materia nº 17/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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www.alvaresmachado.sp.gov.br
OF PMN. 417/2011
Álvares Machado, em 09 de Agosto de 2011.
Exmo. Senhor,
Cumprimentando-o, venho
LIDO NA SESSÃO
IS jof ju
encaminhar o Projeto de Lei Nº.17/2011 para tramitação nesta CASA, na forma do
artigo 37, parágrafo 1º da LOM.
Sendo o assunto do momento, apresento na oportunidade
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
JULIANO RIBE GARCIA
Prefeit:
EXMO.SR.
JOSE CLAUDIO BRESSAN
DD Presidente da Câmara
Alvares Machado-SP
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190
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PROJETO DE LEI Nº. 17, DE 11 DE JULHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE: O PLANO DE EMPREGOS PÚBLICOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
» Artigo 1º - Esta Lei disciplina, estrutura e Teorganiza os quadros de pessoal técnico,
administrativo e operacional da Prefeitura Municipal de Álvares Machado, nos termos do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — e
demais disposições legais vigentes e denominar-se-á “Plano de Empregos Públicos,
Carreira e Remuneração dos Servidores do Executivo Municipal”.
Parágrafo Único — Os servidores abrangidos por esta Lei pertencem ao regime
jurídico “Celetista”, de conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 —
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Artigo 2º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I- Emprego Público - é a posição instituída na organização do funcionalismo público
municipal, criada por lei em número certo, denominação própria, referência, carga horária,
atribuições e requisitos para o seu preenchimento, regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT e pode ser permanente ou não.
IH — Emprego Público Permanente - é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades específicas definidas em lei, cometidas a um empregado público, cuja
investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,
» observada a ordem rigorosa de classificação, efetivando a estabilidade no emprego após o
estágio probatório.
NI — Emprego Público em Comissão - é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades específicas definidas em lei cometidas a um empregado público, pessoa de
confiança do Prefeito, cuja escolha poderá recair dentre os servidores pertencentes ou não ao
quadro da Prefeitura.
IV — Função Gratificada - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional da Prefeitura, a serem exercidas exclusivamente por
servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente, observadas as exigências legais para
o exercício da função.
V— Salário é a retribuição básica fixada em lei paga mensalmente pela Prefeitura pelo
exercício do emprego público.
VI - Remuneração - é o valor pago ao servidor, constituído pela parte fixa (salário
base, Adicional por tempo de serviço, 6º parte, vantagem pecuniária incorporada) e parte
variável (adicional noturno, insalubridade, periculosidade, horas extras e outras vantagens
pecuniárias não incorporadas).
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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VII — Servidor Celetista - é a pessoa legalmente contratada para emprego público
permanente, temporário ou em comissão e regido pela CLT.
VIII — Servidor Estatutário - é a pessoa legalmente nomeada para cargo efetivo ou
em comissão, sujeito ao regime estatutário.
IX — Servidor Público - é o titular de cargo ou emprego público, inclusive em
comissão, sujeito, respectivamente, ao regime estatutário ou ao regime celetista
Artigo 3º - Os servidores públicos municipais integrarão um dos Quadros de Pessoal,
de conformidade com a sua categoria e condição funcional, a saber:
I- Quadro de Pessoal e Salários da Administração Geral;
H - Quadro Especial de Pessoal e Salários do Magistério;
HI — Quadro Especial de Pessoal e Salários do PSF;
IV — Quadro Especial de Pessoal e Salários do CREAS é CRAS;
V— Quadro Especial de Pessoal e Salários em Comissão; e
VI — Quadro Especial de Pessoal e Salários de Função Gratificada.
Artigo 4º - O Quadro de Pessoal e Salários da Administração Geral — ANEXO I,
compreende o conjunto de Empregos Públicos ocupados por servidores, efetivos ou não,
admitidos de conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo 1º - Os Empregos Públicos são classificados em Faixas Salariais com
Referências e Níveis.
Parágrafo 2º - As Referências são representadas por numerais de “Ol a 13” e os
Níveis que estabelecem a evolução funcional horizontal são representados pelas letras de “C à
Hº.
Parágrafo 3º - A Carreira do Quadro de Pessoal e Salários da Administração Geral
permitirá movimentação horizontal dos servidores de um nível para o outro, automaticamente,
ao completar o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício, fazendo jus ao aumento
salarial de 05% (cinco por cento), a partir da data da última progressão
Parágrafo 4º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no Quadro
de Pessoal e Salários da Administração Geral- ANEXO I que faz parte integrante desta Lei,
serão enquadrados nas faixas salariais a partir do grau “C”, de valor igual ou imediatamente
superior.
Parágrafo 5º - Nos casos específicos abaixo aplicam-se as seguintes regras de
enquadramento:
I - Para o servidor que recebe diferença salarial em decorrência do Artigo 5º da Lei
Municipal nº. 2.155/2000; ou de decisão judicial; ou de gratificação “SUS”; ou por ato
administrativo será enquadrado na faixa salarial a partir do grau “C”, de valor igual ou
imediatamente superior com a incorporação do valor da vantagem pecuniária correspondente.
a) Esgotada a faixa salarial pertinente ao servidor e persistindo ainda alguma diferença
salarial, o valor correspondente continuará a integrar a remuneração do servidor como
“Diferença Salarial”.
KI - Para o servidor que percebe diferença salarial em decorrência do exercício de outra
função, pertencente ou não do mesmo quadro de pessoal, não será considerada para efeito de
enquadramento e permanecerá como “Diferença Salarial”.
a) A diferença salarial de que trata o inciso será incorporada à remuneração nos termos
do Artigo 20 desta Lei.
Parágrafo 6º - Serão extintos com a vacância os Empregos Públicos de Mestre de
Obras, Encarregado de Creche, Atendente, Auxiliar de Serviços e Monitor de Creche.
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Artigo 5º - O Quadro Especial de Pessoal e Salários do Magistério - ANEXO II,
compreende o conjunto de empregos ocupados por servidores públicos, efetivos ou não,
admitidos de conformidade com a legislação vigente, com atribuições e responsabilidades no
desenvolvimento de atividades de docência e suporte pedagógico (direção, supervisão,
coordenação, chefia e assessoramento) específico da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo 1º — O Plano de Empregos Públicos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Álvares Machado é definido por legislação própria específica, de que
trata a Lei Municipal nº 2.641, de 14 de dezembro de 2009 e Lei Municipal nº. 2.672, de 06
de outubro de 2010.
Parágrafo 2º - O Emprego Público de Professor de Creche, criado através da Lei
Municipal nº 2.681, de 15/12/2010, integra o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Álvares Machado.
Parágrafo 3º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no Quadro
Especial de Pessoal e Salários do Magistério - ANEXO II - serão enquadrados nas faixas
salariais de valor igual ou imediatamente superior.
Artigo 6º - O Quadro Especial de Pessoal e Salários do PSF — ANEXO III,
compreende o conjunto de empregos ocupados por servidores públicos, em caráter permanente
ou não, admitidos de conformidade com a legislação vigente, com atribuições e
responsabilidades no desenvolvimento de programas e ações específicas, cuja estrutura
organizacional é definida pela Lei Municipal nº 2.678, de 24.09.2010.
Parágrafo 1º — As faixas salariais dos Empregos Públicos pertinentes ao quadro de
que trata o caput deste artigo são fixas, sem evolução funcional.
Parágrafo 2º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no Quadro
Especial de Pessoal e Salários do PSF - ANEXO II, serão enquadrados nas faixas salariais
correspondentes.
Artigo 7º - O Quadro Especial de Pessoal e Salários do CREAS e CRAS —
ANEXO IV, compreende o conjunto de empregos ocupados por servidores públicos, em
caráter permanente ou não, admitidos de conformidade com a legislação vigente, com
atribuições e responsabilidades no desenvolvimento de programas e ações específicas, cuja
estrutura organizacional é regulada pela Lei Municipal nº 2.663, de 15.09.2010.
Parágrafo 1º — As faixas salariais dos Empregos Públicos pertinentes ao quadro de
que trata o caput deste artigo são fixas, sem evolução funcional
Parágrafo 2º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no Quadro
Especial de Pessoal e Salários do CREAS E CRAS - ANEXO IV, serão enquadrados nas
faixas salariais correspondentes
Artigo 8º - O Quadro Especial de Pessoal e Salários em Comissão - ANEXO A
compreende o conjunto de empregos ocupados por pessoas de confiança e de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Executivo Municipal, pertencentes ou não ao quadro de pessoal da
Prefeitura, observada a legislação vigente.
Parágrafo 1º — As faixas salariais dos Empregos Públicos pertinentes ao quadro de
que trata o caput deste artigo são fixas, sem evolução funcional.
Parágrafo 2º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no Quadro
Especial de Pessoal e Salários em Comissão - ANEXO V, serão enquadrados nas faixas
salariais correspondentes.
Artigo 9º - O Quadro Especial de Pessoal e Salários de Função Gratificada —
ANEXO VI, compreende o conjunto de empregos ocupados por servidores pertencentes ao
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quadro de pessoal efetivo da Prefeitura, de livre escolha do Chefe do Executivo, observadas as
exigências legais para o exercício da função.
Parágrafo 1º — As faixas salariais dos Empregos Públicos pertinentes aos quadros de
que tratam o caput deste artigo são fixas, sem evolução funcional.
Parágrafo 2º - Ficam criadas as Funções Gratificadas de:
a) — Agente de Crédito, uma (01) vaga vinculada a Divisão Municipal de Assistência
e Desenvolvimento Social para a execução do programa denominado Banco do Povo
Paulista, de modo a viabilizar ao micro e ao médio empreendedor e à pessoa física, que
atendam às condições exigidas para obtenção de crédito público, visando a geração de
rendas e de emprego.
b) - Assistente de Recursos Humanos, duas (02) vagas, vinculadas ao Setor de
Recursos Humanos da Divisão Municipal de Administração.
Parágrafo 3º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no Quadro
Especial de Pessoal e Salários de Função Gratificada - ANEXO VI, serão enquadrados nas
faixas salariais correspondentes.
Artigo 10 — Será garantida a irredutibilidade salarial do servidor e eventual redução em
decorrência das implementações da presente Lei, o valor correspondente será compensado
como “Vantagem de Enquadramento”.
Artigo 11 — Será incorporada à remuneração do servidor como “Vantagem de
Enquadramento”, o valor correspondente ao excedente habitual de horas extras estabelecido
no Artigo 14 desta Lei.
Artigo 12 — Sobre a vantagem de enquadramento de que trata a presente Lei incidirão
Os reajustes salariais concedidos pela Administração Municipal, não se constituindo em base
de cálculo para qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária.
Artigo 13 - A jornada diária de trabalho do servidor é aquela definida na legislação
pertinente vigente.
Artigo 14 - Havendo absoluta necessidade de serviço poderá haver a convocação de
servidor técnico, administrativo ou operacional para a prestação de serviço extraordinário, em
prorrogação da jornada normal de trabalho, não excedendo a 02 (duas) horas diárias e quarenta
no mês, previamente acordada entre as partes, observado o preceituado na CLT.
Parágrafo 1º - Por conveniência administrativa e/ou interesse público, o diretor de
área administrativa poderá organizar e desenvolver trabalhos aos sábados, em regime de
mutirão e mediante serviços extraordinários de servidores convocados para esse fim, no limite
máximo de 08 (oito) horas extras.
Parágrafo 2º - Ocorrendo necessidade imperiosa (estado de calamidade pública,
campanhas de vacinação e outras ações comunitárias imprescindíveis, motivo de força maior
para execução ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo
manifesto) a convocação poderá ocorrer em domingos e feriados.
Parágrafo 3º - A convocação de que trata o caput do artigo e seus parágrafos somente
terá validade se previamente autorizada ou ratificada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 4º - As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50%
(cingiienta por cento) do valor da hora normal e de 100% (cem por cento) nos casos previstos
no Parágrafo 2º ou compensadas oportunamente, de comum acordo das partes.
Parágrafo 5º - Não é permitida a remuneração de horas extras aos servidores
ocupantes de empregos em comissão.
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RA
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Parágrafo 6º - O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário
que não prestou, será obrigado a restituí-lo de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição
disciplinar.
Artigo 15 — Poderá ser concedida gratificação, de até 40% (quarenta por cento) da
remuneração:
I- Ao servidor devidamente habilitado designado para o desempenho de atribuições de
Pregoeiro, compreendendo:
a) quando necessário, requisitar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
b) credenciamento dos interessados;
c) recebimento dos envelopes propostas de preços e de documentação de habilitação;
d) abertura dos envelopes propostas de preços,
e) exame e classificação dos proponentes;
£) condução dos procedimentos relativos aos lances;
8) escolha da proposta ou do lance de menor preço;
h) adjudicação da proposta de menor preço;
i) elaboração da ata;
5) receber, examinar e decidir sobre recursos;
1) submeter o processo devidamente instruído, após adjudicação, à autoridade
competente para fins de homologação e contratação do objeto.
