoim e feijão, atividades que marcaram a economia e a identidade da
região.
Mesmo após sua mudança para Americana/SP, na década de 1980, Paulino Betini
manteve vínculos permanentes com a localidade, retornando regularmente ao Sítio
São Luiz, preservando laços afetivos e patrimoniais com a comunidade. Após seu
falecimento, em 7 de julho de 1997, parte das terras permaneceu sob domínio familiar,
mantendo viva a referência do sobrenome Betini no território do Bairro Santa Luzia e
no Distrito de Coronel Goulart.
A denominação da ponte com o nome de Paulino Betini possui inequívoco interesse
público local, pois valoriza a memória coletiva, fortalece a identidade territorial e
reconhece a contribuição de famílias pioneiras para a formação social e econômica
do distrito. Trata-se de ato impessoal, legítimo e compatível com a Lei Orgânica
Municipal e com as normas locais sobre denominação de próprios públicos.
Diante do exposto, e considerando a relevância histórica, social e comunitária da
homenagem, bem como a adequação técnica da inclusão das coordenadas
georreferenciadas no texto legal, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Álvares Machado/SP, em 20 de janeiro de 2026.
NÉIA CORONEL GOULART
Vereadora
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24h. A denúncia pode ser anônima.
Câmara Municipal de wrwnwajvaresmachadosplegbr O
Z camaraQWalvaresmachado.sp.leg.br ES
Alvares Machado Rua Monsenhor Nakamura, 783, Orixás [3
19.160-049 - Álvares Machado-SP 3?
4 N Diretoria Legislativa (38) 3273-1331 4,
AUTÓGRAFO Nº 001/2026
À Sua Excelência,
Luiz Francisco Boigues,
Prefeito de Álvares Machado,
Senhor Prefeito,
A Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando a aprovação do Projeto de Lei abaixo vinculado, emite o presente
Autógrafo para todos os efeitos legais.
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2026
Dispõe sobre a denominação de “Paulino Betini” a ponte de madeira localizada na Estrada Rural
João Zamora, AVM 472, no Distrito de Coronel Goulart.
Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, 24 de fevereiro de 2026.
JOEL NU MEIDA
». Presidente
so
o
LUCINÉIA MARIA ALVES PADUAN CARLOS AL E ARQUES SANCHES
1º Secretária 2º Secretário
Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.
Diretoria Legislativa
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! Q 197 e 190 - Plantões 24h. A denúncia pode ser anônima.