II — Ao servidor designado para o desempenho de atribuições de Gestor de Convênios
e Contratos, conforme segue:
a)
b)
e)
d)
e)
catalogar todos os convênios e contratos firmados pela Administração Municipal;
coordenar a execução físico-financeira do Contrato ou Convênio, mediante a consulta
do objeto, prazo de execução, responsabilidades do contratante e do contratado, valor
contratado, Notas de Empenho, Notas de Lançamento, Programação de Desembolso,
Ordem Bancária e demais condições;
adotar as providências necessárias à correção de rumo durante a execução,
comunicando em tempo hábil à autoridade competente;
representar a Administração Municipal nas audiências sobre convênios e contratos
administrativos;
medir e atestar a entrega e a qualidade dos produtos, obras e serviços em
conformidade com as especificações do respectivo instrumento contratual, com a co-
participação e responsabilidade das Divisões Administrativas, conforme o caso:
- DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - Contratos de prestação de serviços de obras
civis, serviços públicos em geral (limpeza pública, operação tapa-buraco, manutenção
de iluminação pública, --), bem como locação de máquinas e equipamentos.
- DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO — Contratos de prestação de serviços sobre
recursos humanos.
- DIVISÃO DE SAÚDE - Contratos de prestação de Serviços pertinentes à saúde.
- DIVISÃO DE MATERIAL — Contratos de fornecimento de materiais, equipamentos,
e suprimentos e locação de imóveis e equipamentos em geral.
- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURAL, ESPORTE E LAZER — Contratos de
prestação de serviços pertinentes, transporte escolar, merenda escolar e demais
materiais e serviços de apoio ao ensino, bem como locação de imóveis e equipamentos.
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Artigo 16 - É vedado ao servidor receber mais de uma gratificação, sendo-lhe
facultado optar pela maior.
Artigo 17 — É vedada a concessão de gratificação de qualquer espécie aos servidores
Ocupantes de cargo em comissão de Diretor de Divisão.
Artigo 18 - Ficam revogadas as gratificações “SUS” e as previstas na Lei Municipal
nº 1.701, de 11/04/1.990, no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.373, de 16/02/2005 e nos artigos
63 e 64 do Decreto Municipal nº 1.998, de 08/03/2005.
Artigo 19 - Fica revogado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.155, de 1 1/01/2.000.
Artigo 20 — O servidor do quadro permanente que esteja exercendo ou venha a exercer
função que lhe proporcione diferença salarial, incorporará um décimo dessa diferença, por ano
ininterrupto de efetivo exercício, até o limite de dez décimos.
Artigo 21 — O servidor que for designado a ocupar outro emprego público poderá
optar pelo maior salário.
Artigo 22- A Gratificação Natalícia de que trata a Lei Municipal nº. 1.818/92 eo
valor da remuneração dos membros do Conselho Tutelar de que tratam as Leis Municipais de
nº. 1.954/1994 e 2.609/2009 terá como base de cálculo o valor da Faixa Salarial “01 C” do
Quadro de Pessoal e Salários da Administração Geral - ANEXO I.
Artigo 23 - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos inativos e
pensionistas.
Artigo 24 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LIDO NA SESSÃO
Ec E
Álvares Machado, em 11 de julho de 2011.
JULIANOIRIBEI GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EM .
SESSÃO 02.) Wiz
DATA
DISCUSSÃO
APROVAD DISCUSSÃO
SESSÃO S Toco my
DATA O?
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- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL — Contratos de
prestação de serviços pertinentes, bem como locação de imóveis e equipamentos em
geral.
- DIVISÃO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE —
Contratos de prestação de serviços pertinentes e locação de imóveis, bem como
máquinas e equipamentos.
- DIVISÃO DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO -—
- DIVISÃO DE FINANÇAS — Liquidação de despesas oriundas de contratos e
convênios, mediante o atendimento do item “e” deste inciso.
f) acompanhar, fiscalizando e orientando o cumprimento dos contratos e convênios,
controlando os seus prazos de vigência e de execução, requerendo formalmente ao
Na
notificar formalmente a contratada ou o convenente, nos casos de descumprimentos de
cláusulas contratuais, no primeiro dia útil após a infração contratual para, no prazo de
05 (cinco) dias, apresentar justificativa, sob pena de aplicação das penalidades legais.
h) diligenciar e zelar pela fiel execução do objeto contratado, com vista a salvaguardar o
interesse Público, bem como observar o estrito cumprimento da legislação que
regulamenta a matéria.
HI — Aos servidores integrantes da Comissão Municipal de Eventos, composta por, no
máximo 05 (cinco) membros para o desempenho das seguintes atribuições:
a) —elaboração do Calendário Anual de Eventos;
b) — planejamento, organização, divulgação e execução de ações e eventos públicos;
c) - providenciar a documentação necessária, visando o cumprimento de exigências
g
d) - articulação com as diversas divisões da administração municipal e organizações
comunitárias, objetivando o desenvolvimento de ações conjuntas na realização de
eventos.
e) - apresentar relatório circunstanciado após a realização do evento e respectiva
prestação de contas;
f) —emitir e assinar Requisição de Material e Serviços - RM/S;
8) - desempenhar outras tarefas pertinentes.
IV- Aos servidores integrantes da Comissão Permanente de Registro Cadastral e
de Licitações, com no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, dos
desempenho das seguintes atribuições:
a) — desenvolver ações pertinentes a vigilância sanitária, previstas na legislação
específica vigente;
b) — promover a fiscalização permanente;
c) - participar das inspeções, treinamentos e reuniões técnicas internas e externas;
d) -elaborar relatórios e emitir pareceres e laudos; e
e) - desempenhar outras atribuições delegadas.
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- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL — Contratos de
prestação de serviços pertinentes, bem como locação de imóveis e equipamentos em
eral.
DIVISÃO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE -—
Contratos de prestação de serviços pertinentes e locação de imóveis, bem como
máquinas e equipamentos.
- DIVISÃO DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO -—
Contratos de prestação de serviços especializados em sua área de gestão.
- DIVISÃO DE FINANÇAS — Liquidação de despesas oriundas de contratos e
convênios, mediante o atendimento do item “e” deste inciso.
£f) acompanhar, fiscalizando e orientando o cumprimento dos contratos e convênios,
controlando os seus prazos de vigência e de execução, requerendo formalmente ao
setor competente, com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, as prorrogações
e aditivos necessários, devidamente justificados;
g) notificar formalmente a contratada ou 9 convenente, nos casos de descumprimentos de
cláusulas contratuais, no primeiro dia útil após a infração contratual para, no prazo de
05 (cinco) dias, apresentar justificativa, sob pena de aplicação das penalidades legais.
h) diligenciar e zelar pela fiel execução do objeto contratado, com vista a salvaguardar o
interesse Público, bem como observar o estrito cumprimento da legislação que
regulamenta a matéria.
HI — Aos servidores integrantes da Comissão Municipal de Eventos, composta por, no
máximo 05 (cinco) membros para o desempenho das seguintes atribuições:
a) —elaboração do Calendário Anual de Eventos;
b) — planejamento, organização, divulgação e execução de ações e eventos públicos;
c) - providenciar a documentação necessária, visando o cumprimento de exigências
legais;
d) - articulação com as diversas divisões da administração municipal e organizações
comunitárias, objetivando o desenvolvimento de ações conjuntas na realização de
eventos.
e) - apresentar relatório circunstanciado após a realização do evento e respectiva
prestação de contas;
f) —emitir e assinar Requisição de Material e Serviços — RM/S;
£g) - desempenhar outras tarefas pertinentes.
IV- Aos servidores integrantes da Comissão Permanente de Registro Cadastral e
Julgamento de Licitações, com no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, dos
quais 02 (dois) necessariamente deverão pertencer ao quadro de servidores efetivos.
V- Aos servidores integrantes do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, de que trata a
Lei Municipal nº 2.337, de 11 de dezembro de 2003, composto por profissionais de
Engenharia Civil, Enfermagem, Farmácia e Odontologia, para o desempenho das seguintes
atribuições:
a) — desenvolver ações pertinentes a vigilância sanitária, previstas na legislação
específica vigente;
b) — promover a fiscalização permanente;
c) - participar das inspeções, treinamentos e reuniões técnicas internas e externas;
d) - elaborar relatórios e emitir pareceres e laudos; e
e) - desempenhar outras atribuições delegadas.
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QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DE PESSOAL DA ADMINIST RAÇÃO GERAL-
ANEXO I
T +— - Tr =
EMPREGOS PÚBLICOS Ref. A B e D E F G H
Servidor Geral 01 | = 1 = | ii + |
Auxiliar de Serviços dE Dell 570,60 - 599,13 + 629,09 | 660,54 | 693,57] 728,24
Vigia 102 584,19 | 613,40 | 644,07 | 67628 | 710,09 745,60
Chefe de Turma = = = T I TR |
Jardineiro 03 605,93 | 636,23 668,04 701,44 | 736,52 773,34
Pedreiro L 1 | AL
Atendente 04 I = = TE |
Auxiliar de Enfermagem | L | 629,43 660,90 | 693,94 | 728,64 | 765,07 | 803,33 ]
Motorista = = o
Mecânico 05 636,51 | 668,33 701,75 736,84 773,68 | 812,36
Eletricista de Autos
Soldador/Lavador/Borracheiro
Operador de Máquinas
Tratorista
Escriturário
Agente de Saneamento
Inspetor de Alunos
Mestre de Obras
+—+
06 685,62 | 719,90 755,90
no
793,69 | 833,38 875,05
Técnico Agrícola
Técnico de Farmácia
Supervisor de Merenda
A.DI.
Monitor de Creche
[RS PR a Ea pn Ra
07 721,61 757,69 795,57
T I ]
835,35 877,12 920,98
Encarregado
Encarregado de Creche
Encarregado de Fiscalização
Fiscal de Rendas
1.021,54 | 1.072,61 1.126,24
Almoxarife
Encarregado de Recursos
Humanos
Oficial da J.S.M.
Enc.Arquivo e Patrimônio
Encarregado de Compras
+— —
09 1.235,38 | 1.297,15 1.362,01
1.430,11 | 1.501,62 1.576,70
Assistente Social
Fisioterapeuta
Farmacêutico
Psicólogo
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Bibliotecário
Nutricionista
Educador Social
Lançador
A +
10 1.576,70 | 1.659,68 1.747,03
1.838,97 | 1.935,75 2.037,63
Dentista
1.664,47 | 1.752,07 e |
A T=
1.941,34 ros E
Médico
Médico Psiquiatra
Médico Veterinário
O DO RR
12 1.997,40 | 2.102,52 2.213,17
|
2.329,65 | 2.452,26 | 2.58 132
Tesoureiro
Contador
Procurador do Município
E e e a À |
L£ II dl. [posar eres a]
3.060,84 | 3.213,88 3.374,58
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO
»
PREFEITURA MUNICIPAL D
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
ANEXO II
A) PESSOAL EFETIVO: DOCENTE
E ÁLVARES MACHADO
r
EMPREGOS PÚBLICOS FORMAÇÃO LA |B cl» E F G
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1
Professor Educação Jovens e Adultos 18 hs Médio 741,56 778,64 817,57 858,45 901,37 L 946,44 993,76
Hora Aula R$= (90 hs/mês) 1º ao 5º ano Graduação 874,88 918,62 964,55 | 1.012,78 | 1.063,42 | 1.116,59 | 1.172,42
Pós-Grad.* | 963,03 | 1.011,18 | 1.061,74 | 1.114,83 | 1.170,57 | 1.229,10 | 1.290,55
E Mestrado | 1.107,38 | 1.162,75 | 1.220,89 | 1.281,93 | 1.346,03 | 1.413,33 | 1.484,00
Doutorado ps 1.395,29 | 1.465,06 | 1.538,31 | 1.615,22 | 1.695,99 | 1.780,78
Professor de E. Fundamental e Infantil 30 hs Médio 1.235,93 | 1.297,73 | 1.362,61 | 1.430,74 | 1.502,28 | 1.577,39 | 1.656,26
“+ | Professor de Creche 30 hs.
18% | Graduação | 1.458,13 | 1.531,04 | 1.607,59 | 1.687,97 | 1.772,37 | 1.860,98 | 195403
E 10% | Pós-Grad.* | 1.605,05 | 1.685,30 | 1.769,57 | 1.858,05 | 1.950,95 | 2.048,49 | 2.150,92
15% | Mestrado | 1.845,63 | 1.937,91 | 2.034,81 | 2.136,55 | 2.243,37 | 2.355,54 | 2.473,32
20% | Doutorado | 2.214,76 | 2.325,50 | 2.441,77 | 2.563,86 | 2.692,05 2.826,66 | 2.968,00
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II
Professor de Ens. Médio e Educação Especial Graduação | 1.458,13 1.531,04 1.607,59 | 1.687,97 | 1.772,37 | 1.860,98 | 1.954,03
30/20 hs semanais — 150 hs/mês Pós-Grad.* | 1.605,05 | 1.685,30 | 1.769,57 | 1.858,05 | 1.950,95 | 2.048,49 | 2.150,92
Mestrado | 1.845,63 | 1.937,91 | 2.034,81 | 2.136,55 | 2.243,37 | 2.355,54 2.473,32
E Doutorado T2214,76 2.325,50 | 2.441,77 | 2.563,86 | 2.692,05 2.826,66 Es
PROFS. E.FUNDAMENTAL 6º A9ºSÉRIE | Graduação 97 | 1021 | 10,72 L 11,25 11,81 12,40 13,02
30/20 HS. SEMANAIS - 150 HS/MÊS Pós-Grad.* 10,70 11,23 11,80 12,39 13,00 13,66 14,34
Jornada inicial 20 hrs semanais | Mestrado 12,30 12,91 J 13,55 14,23 14,94 15,69 16,47
Jornada básica 30 hrs semanais Doutorado L 14,52 15,25 16,01 16,81 17,65 18,53 19,46
- - B) PESSOAL EM COMISSÃO: SUPORTE PEDAGÓGICO
» |
[N/O EMPREGOS PÚBLICOS I SALÁRIOS
01 | Diretor da Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - DECEL 4.164,41
| 02 | Supervisor de Ensino 2.644,07 |
03 | Assessor de Administração Educacional 2.518,16
04 | Assessor de Planejamento Educacional | 2:51 8,16 |
05 | Assessor Pedagógico 2.518,16
[06 | Diretor de Escola | 2.644,07 |
07 | Professor Coordenador 2.398,25 |]
[08 | Vice-Diretor de Escola 2.398,25
09 | Coordenador de Creche 2.398,25
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DO PSF
ANEXO HI
PESSOAL PERMANENTE
EMPREGOS PÚBLICOS SALÁRIOS
Médico PSF 6.890,00
Enfermeiro PSF 2.120,00
Técnico de Enfermagem PSF 742,00
Dentista PSF 3.328,90
-| Auxiliar de Consultório Dentário-ACD 742,00
Agente Comunitário de Saúde 690,06
Agente de Combate a Endemias 690,06
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Observação: A denúncia pode ser anônima
x
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QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DO CREAS E CRAS
ANEXO IV
PESSOAL PERMANENTE
EMPREGOS PÚBLICOS SALÁRIOS
Assistente Social de CREAS/CRAS 1.576,70
Psicólogo de CREAS/CRAS 1.576,70
Educador Social de CREAS 1.576,70
Advogado de CREAS 1.576,70
Orientador Social de CRAS 835,32
PESSOAL EM COMISSÃO
EMPREGOS PÚBLICOS SALÁRIOS
Coordenador de CREAS 2.398,25
Coordenador de CRAS 2.398,25
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QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL EM COMISSÃO E SALÁRIOS
ANEXO V
[N/O EMPREGOS PÚBLICOS | SALÁRIOS |
Diretor de Divisão 4.164,41
02 | Procurador Geral do Município 2.776,27 |
Assessor Contábil e Financeiro — Nível 1 E 2.398,25 |
04 | Assessor de Administração — Nível 1 2.398,25
05 | Assessor de Obras e Serviços Públicos | 239895]
Assessor de Planejamento e Informática — Nível 1 2.398,25 |
Assessor de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente — Nível 1 2.398,25
08 | Assessor e Supervisão de Saúde — Nível 1 2.398,25 |
Assessor de Assistência e Desenvolvimento Social — Nível 1 | 2.398,25 |
[ 10 | Assessor de Imprensa — Nível 4 960,44
| 11 | Assessor de Comunicações e Protocolo — Nível 4 960,44 |
12 | Assessor de Tesouraria — Nível 4 960,44
Assessor de Limpeza Pública 960,44
Assessor de Geração de Empregos — Nível 4 960,44 |
Assessor de Transporte — Nível 4 + 960,44
Assessor de Compras — Nível 4 Lo 960,44
Assessor de Administração Nível 4 1.351,44 |
Assessor Jurídico — Nível 1 2.398,25
19 | Coordenador de Meio Ambiente A
Coordenador de Abastecimento e Produção Vegetal 1.576,70
Coordenador de Produção Animal 1.576,70
Coordenador de Educação e Prevenção Bucal 1.576,70
Coordenador de Vigilância Sanitária 1.576,70
24 | Coordenador de Compras (Extingue com a vacância)
Coordenador de Engenharia e Projetos
Coordenador de Serviços Urbanos
Coordenador de Tráfego 1.576,70
Coordenador de Desenvolvimento Urbano 1.576,70
Coordenador de Serviços Rurais 1.576,70
Coordenador de Cadastro Técnico 1.576,70
Coordenador de CPD 1.576,70
Coordenador do Pátio 1.576,70 |
Coordenador de Arrecadação 1.576,70 |
Coordenador de Esportes, Cultura e Lazer 1.576,70
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Observação: A denúncia pode ser anônima
Za
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QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO VI
VAGAS FUNÇÕES GRATIFICADAS | SALÁRIOS Rs= |
01 | Oficial de Gabinete 2.398,25
o Motorista do Gabinete Lo 1.000,00 |
02 Assistente de Gabinete 1.040,50
01 Assistente de Contabilidade = 900,00 |
02 Inspetor de Tráfego 1.000,00
01 | Eletricista (vago) 577,33 |
02 Motorista de Viagem (Saúde) 1.000,00 |
01 Assistente de Coordenador de Engenharia e Projetos 900,00
05 | Secretário de Escola 1.000,00 |
Qu 01 Chefe de Oficina 900,00
02 Assistente de Recursos Humanos T 900,00 |
01 Agente de Crédito 1 900,00
ALTERAÇÕES PROPOSTAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS | SALÁRIOS | REAJUSTE | CRIAÇÃO | IMPACTO
Oficial de Gabinete Lo 2.398,25 “0,00 00 0,00
Motorista do Gabinete 960,44 1.000,00 00 39,56
Assistente de Gabinete EE 1.040,50 0,00 00 0,00
Assistente de Contabilidade 621,88 900,00 00 278,12
Inspetor de Tráfego 00 79,12
Eletricista (vago) 00 0,00 |
Motorista de Viagem (Saúde) 00 79,12
Assistente de Coordenador de Engenharia e 00 — 99,60 |
Projetos Lo E
Secretário de Escola 960,44 1.000,00 00 197,80
Chefe de Oficina 800,40 900,00 00 99,60
Assistente de Recursos Humanos 900,00 -—- 02 1.800,00 =
Agente de Crédito 900,00 -—- o 900,00
IE TOTAL 3.572,92 |]
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Observação: A denúncia pode ser anônima
“
Ni
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PROJETO DE LEINº. 17, DE 11 DE JULHO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A Administração Pública tem necessidade de constante ajuste e aprimoramento de
suas atividades e adequação de sua estrutura.
Com esse propósito e considerando a atual realidade de mercadp de trabalho submeto a
apreciação dos senhores vereadores dessa respeitável Casa de Leis o presente projeto de Lei
que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS PÚBLICOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Basicamente o plano Proposto suprime os níveis “A” e “B” das faixas salariais do
Quadro de Pessoal e Salários da Administração Geral, estabelecendo o salário mínimo dos
servidores municipais em R$=570,60, que atualmente é de R$=517,55. Além disso, melhora
significativamente os salários das faixas iniciais, gerando maior atrativo de ingresso de novos
vagas disponíveis fossem preenchidas, implicando na realização de novo concurso, que acaba
sendo muito dispendioso para a administração.
Ao mesmo tempo, a propositura em questão:
a) disciplina e limita as convocações de servidores para a prestação de serviços
extraordinários;
b) extingui, defini e limita concessões de gratificações;
c) valoriza e dá igualdade de tratamento dos servidores ocupantes de empregos públicos
de nível universitário, tais como: Assistente Social, Nutricionista, Bibliotecário,
Farmacêutico, F isioterapeuta, Enfermeiro, Engenheiro, Psicólogo, Médico e Dentista;
d) normatiza a incorporação de vantagens pecuniárias;
e) extingue alguns empregos públicos, considerados desnecessários;
£) Cria algumas funções gratificadas (Agente de Crédito e Assistente de Recursos
Humanos), em decorrência de adequações estruturais;
g) Reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares e da gratificação natalícia dos
servidores;
h) Incorpora ao salário a Gratificação SUS;
i) Promove a reclassificação dos docentes da educação, visando a valorização dos
profissionais da rede municipal de ensino e creche, principais Tesponsáveis pela melhor
qualidade de ensino.
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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MEMORANDO INTERNO
Data: 11/07/2011
De: GABINETE DO PREFEITO .
Para: DIVISÃO DE FINANÇAS e PROCURADORIA JURÍDICA
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro e Parecer
Jurídico
Objetivando submeter a aprovação da Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei nº. 17, de 11/07/2011, que dispõe sobre “PLANO DE
es EMPREGOS PÚBLICOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS”,
solicito anexar o estudo de impacto orçamentário e financeiro.
Após, encaminhe-se a apreciação e manifestação da Procuradoria
Jurídica.
Retorne-se após, para fins de despacho do Sr.Prefeito e
encaminhamento a Câmara de Vereadores, se for o caso.
Álvares Machado, 11 de julho de 2011
as
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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O projeto de lei Propiciará ajustes, benefícios e vantagens aos servidores, sobretudo
aos servidores de menor renda, muito embora admite-se que é aquém do desejado em
de Vossas Senhorias,. Porém, senhores vereadores, trata-se de um avanço possível em
benefício dos servidores do Executivo Municipal.
Contando com a aprovação da presente propositura, aproveito a oportunidade para
agradecer e apresentar a Vossa Excelência e aos demais ilustres vereadores os meus elevados
protestos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
PM de Álvares Machado, em 11 de julho de 2011.
PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº. 17, DE 11 DE JULHO DE 2011.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO MENSAL
NATUREZA
TOTAL
SALÁRIO | ENCARGOS
R$=
R$= R$=
QUADRO DE PESSOAL E SALÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO GERAL — ANEXO | 11.048,42 3.038,32 14.086,74
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIO DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS — ANEXO VI E, 3.572,92 982,55 4.555,47
(*) QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DO 24.000,00 6.600,00 30.600,00
MAGISTÉRIO-PESSOAL DOCENTE — ANEXO II
TOTAIS EEE 38.621,34 10.620,86 49.242,41
(*) O IMPACTO DO QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO-PESSOAL
DOCENTE-ANEXOII ONERARÁ O RESÍD
UO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O CUSTEIO DE
DESPESA COM PESSOAL DO MAGISTÉRIO.
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CNPJ: 43.206.424/0001-00
Estado de São Paulo
Pág. 01
PLANO DE EMPREGOS PÚBLICOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
Previsão do início do impacto das despesas: a partir da folha de pagamento de agosto de 2011
SITUAÇÃO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIARIAS
DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/RCL
| m2ososess To 2555292 "1 MTO
ago/10 FE O O CR O O TE
set/10 | iigoisass 1 omissa CT O BDTTO
EERRMEO O
| 188730046 TO Doses TT OO ea CD
FR A ES O O E E O RE CEM
| 121820006 | isso TT 38,70
| tA3442652 | 200966036 TT 37,82
| 130003200 | 335023585 | Bm To
[o taoasiago To 2a2a73aa) | agr TT
[Sn | asas To Tê Om
[| Asm4oror | 32360 | aa TT
[Lo meossasão | ossos LI O IE]
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERÍODO DE JUL/10 a JUN 16.951.123,88
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERÍODO DE JUL/10 a JUNM1 35.998.827,55
PORCENTAGEM ATUAL DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 47,09
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL CONSIDERANDO O AUMENTO DE 6% APROVADO P/ 2011 17.372.476,99
PORCENTAGEM ATUAL DA DESPESA S/ A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA C/ AUMENTO DE 6% 48,47
Situação com reclassificação de cargos e salários
o MO — vimNatureza
Salário Encargos [| Total ]
QUADRO DE PESSOAL E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL - ANEXO | [0 M.04842] 3038832] 14.086,74]
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS Do BT] 98255] a 5557]
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIO DO MAGISTÉRIO-PESSOAL DOCENTE - ANEXO Il | 24.000,00] 6.600,00] 30.600,00,
ros To Sessão DO 87] TT a6.242 2h]
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO MENSAL 49.242,21
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ANUAL 590.906,52
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal:
*para o ano de 2011 média da despesa entre JUL/10 e JUN/11
*para os anos subsequentes considera-se inflação de 4%
b=
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
CNPJ: 43.206.424/0001-00
Estado de São Paulo
Pág. 02
Estimativa de Impacto Orcamentário-Financeiro
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Reclassificação de cargos e salários
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operação:
Valor das despesas no exercício de 2011 ” R$ 17.963.383,51 Orçamento 2011 *| Caixa 2011 |
Impacto percentual sobre o orçamento de 2011 .. , 47,1920% R$ 38.064.500,00
Impacto sobre o caixa de 2011 EE PAS Ua TND DE pd 47,1920% R$ 38.064.500,00
“considerado o valor total do orçamento para o exercício de 2011
Vá Dias despesas no exercício de 2012 .......eses : R$ 18.681.918,85 Orçamento 2012 *| Caixa 2012 |
Impacto percentual sobre o orçamento de 2012 . ” 47,1920%
R$ 39.587.080,00
Impacto sobre o caixa de 2012 .......cessensensensensense
a 47,1920% R$ 39.587.080,00
* Considerado o crescimento da Receita Orçamentária em 4,00%.
Valor das despesas no exercício de 2013 ......... R$ 19.429.195,60 Orçamento 2013*| Caixa 2013 |
Impacto percentual sobre o orçamento de 2013. 47,1920% R$ 41.170.563,20
Impacto sobre o caixa de 2013....... 47,1920%
R$ 41.170.563,20
* Considerado o crescimento da Receita Orçamentária em 4,00%.
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercício de 2011, 2012 e 2013 o equilíbrio orçamentário entre a receita e despesa.
Álvares Machado, 04 de agosto de 2011.
0,
Juliano eiro Garcia
) Prefeito Municipal
U
Fund PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
CNPJ: 43.206.424/0001-00
Estado de São Paulo
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Reclassificação de cargos e salários
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orçamento do Poder Executivo Municipal:
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2011* R$ 35.998.827,55
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2011 consideradas as alterações: R$ 17.963.383,51
e to percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 49,90%
too. a receita corrente líquida média dos meses de jul/10 a jun/11 + 4% de inflação
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2012* R$ 37.438.780,65
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2012 consideradas as alterações: R$ 18.681.918,85
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 49,90%
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 4,0% para o exercício de 2012, sobre a RCL prevista para o exercício de 2011.
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2013* R$ 38.936.331,88
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2013 consideradas as alterações: R$ 19.429.195,60
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 49,90%
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 4,0% para o exercício de 2013, sobre a RCL prevista para o exercício de 2012.
** Receita corrente Liquida fomecida pelo Depto de Orçamento
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Álvares Machado, 04 de agosto de 2011.
Parecer nº 92/2011
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Gabinete do Prefeito
Senhor Prefeito:
Em atendimento a Vossa consulta sobre o projeto de Lei nº
17/11 de autoria do Executivo o qual dispõe sobre o Plano de Empregos
Públicos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Executivo
Municipal e com outras providências, temos o seguinte parecer:
De acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município
compete ao Chefe do Executivo os projetos de leis que disponham sobre o tema
proposto. Vejamos:
Artigo 35. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração e autárquica ou aumento de sua remuneração;
(..)
O projeto prevê o reenquadramento dos servidores no
quadro de empregos e salários, evolução horizontal, com incorporação de
verbas aos respectivos salários.
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Ív
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O Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro elaborado
pela Divisão de Finanças demonstra que não haverá impacto financeiro
significativo e as despesas com a folha de pagamento de pessoal não
ultrapassará o limite legal, ficando, na faixa de 49,90% nos exercícios de 2011,
2012 e 2013.
o Com estas considerações não há óbice ao regular
andamento do projeto apresentado pelo Chefe do Executivo.
S.M.J. É o nosso parecer!
Ops do Qu LD
ANGELO JOSÉ CORRÊA FRASCA
Procurader Geral do Município
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to
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 17/11, de 11 de julho de 2011, de autoria do Poder
Executivo Municipal - dispõe sobre: o plano de empregos públicos, carreira e remuneração
dos servidores públicos do executivo municipal e dá outras providências.
Requerente: Presidência da Câmara, José Cláudio Bressan.
Matéria e fundamentação: O Poder Executivo de Álvares Machado (SP),
apresenta o Projeto de Lei nº 17/11, sobre plano de carreira e outros itens,
referente aos servidores públicos, com pedido de tramitação nos moldes do
parágrafo primeiro do artigo 37, da Lei Orgânica do Município.
Analisando inicialmente os documentos dos autos, verifica-se que os
documentos elaborados pelo departamento de contabilidade (Impacto Orçamentário —
Financeiro, pág. 01, 02 e 03), não constam a assinatura e identificação do responsável
pela elaboração dos mesmos.
O parágrafo segundo do artigo 20, da Resolução CFC no. 960/03, de 30 de
abril de 2003 - Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, assim
prescreve:
“Os documentos contábeis somente terão valor jurídico
quando assinados por contabilista com a indicação do número
de registro e da categoria”
Foi encaminhado à esta Casa Legislativa, para substituição, o documento
que transcreve parte do inciso II, incisos III, IV e V, do artigo 15 do referido
Projeto de Lei, sem a rubrica do Prefeito Municipal, o qual solicitamos a
regularização, inclusive a substituição do documento, nos autos originais. N
Conclusão: Assim, entendo necessário o retorno dos autos à
origem, para supressão das ausências e demais providências
mencionadas.
Álvares Machado (SP), 17 de agosto de 2011.
J. B. Molero Romeiro
Assessor Jurídico
' 4
“RE
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Ofício GP nº 490/11
Assunto: Reencaminha o Projeto de Lei nº. 17, de 11/07/201 sk,
Álvares Machado, 21 de setembro de 2011.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CLÁUDIO BRESSAN )
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Álvares Machado.
Cumprimentando-o, venho pelo presente, reencaminhar o Projeto de Lei
nº. 17, de 11/07/2011, dispondo sobre o Plano de Empregos Públicos, Carreira
providências após, atendimento do Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, bem
como, ajustes, reformulações e alterações abaixo indicadas:
a) ANEXO | — Quadro de Pessoal e Salários da Administração Geral —
(monitor de creche e lançador);
b) Parágrafos 3º e 4º do Artigo 5º;
c) ANEXO Ill — Quadro de Pessoal e Salários do PSF (Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate e Endemias);
d) ANEXO VI — Quadro Especial de Pessoal e Salários de Função
Gratificada;
e) Introdução do Parágrafo Único no Artigo 13;
9) Inciso V, do Artigo 15; e
9) Artigo 20;
Sem outro particular, aproveito para reiterar-lhe os meus elevados
protestos de consideração e apreço.
JULIANO RIBEIRO G 161
PREFEITO RE CEBIDO
1]
PA
AMAaRA MUNICIPAL
OUARES MACHADE
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PROJETO DE LEINº. 17, DE 11 DE JULHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE: O PLANO DE EMPREGOS PÚBLICOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS
DO EXECUTIVO | MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Esta Lei disciplina, estrutura e reorganiza os quadros de pessoal técnico,
administrativo e operacional da Prefeitura Municipal de Álvares Machado, nos termos do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — e
demais disposições legais vigentes e denominar-se-á “Plano de Empregos Públicos,
Carreira e Remuneração dos Servidores do Executivo Municipal”.
Parágrafo Único — Os servidores abrangidos por esta Lei pertencem ao regime
jurídico “Celetista”, de conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 —
Consolidação das Leis do Trabalho (CET);
Artigo 2º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I- Emprego Público - é a posição instituída na organização do funcionalismo público
municipal, criada por lei em número certo, denominação própria, referência, carga horária,
atribuições e requisitos para o seu preenchimento, regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT e pode ser permanente ou não.
I —- Emprego Público Permanente - é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades específicas definidas em lei, cometidas a um empregado público, cuja
investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,
observada a ordem rigorosa de classificação, efetivando a estabilidade no emprego após o
estágio probatório.
HI — Emprego Público em Comissão - é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades específicas definidas em lei cometidas a um empregado público, pessoa de
confiança do Prefeito, cuja escolha poderá recair dentre os servidores pertencentes ou não ao
quadro da Prefeitura.
IV — Função Gratificada - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional da Prefeitura, a serem exercidas exclusivamente por
servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente, observadas as exigências legais para
o exercício da função.
V- Salário é a retribuição básica fixada em lei paga mensalmente pela Prefeitura pelo
exercício do emprego público.
VI — Remuneração - é o valor Pago ao servidor, constituído pela parte fixa (salário
base, Adicional por tempo de serviço, 6º parte, vantagem pecuniária incorporada) e parte
variável (adicional noturno, insalubridade, periculosidade, horas extras e outras vantagens
pecuniárias não incorporadas).
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VII — Servidor Celetista - é a pessoa legalmente contratada para emprego público
permanente, temporário ou em comissão e regido pela CLT.
VIII — Servidor Estatutário - é a pessoa legalmente nomeada para cargo efetivo ou
em comissão, sujeito ao regime estatutário.
IX — Servidor Público - é o titular de cargo ou emprego público, inclusive em
comissão, sujeito, respectivamente, ao regime estatutário ou ao regime celetista
Artigo 3º - Os servidores públicos municipais integrarão um dos Quadros de Pessoal,
de conformidade com a sua categoria e condição funcional, a saber:
I- Quadro de Pessoal e Salários da Administração Geral;
H — Quadro Especial de Pessoal e Salários do Magistério;
HI — Quadro Especial de Pessoal e Salários do PSF;
IV - Quadro Especial de Pessoal e Salários do CREAS e CRAS;
V— Quadro Especial de Pessoal e Salários em Comissão; e
VI — Quadro Especial de Pessoal e Salários de Função Gratificada.
Artigo 4º - O Quadro de Pessoal e Salários da Administração Geral - ANEXO I,
compreende o conjunto de Empregos Públicos ocupados por servidores, efetivos ou não,
admitidos de conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo 1º - Os Empregos Públicos são classificados em Faixas Salariais com
Referências e Níveis.
Parágrafo 2º - As Referências são representadas por numerais de “Ol a 13” e os
Níveis que estabelecem a evolução funcional horizontal são representados pelas letras de “C à
ao completar o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício, fazendo jus ao aumento
salarial de 05% (cinco por cento), a partir da data da última progressão
Parágrafo 4º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no Quadro
de Pessoal e Salários da Administração Geral- ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei,
serão enquadrados nas faixas salariais a partir do grau “C”, de valor igual ou imediatamente
superior.
Parágrafo 5º - Nos casos específicos abaixo aplicam-se as seguintes regras de
enquadramento:
I - Para o servidor que recebe diferença salarial em decorrência do Artigo 5º da Lei
Municipal nº. 2.155/2000; ou de decisão judicial; ou de gratificação “SUS”; ou por ato
administrativo será enquadrado na faixa salarial a partir do grau “C”, de valor igual ou
imediatamente superior com a incorporação do valor da vantagem pecuniária correspondente.
“Diferença Salarial”.
H - Para o servidor que percebe diferença salarial em decorrência do exercício de outra
função, pertencente ou não do mesmo quadro de pessoal, não será considerada para efeito de
enquadramento e permanecerá como “Diferença Salarial”.
a) A diferença salarial de que trata o inciso será incorporada à remuneração nos termos
do Artigo 20 desta Lei.
Parágrafo 6º - Serão extintos com a vacância os Empregos Públicos de Mestre de
Obras, Encarregado de Creche, Atendente, Auxiliar de Serviços e Monitor de Creche.
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Artigo 5º - O Quadro Especial de Pessoal e Salários do Magistério - ANEXO II,
compreende o conjunto de empregos ocupados por servidores públicos, efetivos ou não,
admitidos de conformidade com a legislação vigente, com atribuições e responsabilidades no
desenvolvimento de atividades de docência e suporte pedagógico (direção, supervisão,
coordenação, chefia e assessoramento) específico da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo 1º — O Plano de Empregos Públicos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Álvares Machado é definido por legislação própria específica, de que
trata a Lei Municipal nº 2.641, de 14 de dezembro de 2009 e Lei Municipal nº. 2.672, de 06
de outubro de 2010.
Parágrafo 2º - O Emprego Público de Professor de Creche, criado através da Lei
Municipal nº 2.681, de 15/ 12/2010, integra o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Álvares Machado.
Parágrafo 3º - Os atuais ocupantes do Emprego Público de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil — ADI, que preencham os requisitos mínimos exigidos pela LDB,
passam a integrar o Quadro Especial do Magistério como Professor de Creche, sujeitando-se
ao calendário de funcionamento da creche.
Parágrafo 4º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no Quadro
Especial de Pessoal e Salários do Magistério - ANEXO II - serão enquadrados nas faixas
salariais de valor igual ou imediatamente superior.
Artigo 6º - O Quadro Especial de Pessoal e Salários do PSF — ANEXO III,
compreende o conjunto de empregos ocupados por servidores públicos, em caráter permanente
ou não, admitidos de conformidade com a legislação vigente, com atribuições e
responsabilidades no desenvolvimento de Programas e ações específicas, cuja estrutura
organizacional é definida pela Lei Municipal nº 2.678, de 24.09.2010.
Parágrafo 1º — As faixas salariais dos Empregos Públicos pertinentes ao quadro de
que trata o caput deste artigo são fixas, sem evolução funcional.
Parágrafo 2º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no Quadro
Especial de Pessoal e Salários do PSF - ANEXO III, serão enquadrados nas faixas salariais
correspondentes.
Artigo 7º - O Quadro Especial de Pessoal e Salários do CREAS e CRAS -
ANEXO IV, compreende o conjunto de empregos ocupados por servidores públicos, em
caráter permanente ou não, admitidos de conformidade com a legislação vigente, com
atribuições e responsabilidades no desenvolvimento de programas e ações específicas, cuja
estrutura organizacional é regulada pela Lei Municipal nº 2.663, de 15.09.2010.
Parágrafo 1º — As faixas salariais dos Empregos Públicos pertinentes ao quadro de
que trata o caput deste artigo são fixas, sem evolução funcional
Parágrafo 2º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no Quadro
Especial de Pessoal e Salários do CREAS E CRAS - ANEXO IV, serão enquadrados nas
faixas salariais correspondentes
Artigo 8º - O Quadro Especial de Pessoal e Salários em Comissão — ANEXO V,
compreende o conjunto de empregos ocupados por pessoas de confiança e de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Executivo Municipal, pertencentes ou não ao quadro de pessoal da
Prefeitura, observada a legislação vigente.
Parágrafo 1º — As faixas salariais dos Empregos Públicos pertinentes ao quadro de
que trata o caput deste artigo são fixas, sem evolução funcional.
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Parágrafo 2º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no Quadro
Especial de Pessoal e Salários em Comissão - ANEXO V, serão enquadrados nas faixas
salariais correspondentes.
Artigo 9º - O Quadro Especial de Pessoal e Salários de Função Gratificada —
ANEXO VI, compreende o conjunto de empregos ocupados por servidores pertencentes ao
quadro de pessoal efetivo da Prefeitura, de livre escolha do Chefe do Executivo, observadas as
exigências legais para o exercício da função.
Parágrafo 1º — As faixas salariais dos Empregos Públicos pertinentes aos quadros de
que tratam o caput deste artigo são fixas, sem evolução funcional.
Parágrafo 2º - Ficam criadas as Funções Gratificadas de:
a) — Agente de Crédito, uma (01) vaga vinculada a Divisão Municipal de Assistência
e Desenvolvimento Social para a execução do programa denominado Banco do Povo
Paulista, de modo a viabilizar ao micro e ao médio empreendedor e à pessoa física, que
atendam às condições exigidas para obtenção de crédito público, visando a geração de
rendas e de emprego.
b) - Assistente de Recursos Humanos, duas (02) vagas, vinculadas ao Setor de
Recursos Humanos da Divisão Municipal de Administração.
Parágrafo 3º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no Quadro
Especial de Pessoal e Salários de Função Gratificada - ANEXO VI, serão enquadrados nas
faixas salariais correspondentes.
Artigo 10 — Será garantida a irredutibilidade salarial do servidor e eventual redução em
decorrência das implementações da presente Lei, o valor correspondente será compensado
como “Vantagem de Enquadramento”.
Artigo 11 — Será incorporada à remuneração do servidor como “Vantagem de
Enquadramento”, o valor correspondente ao excedente habitual de horas extras estabelecido
no Artigo 14 desta Lei.
Artigo 12 — Sobre a vantagem de enquadramento de que trata a presente Lei incidirão
Os reajustes salariais concedidos pela Administração Municipal, não se constituindo em base
de cálculo para qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária.
Artigo 13 - A jornada diária de trabalho do servidor é aquela definida na legislação
pertinente vigente.
Parágrafo Único - Respeitada a legislação pertinente e vigente a jornada de trabalho
dos servidores ocupantes do Emprego Público de Assistente Social será de 06 (seis) horas
diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Artigo 14 - Havendo absoluta necessidade de serviço poderá haver a convocação de
servidor técnico, administrativo ou operacional para a prestação de serviço extraordinário, em
prorrogação da jornada normal de trabalho, não excedendo a 02 (duas) horas diárias e quarenta
no mês, previamente acordada entre as partes, observado o preceituado na CLT.
Parágrafo 1º - Por conveniência administrativa e/ou interesse público, o diretor de
área administrativa poderá organizar e desenvolver trabalhos aos sábados, em regime de
mutirão e mediante serviços extraordinários de servidores convocados para esse fim, no limite
máximo de 08 (oito) horas extras.
Parágrafo 2º - Ocorrendo necessidade imperiosa (estado de calamidade pública,
campanhas de vacinação e outras ações comunitárias imprescindíveis, motivo de força maior
para execução ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo
manifesto) a convocação poderá ocorrer em domingos e feriados.
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Parágrafo 3º - A convocação de que trata o caput do artigo e seus parágrafos somente
terá validade se previamente autorizada ou ratificada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 4º - As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50%
(cingiienta por cento) do valor da hora normal e de 100% (cem por cento) nos casos previstos
no Parágrafo 2º ou compensadas oportunamente, de comum acordo das partes.
Parágrafo 5º - Não é permitida a remuneração de horas extras aos servidores
ocupantes de empregos em comissão.
Parágrafo 6º - O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário
que não prestou, será obrigado a restituí-lo de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição
disciplinar.
Artigo 15 — Poderá ser concedida gratificação, de até 40% (quarenta por cento) da
remuneração:
I- Ao servidor devidamente habilitado designado para o desempenho de atribuições de
Pregoeiro, compreendendo:
a) quando necessário, requisitar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
b) credenciamento dos interessados;
c) recebimento dos envelopes propostas de preços e de documentação de habilitação;
d) abertura dos envelopes propostas de preços,
e) exame e classificação dos proponentes;
f) condução dos procedimentos relativos aos lances;
8) escolha da proposta ou do lance de menor preço;
h) adjudicação da proposta de menor preço;
i) elaboração da ata;
)) receber, examinar e decidir sobre recursos;
1) submeter o processo devidamente instruído, após adjudicação, à autoridade
competente para fins de homologação e contratação do objeto.
I — Ao servidor designado para o desempenho de atribuições de Gestor de
Convênios/Subvenções e Contratos, conforme segue:
a) catalogar todos os convênios e contratos firmados pela Administração Municipal;
b) coordenar a execução físico-financeira do Contrato ou Convênio, mediante a consulta
do objeto, prazo de execução, responsabilidades do contratante e do contratado, valor
contratado, Notas de Empenho, Notas de Lançamento, Programação de Desembolso,
Ordem Bancária e demais condições;
c) adotar as providências necessárias à correção de rumo durante a execução,
comunicando em tempo hábil à autoridade competente;
d) representar a Administração Municipal nas audiências sobre convênios e contratos
administrativos;
e) medir e atestar a entrega e a qualidade dos produtos, obras e serviços em
conformidade com as especificações do respectivo instrumento contratual, com a co-
participação e responsabilidade das Divisões Administrativas, conforme o caso:
- DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - Contratos de prestação de serviços de obras
civis, serviços públicos em geral (limpeza pública, operação tapa-buraco, manutenção
de iluminação pública, ...), bem como locação de máquinas e equipamentos.
- DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO -— Contratos de prestação de serviços sobre
recursos humanos.
- DIVISÃO DE SAÚDE - Contratos de prestação de Serviços pertinentes à saúde.
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- DIVISÃO DE MATERIAL — Contratos de fornecimento de materiais, equipamentos,
e suprimentos e locação de imóveis e equipamentos em geral.
- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURAL, ESPORTE E LAZER — Contratos de
prestação de serviços pertinentes, transporte escolar, merenda escolar e demais
materiais e serviços de apoio ao ensino, bem como locação de imóveis e equipamentos.
- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL — Contratos de
prestação de serviços pertinentes, bem como locação de imóveis e equipamentos em
geral.
- DIVISÃO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE -—
Contratos de prestação de serviços pertinentes e locação de imóveis, bem como
máquinas e equipamentos.
- DIVISÃO DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO -—
Contratos de prestação de serviços especializados em sua área de gestão.
- DIVISÃO DE FINANÇAS -— Liquidação de despesas oriundas de contratos e
convênios, mediante o atendimento do item “e” deste inciso.
f) acompanhar, fiscalizando e orientando o cumprimento dos contratos e convênios,
controlando os seus prazos de vigência e de execução, requerendo formalmente ao
setor competente, com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, as prorrogações
e aditivos necessários, devidamente justificados;
£) notificar formalmente a contratada ou o convenente, nos casos de descumprimentos de
cláusulas contratuais, no primeiro dia útil após a infração contratual para, no prazo de
05 (cinco) dias, apresentar justificativa, sob pena de aplicação das penalidades legais; e
h) diligenciar e zelar pela fiel execução do objeto contratado, com vista a salvaguardar o
interesse Público, bem como observar 0 estrito cumprimento da legislação que
regulamenta a matéria.
HI — Aos servidores integrantes da Comissão Municipal de Eventos, composta por, no
máximo 05 (cinco) membros para o desempenho das seguintes atribuições:
a) —elaboração do Calendário Anual de Eventos;
b) — planejamento, organização, divulgação e execução de ações e eventos públicos;
c) - providenciar a documentação necessária, visando o cumprimento de exigências
legais;
d) - articulação com as diversas divisões da administração municipal e organizações
comunitárias, objetivando o desenvolvimento de ações conjuntas na realização de
eventos.
e) - apresentar relatório circunstanciado após a realização do evento e respectiva
prestação de contas;
f) — emitir e assinar Requisição de Material e Serviços — RM/S;
£) - desempenhar outras tarefas pertinentes.
IV- Aos servidores integrantes da Comissão Permanente de Registro Cadastral e
Julgamento de Licitações, com no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, dos
quais 02 (dois) necessariamente deverão pertencer ao quadro de servidores efetivos.
V- Aos servidores integrantes do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, de que trata a
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a) — desenvolver ações pertinentes a vigilância sanitária, previstas na legislação
específica vigente:
b) — promover a fiscalização permanente;
c) - participar das inspeções, treinamentos e reuniões técnicas internas e externas;
d) - elaborar relatórios e emitir pareceres e laudos; e
e) - desempenhar outras atribuições delegadas.
Artigo 16 - É vedado ao servidor receber mais de uma gratificação, sendo-lhe
facultado optar pela maior.
Artigo 17 — É vedada a concessão de gratificação de qualquer espécie aos servidores
ocupantes de cargo em comissão de Diretor de Divisão.
Artigo 18 - Ficam revogadas as gratificações “SUS” e as previstas na Lei Municipal
nº 1.701, de 11/04/1.990, no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.373, de 16/02/2005 e nos artigos
63 e 64 do Decreto Municipal nº 1.998, de 08/03/2005.
Artigo 19 - Fica revogado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.155, de 11/01/2.000.
Artigo 20 — O servidor do quadro permanente que esteja exercendo ou venha a exercer
função que lhe proporcione diferença salarial, incorporará 05% (cinco por cento) dessa
diferença, por ano ininterrupto de efetivo exercício, até o limite de 100% (cem por cento).
Artigo 21 — O servidor que for designado a ocupar outro emprego público poderá
optar pelo maior salário.
Artigo 22 - A Gratificação Natalícia de que trata a Lei Municipal nº. 1.818/92 e o
valor da remuneração dos membros do Conselho Tutelar de que tratam as Leis Municipais de
nº. 1.954/1994 e 2.609/2009 terá como base de cálculo o valor da Faixa Salarial “01 C” do
Quadro de Pessoal e Salários da Administração Geral - ANEXO 1
Artigo 23 - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos inativos e
pensionistas.
Artigo 24 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Álvares Machado, em 11 de julho de 2011.
A
JULIANO RIBEIRO GARCIA
PREFEITO M IPAL
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
CNPJ: 43.206.424/0001-00
Estado de São Paulo
Pág. 03
Reclassificação de cargos e salários
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orçamento do Poder Executivo Municipal:
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2011* R$ 35.998.827,55
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2011 consideradas as alterações: R$ 18.021.357,67
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 50,06%
iquida média dos meses de j jun/11 + 4% de inflação
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2012* R$ 37.438.780,65
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2012 consideradas as alterações: R$ 18.742.211,98
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 50,06%
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 4,0% para o exercício de 2012, sobre a RCL prevista para o exercicio de 2011
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2013* R$ 38.936.331,88
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2013 consideradas as alterações: R$ 19.491.900,46
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 50,06%
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 4,0% para o exercício de 2013, sobre a RCL prevista para o exercício de 2012.
** Receita corrente Liquida fornecida pelo Depto de Orçamento
Juliano Ribeiro Garcia CPE A68.162.578-84
Prefeito Munigipal t
A
PREFEITURA MUNICIPAL D
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
ÁLVARES MACHADO
QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO GERAL-
ANEXO I
EMPREGOS PÚBLICOS | Ref.
—
F G
Servidor Geral
+
Auxiliar de Serviços
Vigia
660,54 | 693,57 728,24 |
67628 | 710,09 | 745,60 |
Chefe de Turma ER
Jardineiro
Pedreiro ]
H
701,44 736,52 773,34
Atendente
| Auxiliar de Enfermagem
728,64 | 765,07
803,33
Motorista E
Mecânico
Eletricista de Autos
Soldador/Lavador/Borracheiro
Operador de Máquinas
| Tratorista
"
736,84 773,68 812,36
Escriturário
Agente de Saneamento
Inspetor de Alunos
Mestre de Obras IES
685,62
719,90
755,90
!
793,69 | 833,38 875,05
E
Técnico Agrícola
Técnico de Farmácia
Supervisor de Merenda
A.DI.
Monitor de Creche
721,61
757,69
795,57
835,35 877,12 920,98
|
E
Encarregado E
Encarregado de Creche
Encarregado de Fiscalização
| Fiscal de Rendas
882,44
926,56
—
972,89 | 1.021,54 | 1.072,61 1.126,24
Almoxarife
Encarregado de Recursos
Humanos
Lançador
Oficial da J.S.M.
1.235,38
1.297,15
1.362,01 | 1.
-
430,11 | 1.501,62 | 1.576,70
1
-
jo
Assistente Social
Fisioterapeuta
Farmacêutico
Psicólogo
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Bibliotecário
Nutricionista
Educador Social
Enc.Arquivo e Patrimônio
| Encarregado de Compras |
10
1.576,70
E 1
1.659,68
1.747,03 | 1.
838,97 | 1.935,75 | 2.037,63
——
1.752,07
+
1.844,28 | 1.
941,34 | 2.043,51
|
|
Dentista
Médico
Médico Psiquiatra
Médico Veterinário
=
12
2.102,52
+
2.213,17 | 2.
329,65 | 2.452,26 | 2.581,32
Tesoureiro
Contador
| Procurador do Município
—
13
2.644,07
ato
a
=
2.776,27
e |
2.915,09 | 3.
7
060,84 | 3.213,88 | 3.374,58
ah
| “|
=: = |
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO
ANEXO II
A) PESSOAL EFETIVO OU CONTRATADO: DOCENTE
4 T T
EMPREGOS PÚBLICOS a RA [B|c DE G
[ PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BASICA T 1
Professor Educação Jovens e Adultos 18 hs Médio | 741,56 | 77864] 81757] 85845 901,37 | 946,44 | 993,76
Hora Aula R$= (90 hs/mês) 1º ao 5º ano Graduação | 874,88 918,62 964,55 | 1.012,78 | 1.063,42 | 1.1 16,59 | 1.172,42
Pós-Grad. * 963,03 | 1.011,18 | 1.061,74 | 1.1 14,83 | 1.170,57 | 1.229,10 1.290,55
Mestrado 1.107,38 | 1.162,75 | 1.220,89 1.281,93 | 1.346,03 | 1.413,33 1.484,00
Doutorado | 1.328,85 | 1.395,29 1.465,06 | 1.538,31 | 1.615,22 1.695,99 | 1.780,78
Professor de E. Fundamental e Infantil 30 — Médio [23593 [1.297,73 [36261 1.430,74 T 1.502,28 | 1.577,39 | 1.656,26
“o, Professor de Creche 30 hs. !| 1 1 E fis nie o
E 18% | Graduação 1.458,13 | 1.531,04 | 1.607,59 1.687,97 | 1.772,37 = 1.954,03
10% | Pós-Grad. * | 1.605,05 | 1.685,30 1.769,57 | 1.858,05 | 1.950,95 2.048,49 | 2.150,92
bl 15% | Nao 1 3 [1.937,91 es Ê asso [ER | 2.355,54 | 2.473,32
20% | Doutorado | 2.214,76 | 2.325,50 | 2.441,77 | 2.563,86 2.692,05 | 2.826,66 | 2.968,00
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA HI
Professor de Ens. Médio e Educação Infantil Graduação | 1.458,13 | 1.531,04 1.607,59 | 1.687,97 1.772,37 | 1.860,98 | 1.954,03
[30/20 hs semanais — 150 hs/mês Pós-Grad. * 1.605,05 | 1.685,30 1.769,57 | 1.858,05 1.950,95 | 2.048,49 | 2.150,92
ão 1.845,63 | 1.937,91 | 2.034,81 E 2.243,37 | 2.355,54 | 2.473,32
Doutorado | 2.214,76 2.325,50 | 2.441,77 2.563,86 | 2.692,05 2.826,66 | 2.968,00
PROFS. E.FUNDAMENTAL 6º À 9º SÉRIE T Graduação E 10,21 10,72 11,25 11,81 12,40 13,02
30/20 HS. SEMANAIS - 150 HS/MÊS | Pós-Grad.* | 10,70 | 123] 1180] 1239] 1300] 1366] 1434
Jornada inicial 20 hrs semanais Mestrado 1 12,30 | 12,91 13,55 [ 14,23 | 14,94 | 15,69 16,47
Jornada básica 30 hrs semanais Doutorado 14,52 15,25 |. 16,01 L 16,81 17,65 | 18,53 19,46
PESSOAL EM COMISSÃO: SUPORTE PEDAGÓGICO
EMPREGOS PÚBLICOS SALÁRIOS
Diretor da Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - DECEL 4.164,41
Supervisor de Ensino 2.644,07
Assessor de Administração Educacional 2.518,16
Assessor de Planejamento Educacional 2.518,16
Assessor Pedagógico 2.518,16
Diretor de Escola 2.644,07
Professor Coordenador 2.398,25
Vice-Diretor de Escola 2.398,25
Coordenador de Creche 2.398,25
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DO PSF
ANEXO HI
PESSOAL PERMANENTE
EMPREGOS PÚBLICOS SALÁRIOS
Médico PSF 6.890,00
Enfermeiro PSF 2.120,00
Técnico de Enfermagem PSF 742,00
| Dentista PSF 3.328,90
| Auxiliar de Consultório Dentário-ACD 742,00
Agente Comunitário de Saúde 750,00
Agente de Combate a Endemias 750,00
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
a
Ng
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DO CREAS E CRAS
ANEXO IV
PESSOAL PERMANENTE
EMPREGOS PÚBLICOS SALÁRIOS ]
Assistente Social de CREAS/CRAS 1.576,70
Psicólogo de CREAS/CRAS 1.576,70
Educador Social de CREAS 1.576,70
Advogado de CREAS 1.576,70
Orientador Social de CRAS 835,32 |
PESSOAL EM COMISSÃO
EMPREGOS PÚBLICOS SALÁRIOS
Coordenador de CREAS 2.398,25
Coordenador de CRAS 2.398,25
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
E %
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL EM COMISSÃO E SALÁRIOS
ANEXO V
EMPREGOS PÚBLICOS SALÁRIOS |
Diretor de Divisão 4.164,41
Procurador Geral do Município 2.776,27
Assessor Contábil e Financeiro — Nível 1 2.398,25
04 | Assessor de Administração — Nível 1 I 2.398,25 |
05 | Assessor de Obras e Serviços Públicos L 2.398,25
06 | Assessor de Planejamento e Informática — Nível 1 2.398,25 |
07 | Assessor de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente — Nível 1 | a
08 | Assessor e Supervisão de Saúde — Nível 1 2.398,25
09 | Assessor de Assistência e Desenvolvimento Social — Nível 1 2.398,25
10 | Assessor de Imprensa — Nível 4 | 960,44
11 | Assessor de Comunicações e Protocolo — Nível 4 4 960,44 |
| 12 | Assessor de Tesouraria — Nível 4 [ 960,44
L 13 | Assessor de Limpeza Pública | 960,44
L 14 | Assessor de Geração de Empregos — Nível 4 | 960,44
L 15 | Assessor de Transporte — Nível 4 | 960,44 |
L 16 | Assessor de Compras — Nível 4 “+ 960,44 |
17 | Assessor de Administração Nível 4 1.351,44
[ 18 | Assessor Jurídico — Nível 1 1 2.398,25 |
Coordenador de Meio Ambiente — 1.576,70
Coordenador de Abastecimento e Produção Vegetal 1 1.576,70 |
Coordenador de Produção Animal E 1.576,70
Coordenador de Educação e Prevenção Bucal | 1.576,70 |
Coordenador de Vigilância Sanitária 1.576,70 |
Ê Coordenador de Compras (Extingue com a vacância) | 1.576,70 |
L Coordenador de Engenharia e Projetos 1 1.576,70
Coordenador de Serviços Urbanos Jd 1.576,70 |
Coordenador de Tráfego L 1.576,70 |
| 28 | Coordenador de Desenvolvimento Urbano | 1.576,70 |
| 29 | Coordenador de Serviços Rurais J 1.576,70
E 30 | Coordenador de Cadastro Técnico L 1.576,70 |
L 31 | Coordenador de CPD | 1.576,70 ) |
[32 Coordenador do Pátio 1.576,70
[ 33 | Coordenador de Arrecadação 1.576,70
[34 | Coordenador de Esportes, Cultura e Lazer mas
o
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DE FUN: ÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO VI
a FUNÇÕES GRATIFICADAS ] SALÁRIOS R$-
01 Oficial de Gabinete 2.398,25
01 "| Motorista do Gabinete E 1.000,00
02 Assistente de Gabinete 1.040,50
01 Assistente de Contabilidade | 900,00
02 Inspetor de Tráfego 1 1.000,00
o Eletricista (vago) | 577,33
02 Motorista de Viagem (Saúde) | 1.000,00
01 Assistente de Coordenador de Engenharia e Projetos [ 900,00
05 Secretário de Escola 1.000,00
o Chefe de Oficina 1.000,00
“o 02 Assistente de Recursos Humanos 900,00
01 | Agente de Crédito | 900,00
ALTERAÇÕES PROPOSTAS
| VAGAS FUNÇÕES GRATIFICADAS “| SALÁRIOS | REAJUSTE | CRIAÇÃO | IMPACTO
R$= R$ R$=
o Oficial de Gabinete 2.398,25 0,00 L 00 0,00
Lo Motorista do Gabinete 960,44 1.000,00 00 39,56
Assistente de Gabinete 1.040,50 0,00 00 0,00
Assistente de Contabilidade cal 621,88 900,00 ] 00 278,12
Inspetor de Tráfego L 960,44] 100000 | 00 79,12
Eletricista (vago) 577,33 0,00 00 0,00
Motorista de Viagem (Saúde) ER 960,44 | 1.000,00 00 79,12
01 Assistente de Coordenador de Engenharia e 800,40 900,00 00 99,60
[ Projetos ao
05 Secretário de Escola 960,44 1.000,00 EI 00 197,80
01 Chefe de Oficina 800,40 1.000,00 00 199,60
- Assistente de Recursos Humanos 900,00 --- 02 1.800,00
-— Agente de Crédito 900,00 --- 01 900,00
TOTAL 3.572,92
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
& 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
PROJETO DE LEI Nº. 17, DE 11 DE JULHO DE 2011.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO MENSAL
NATUREZA SALÁRIO | ENCARGOS TOTAL ||
L Ea R$= [| RS | R&
QUADRO DE PESSOAL E SALÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO GERAL - ANEXO | o 12.181,73 I 3.349,98 15.531,71 |
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DO PSF. | 2.571,42 708,79 | 3.286,21
| ANEXO II o | |
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIO DE +
| FUNÇÕES GRATIFICADAS — ANEXO VI q | 3.672,92 | 982,55 | 4.655,47
(*) QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIO DO 24.000,00 6.600,00 30.600,00
MAGISTÉRIO-PESSOAL DOCENTE — ANEXO II
« TOTAIS... 42.432,07 | 11.641,32 | 54.073,39
(9 O IMPACTO DO QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO-PESSOAL
DOCENTE-ANEXOII ONERARÁ O RESÍDUO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O CUSTEIO DE
DESPESA COM PESSOAL DO MAGISTÉRIO.
Ed
Ny
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
( 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
CNPJ: 43.206.424/0001-00
Estado de São Paulo
Impacto Orçamentário-Financeiro - Base de Cálculo
PLANO DE EMPREGOS PÚBLICOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
Previsão do início do impacto das despesas: a partir da folha de pagamento de agosto de 2011.
SITUAÇÃO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIARIAS
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Pág. 01
% DESPESA S/ RCL
DESPESA COM PESSOAL
1.293.946,58 2.535.289,12 51,04
1.279.618,10 [o 3omo3s 41,79
1.190.152,33 [o caras To ag30
1.326.783,44 po asa To sao
1.887.390,46 2.284.659,94
4.313.728,63
3.148.228,29
2.999.660,36
3.359.235,85
2.216.773,24
1.218.290,06
1.134.426,52
1.300.032,00
1.404.114,30 2.822.738,49
mai/11 1.329.189,78 3.375.383,14
3.231.600,22
1.370.407,07
16.951.123,88 E RR 7
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERÍODO DE JUL/10 a JUN/11 16.951.123,88
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERÍODO DE JUL/10 a JUN/11 35.998.827,55
PORCENTAGEM ATUAL DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 47,09
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL CONSIDERANDO O AUMENTO DE 6% APROVADO P/ 2011 17.372.476,99
PORCENTAGEM ATUAL DA DESPESA S/ A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA C/ AUMENTO DE 6% 48,47
Situação com reclassificação de cargos e salários
Natureza Salário [o Total |]
QUADRO DE PESSOAL E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL - ANEXO | 12.181,73 3.349,98] 15.534,71]
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIO DO PSF ANEXO Ill [o BTT] TOBT9] 3.286,21]
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - ANEXO IV 982,55) 4.655,47]
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIO DO MAGISTÉRIO-PESSOAL DOCENTE - ANEXO Il 6.600,00) 30.600,00,
Do mesa] 5407339]
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO MENSAL 54.073,39
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ANUAL 648.880,68
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal:
Previsão das despesa com pessoal, sem aumento de salários
Previsão das despesa com pessoal, com reclassificação de cargos e salários
*para o ano de 2011 média da despesa entre JUL/10 e JUN/11
*para os anos subsequentes considera-se inflação de 4% fo PL
(
CNPJ: 43.206.424/0001-00
Estado de São Paulo
]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Reclassificação de cargos e salários
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de sui
nte dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operação:
R$ 18.021.357,67
47,3443%
473444
Valor das despesas no exercício de 2011...
Impacto percentual sobre o orçamento de 2011 .
Impacto sobre o caixa de 2011...
*considerado o valor total do orçamento para o exercício de 2011
R$ 18.742.211,98
47,3443%
47,3443%
Valor das despesas no exercício de 2012...
!mpacto percentual sobre o orçamento de 2017
Impacto sobre o caixa de 2017 essorsos
* "==eiderado o cresci". «a mecenta Orçamentária em 4,00%
R$ 19.491.900,46
47,3443%
47,3443%
Valor das despesas no exercício de 2013
Impacto percentual sobre o orçamento de 2013.
Impacto sobre o caixa de 2013...
* Considerado o crescimento da Receita Orçamentária em 4,00%
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercício de 2011, 2012 e 2013 o equilibrio orçamentário entre a receita e despesa.
Álvares Machado, 04 de agosto de 2011.
Orçamento 2011 *|
R$ 38.064.500,00
Orçamento 2012 *,
R$ 39.587.080,00
IE
Orçamento 2013*|
R$ 41.170.563,20
Pág. 02
Caixa 2011 |
R$ 38.064.500,00
Caixa 2012 |
R$ 39.587.080,00
Caixa 2013 |
R$ 41.170.563,20
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, no. 783 - Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
Álvares Machado (SP), 17 de agosto de 201 TE
OF. CM. DL — 124/11.
Em atenção aos r. pareceres exarados pelo assessor jurídico desta Casa
Legislativa, encaminhamos, em anexo, nos originais, capeados, os Projetos de Leis nos. 17/11
e 18/11, para as providências solicitadas.
Atenciosamente,
PN
Prefeitura Municipal
Alvares Machado (SP).
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
ANOTAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO
DA IGUALDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (*)
Lisandra Silveira Bonachela
Advogada e Mestranda em Direito, 1º Turma no curso
de pós-graduação da Faculdade de Direito de Bauru - ITE
Em primeiro lugar, há de se mencionar a notória afirmação de Aristóteles que
“a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais".
Contudo, qual seria o critério legitimamente manipulável, sem ofender o prin-
cípio da igualdade, que autoriza distinguir pessoas e situações em grupos separados
e dá-los tratamento diferenciado? Quem são os iguais e quem são os desiguais?
Qualquer um de nós, a olho nu, é capaz de perceber que todas as pessoas são
diferentes entre si, mas essas distinções, por si só, não poderiam servir de critérios
justificáveis para um tratamento jurídico diverso.
Por exemplo, basta enxergar que há homens baixos e homens altos. Mas, po-
deria a lei estabelecer que somente os homens altos têm direito à realização de con-
tratos de compra e venda, sendo este direito vedado aos homens baixos? A respos-
ta negativa é óbvia.
E se outra lei estabelecer que só os soldados com estatura igual ou superior a
1,80m de altura podem se candidatar ao cargo de “guardas da honra" nas cerimôni-
as militares. Haveria ofensa ao princípio da igualdade? Também aqui, parece claro
que não.
*Seminário apresentado ao curso de Mestrado em Direito, da Instituição Toledo de Ensino de Bauru-SP, como
requisito parcial à conclusão do módulo de Direito Constitucional, tendo como Professor da disciplina, o Doutor
Luiz Alberto David Araujo « coordenadora da linha de pesquisa A Responsabilidade Civil e a reparação dos danos,
a Professora Doutora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. São Paulo, Bauru, 14 de novembro de 1998.
58 Instituição ToteDO DE ENsiNO
Assim, é possível concluir que se deve atinar razoavelmente quando da aferi-
ção da legitimidade ou não em determinado caso.
Desta forma, o reconhecimento das diferenciações autorizadoras ou não da
quebra da isonomia se divide, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo", em três
questões:
a) o elemento tomado como fator de desigualação;
b) correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen
ea disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado:
c) consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema
constitucional e destarte juridicizados.
No entanto, deve a norma jurídica observar cumulativamente todos esses ele-
mentos para se tornar inatacável em face do princípio isonômico.
Qualquer elemento existente nas coisas, pessoas ou situações, pode ser esco-
lhido como fator de discriminação, não servindo de base para indagar se houve ou
não desacato ao princípio da igualdade. Isto porque "as discriminações são recebi-
das como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando exis-
te um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por re-
sidente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde
que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Cons-
tituição"?.
Para que uma norma jurídica esteja em consonância com o princípio da igual-
dade é preciso que:
a) essa norma não adote um traço tão específico, único, capaz de identificar no pre-
sente e definitivamente apenas um indivíduo;
b) o traço diferencial seja inerente à pessoa, coisa ou situação a ser diferenciada.
A norma poderá ser considerada inviável sob dois aspectos, quais sejam:
a) inviabilidade lógica, quando a norma singularizadora não for suscetível de repro-
dução, como por exemplo, uma lei que conceda um benefício às pessoas que te-
nham praticado determinado ato, no ano anterior, conhecendo-se, desde então, um
único indivíduo que o fez.
b) inviabilidade material, quando a norma, desde o início, descreve minuciosamente
uma situação praticada por um único indivíduo, que já era conhecido no momento
da edição da norma.
Portanto, há de se saber se a regra possibilita a incidência, ainda que futura,
de outros destinatários desconhecidos à época de sua edição, não ofendendo a igual-
dade, ou se restringe tal regra definitivamente a um só destinatário.
No segundo caso, a lei só não iria ferir a isonomia, sendo direcionada a uma
só pessoa, se visar a um sujeito indeterminado ou indeterminável, como, por exem-
“Celso Antônio Bandeira de Mello, Conteúdo jurídico do princípio da igualdade, pág 21
'Idem, pág. 17.
LISANDRA SILVEIRA BONACHELA 59
Maas... DD
plo, "será concedido tal benefício ao primeiro que inventar um motor movido à
água"?
É necessário se fazer a classificação das regras jurídicas quanto à sua estrutu-
ra para sabermos suas consegiências, levando-se em conta o aspecto da "individua-
lização absoluta do sujeito":
a) Lei geral é aquela que engloba uma classe de sujeitos, por isso, em razão de sua
abstração, nunca poderá ofender à isonomia.
b) Lei individual é aquela que se dirige a um indivíduo particularizado, podendo ou
não ser compatível com o princípio da igualdade, desde que seja destinada a sujeito
futuro, portanto atualmente indeterminado e indeterminável.
€) Lei abstrata é aquela que supõe uma situação reproduzível, também jamais po-
dendo contrariar a isonomia, pois sua renovação acarreta na incidência sobre uma
categoria de indivíduos.
d) Lei concreta é aquela relativa à situação única, sem que haja sua renovação, po-
dendo ou não se harmonizar com a igualdade, pois sendo concreta é geral será har-
mônica, ao passo que, sendo concreta e individual não o será.
O tempo é elemento neutro, não podendo ser tomado como fator diferencial,
sob pena de ferir a isonomia. Todavia, os fatos e situações que nele transcorreram e
por ele se demarcaram é que são e podem ser elevados em fatores de discriminação,
"desde que, sobre diferirem entre si, haja correlação lógica entre o acontecimento,
cronologicamente demarcado, e a disparidade de tratamento que em função disto
se adota".
Por exemplo, "serão estáveis os concursados após dois anos", aqui o diferen-
cial entre os que preenchem ou não tal requisito não foi o tempo, mas o que ocor-
reu ao longo dele, ou seja, foi a reiteração do exercício funcional que a lei prestigiou
como fator de estabilização e não o abstrato decurso de uma cronologia.
Desta forma, conclui-se que, para que seja feita qualquer discriminação, a re-
gra jurídica tem de manter uma correlação lógica entre o fator erigido e critério de
discrímen e a discriminação legal decidida em função dele.
Para que um discrímen legal seja compatível com o princípio da igualdade, é
preciso, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, que concorram quatro elemen-
tos:
a) que a desequiparação não atinja, de modo atual e absoluto, um só indivíduo;
b) que as situações ou pessoas desequiparadas pela regra de direito sejam efetiva-
mente distintas entre si, vale dizer, possuam características, traços, nelas residentes,
diferenciados;
“Idem, pág, 25.
“Idem, pág 32.
“Idem, pág 31
“Idem, pág, 41.
60 Instituição TOLEDO DE ENSINO
c) que exista, em abstrato, uma correlação lógica entre os fatores diferenciais exis-
tentes e a distinção de regime jurídico em função deles, estabelecida pela norma ju-
rídica; .
d) que, em concreto, o vínculo de correlação supra-referido seja pertinente em fun-
ção dos interesses constitucionalmente protegidos, isto é, resulte em diferenciação
de tratamento jurídico fundada em razão valiosa, ao lume do texto constitucional,
para o bem público.
Feitos estes esclarecimentos, passaremos a analisar os casos autorizadores ou
não da quebra do princípio da igualdade.
1- IGUALDADE "SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA"
Oartigo 5º, caput, da Constituição Federal, veda "distinções de qualquer na-
tureza” e o artigo 3º, inciso IV, proíbe "os preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação". Proíbe-se, também, em razão
do artigo 7º, incisos XXX e XXXI, diferença de salários, de exercício de funções e
de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou posse de de-
ficiência.
O rol elencado nestes artigos é meramente exemplificativo, tendo sido desta-
cados como os motivos mais prováveis de discriminações, mas não são os únicos,
como veremos a seguir.
A expressão "sem distinção de qualquer natureza" tem o condão de assegu-
rar o indivíduo, não de uma situação jurídica específica, mas contra toda desvirtua-
ção da ordem jurídica.
Assim, se fixado, por lei, um determinado critério de discriminação, nenhum
outro elemento poderá interferir na abrangência desta mesma discriminação.
2 - IGUALDADE DE HOMENS E MULHERES
Oartigo 5º, inciso 1, da Constituição Federal estabelece que "homens e mulhe-
res são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.
É preciso que se faça a interpretação deste dispositivo levando-se em conta
que o mesmo não quer significar igualdade perante a lei, mas igualdade em direitos
e obrigações, tornando inaceitável a utilização deste fator diferencial para desnive-
lar materialmente o homem da mulher, pois é justamente atenuar os desníveis de
tratamento a finalidade desta norma.
Não se pode admitir que "sob o manto de desigualdades biológicas, fisiológi-
cas, psicológicas e outras, possa encobrir-se uma verdadeira diferenciação de digni-
dade jurídica, moral e social entre ambos os sexos".
"Celso Ribeiro Bastos, Curso de direito constitucional, pág. 185.
LisaNDRA SILVEIRA BONACHELA 61
Todavia, o direito há de respeitar a diferenciação na própria caracterização de
cada um dos sexos, impondo, em alguns casos, a exclusividade de um deles. Assim,
não é lícito ao homem ingressar no batalhão da polícia feminina, nem a mulher po-
derá ocupar cargo de carcereiro em prisão masculina.
A expressão "nos termos desta Constituição" indica que só poderão ser feitas
discriminações previstas na Constituição Federal e, conforme o caso, aquelas que
privilegicm as mulheres, entendimento aceito em razão da dupla jornada realizada
pela mulher quando também desempenha uma profissão. Veda, pois, a desigualda-
de criada por lei ordinária.
Em razão deste dispositivo constitucional, surgiram outros a respeito deste as-
sunto, quais sejam, O artigo 226, $ 5º, o qual dispõe que "os direitos e deveres referen-
tes à sociedade conjugal serão exercidos igualmente pelo bomem e pela mulher”.
E ainda os artigos 40, inciso III, e 202, incisos I a III, que tratam de lapso tem-
poral e limite de idade reduzido para a aposentadoria da mulher.
De outro lado, a CF/88 não recepcionou os artigos 256º (bens reservados da
mulher) e 219, inciso IV (anulação do casamento - adultério precoce), sendo que,
no primeiro caso, beneficia a mulher e, no segundo, a prejudica.
Cumpre fazer, aqui, um breve comentário sobre os homossexuais.
Tentou-se introduzir na CF/88 uma norma que vedasse expressamente a dis-
criminação de homossexuais, mas não houve um consenso na utilização de uma
expressão que fosse isenta de qualquer possibilidade de ofensa a quem quer que seja.
Por isto, preferiu-se utilizar expressões genéricas como "distinções de qual-
quer natureza” e "qualquer forma de discriminação".
Mas, no "II Relatório da Conferência Nacional de Direitos Humanos", na parte
de "Relatórios dos Grupos Temáticos", onde trata das Minorias Sexuais, temos a
Avaliação do Programa Nacional dos Direitos Humanos, dispondo o seguinte:
O Programa Nacional de Direitos Humanos é o primeiro docu-
mento oficial do Governo Brasileiro a reconhecer a existência no
país de cidadãos homossexuais - um importante progresso após
tantos séculos de opressão e desconhecimento de mais de 10 mi-
lhões de homens e mulheres com orientação sexual bomoerótica.
Ressalte-se que os homossexuais são citados duas vezes no texto do
Não recepção do art. 246 do Código Civil (bens reservados), em virtude do art. 5º, 1, da Constituição Federal:
TJSP - Art 246 do Código Civil que não foi recepcionado pela Constituição da República, por força de seus arts.
5º, 1 e 226, 8 5º - Inexistência de direito adquirido contra norma constitucional” (22 Coivil - Apelação Cível nº
210.631-1 - rel. Des. Lino Machado, decisão 1º-11-94, in “Direitos bumanos fundamentais: comentários aos arts.
1º as? da Constituição da República Federatina do Brasil, doutrina e jurisprudência”, Alexandre de Moraes,
pág 101).
“Trata-se de texto obtido via Internet, no site “Gays e lésbicas unidos na construção de uma sociedade mais justa,
solidária e democrática”, que transcreve o que foi decidido na “Conferência Nacional de Direitos Humanos.
Relatório da II Conferência Nacional de Direitos Humanos: semeando educação e cidadania”. Brasilia, Câmara dos
Deputados, Coordenação de Publicações, 1998. (série Ação Parlamentar, nº 80).
62 Instituição ToLeDO DE ENSINO
Programa, fazendo referência também à proibição de discrimina-
ção por orientação sexual. Porém, mesmo reconhecendo que os
homossexuais estão entre as populações mais vulneráveis da socie-
dade brasileira, contraditoriamente o mesmo Programa que su-
gere 22 medidas contra o racismo, não ofereceu sequer uma pro-
posta governamental de superação da violação dos direitos buma-
nos dos homossexuais.
Portanto, considerando que "os direitos humanos são direitos fundamentais
de todas as pessoas, sejam elas mulheres, negros, homossexuais, índios...”, os ho-
mossexuais, representados pela Secretaria de Direitos Humanos da Associação
Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis, inspirando-se nas mesmas reivindicações das
demais minorias sociais, já na 1º Conferência Nacional de Direitos Humanos (1996),
propuseram 11 medidas de proteção aos direitos humanos dos gays e lésbicas - pro-
postas que agora são ampliadas e pleiteadas para que sejam incluídas na próxima
revisão do Programa Nacional de Direitos Humanos ”.
No sentido de demonstrar a evolução e adaptação dos nossos Pátrios Tribu-
nais, mister se faz observar um recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro: "Não se admite, tampouco, discriminação em razão da orienta-
ção sexual. O TJRJ reconheceu a existência de sociedade de fato entre duas pesso-
as do sexo masculino, considerando irrelevante o fato de manterem ou não rela-
ções homossexuais" “.
3 - IGUALDADE "SEM DISTINÇÃO DE ORIGEM, COR E RAÇA"
Pela leitura do texto constitucional, hoje mais abrangente, englobando ori-
gem, cor e raça, constata-se a preocupação em evitar situações máximas como o na-
zismo, o apartheid, e também o preconceito da raça negra existente na sociedade
brasileira.
Esse dispositivo prevê que a lei penal deve tipificar e punir quaisquer atos in-
dicadores de preconceito.
A Constituição de 1998 é mais abrangente que as demais, por incluir também
o preconceito de origem, como, por exemplo, vedando as discriminações de nor-
destinos e pessoas de classe social baixa.
Alei 7.716/89 define como crime as práticas de preconceito de raça ou cor, pu-
nindo-as com penas variáveis de um a cinco anos de reclusão. Mas essa lei nunca
atingiu sua eficácia plena.
Assim, tnuito mais eficazes e rigorosos são os dispositivos constitucionais que
"Idem. Vide nota 9 supra.
“RTJERJ 6/111, in “Constituição da Republica Federativa do Brasil - anotada - e legislação complementar”,
Luís Roberto Barroso, Saraiva, 1998, pág, 10.
LisaNDRA SILVEIRA BONACHELA 3
dispõem que "a lei punirá qualquer discriminação atentória dos direitos e liber-
dades fundamentais” (artigo 5º, inciso XL!) e que “a prática do racismo constitui
crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei"
(artigo 5º, inciso XLIN.
Também não se pode fazer distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
exceto aquelas constitucionais, que reservam determinados cargos unicamente a
brasileiros natos (artigo 14, $ 3º, inciso I, artigo 37, inciso I e artigo 12, 8 3º).
4 - IGUALDADE "SEM DISTINÇÃO DE CREDO RELIGIOSO"
O inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 visa assegurar a todos,
um tratamento igualitário, independentemente de sua crença religiosa, ao estabele-
cer que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e as suas liturgias”.
A redação desse dispositivo foi inovadora ao retirar a limitação da cláusula,
constante em todas as outras constituições anteriores, "que não contrariem a or-
dem pública e os bons costumes”, dilatando, portanto, sua abrangência.
5 - IGUALDADE "SEM DISTINÇÃO DE CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU
POLÍTICAS"
A norma quer impedir discriminações em razão de ideologias diversas, res-
guardando a todos a oportunidade de exercício de funções públicas, garantindo a
igualdade de situação de todos os candidatos na realização dos concursos públicos,
vedando as informações de órgãos de segurança relativas aos oponentes políticos.
O voto igual para todos também é garantido.
6 - O PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURISDICIONAL
O princípio da igualdade jurisdicional apresenta-se sob dois prismas:
a) como vedação ao juiz, quando da aplicação da lei, em distinguir situações iguais;
b) como proibição ao legislador de editar normas que possibilitem dar tratamento
desigual aos iguais e igual aos desiguais, eivadas, portanto, de inconstitucionalidade
No primeiro caso, consiste em condenar a existência de juízos ou tribunais de
exceção, pois só é possível vigorar as exceções de foro privilegiado expressamente
previstas na Constituição, garantindo o juiz natural, plena igualdade, um tribunal
independente e imparcial para o julgamento de qualquer acusação.
As Justiças Especiais (militar ”, eleitoral e do trabalho) não ofendem esse
princípio, posto que foram criadas para o julgamento apropriado de determinadas
matérias.
64 InstiTUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO
No segundo caso, condena-se a criação de situações de desigualdade em con-
fronto concreto com outras situações iguais.
A realização da igualdade perante a Justiça depende, também, da garantia de
acessibilidade a ela.
Isto porque, não se pode ignorar o fato de que as pessoas de classe baixa difi-
cilmente têm acesso à justiça. Tanto é verdade que a Constituição, no inciso LXXIV
do artigo 5º, preocupada com essa desigualdade e na flagrante tentativa de dirimi-
la, dispôs que o "Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprova-
rem insuficiência de recursos”.
"Para melhor assegurar a igualdade perante a Justiça, cumpre ao juiz, primeira-
mente considerar o indivíduo caracterizado pelo grupo do qual é integrante, e, só
depois disso, apreciar os critérios adotados pelo legislador.
7 - IGUALDADE PERANTE A LEI PENAL
A igualdade perante a lei penal consagra a aplicação de todo o sistema penal
e suas respectivas sanções a qualquer pessoa que praticar determinada conduta
tipificada como crime.
Todavia, não significa que deva ser aplicada matematicamente à mesma pena
para o mesmo crime, eis que são praticados por pessoas diferentes sob as mais dis-
tintas circunstâncias. Para tanto, além das situações agravantes e atenuantes, se
impõe a aplicação da regra da individualização da pena, prevista no artigo 5º, inciso
XIV] da Constituição Federal.
Há, ainda, os casos de inviolabilidade e de imunidade parlamentar, porém se
tratam de privilégios referentes à função exercida por alguém e não à pessoa que os
desfruta.
8 - IGUALDADE PERANTE A TRIBUTAÇÃO
O princípio da igualdade tributária diz respeito à repartição do ônus fiscal da
maneira mais justa possível, relacionando-se com a justiça distributiva em matéria
fiscal.
Há diversas teorias para explicitar esse princípio, quais sejam, as subjetivas
que englobam a do (a) princípio do benefício e a do (b) princípio do sacrifício igual,
e as objetivas que convergem para o (c) princípio da capacidade contributiva.
“Princípio da igualdade e tratamento diterenciado dos crimes na Justiça comum e multar. STF - PRINCÍPIO
ISONÔMICO - CÓDIGO PENAL E CÓDIGO PENAL MILITAR - O tratamento diferenciado decorrente dos referidos
Códigos tem justificativa constitucionalmente aceitável em face das circunstâncias peculiares relativas os agentes
e objetos jurídicos protegidos. A disparidade na disciplina do crime constinuado não vulnera o princípio da
igualdade” (2º T. - Rextr. nº 115.770/R] - rel. Min. Aldir Passarinho, Diário da Justiça, Seção |, 21 de fev. 1992, pág.
1.967 in “Direitos bumanos fundamentais: comentários aos arts. 1º a Sº da Constituição da República
Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência”, Alexandre de Moraes, pág. 95).
LisaNDRA SILVEIRA BONACHELA 65
a) oprincípio do benefício leva à tributação proporcional à propriedade ou à renda;
b) o princípio do sacrifício igual estabelece que os custos em favor de alguns,
devem ser por estes custeados;
c) oprincípio da capacidade contributiva, determinando a distribuição igualitária
da carga tributária, através de uma base impositiva que seja capaz de medir a capaci-
dade e alíquotas que igualem verdadeiramente essas cargas.
Entretanto, apenas a igualdade prevista no caput do artigo 5º da Constituição
Federal não é bastante para garantir a isonomia perante a tributação, razão pela qual
foram estabelecidos outros artigos para esta finalidade.
Nesse sentido, o artigo 150, inciso Il da CF/88, preleciona que "é vedado insti-
tuir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equi-
valente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou fun-
ção por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendi-
mentos, títulos ou direitos", enquanto o artigo 145, $ 1º dispõe que "sempre que
possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacida-
de econômica do contribuinte".
Embora pareçam contraditórios, pois o primeiro impede qualquer tratamen-
to desigual, ao passo que o segundo o autoriza, ambos devem ser conjugados na
tentativa de realizar de forma concreta a justiça perante a tributação º.
Isto porque a graduação, levando-se em conta a capacidade econômica e per-
sonalização do imposto, acarretam no agrupamento dos contribuintes em diversas
classes, as quais terão entre cada uma delas um tratamento diferenciado. e, dentro
delas, um mesmo tratamento.
9 - IGUALDADE "SEM DISTINÇÃO DE IDADE"
O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, prevê a “proibição de dife-
rença de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil”. (g.n.)
Esse dispositivo visa impedir que pessoas que exerçam a mesma função ou ati-
vidade sejam remuneradas de forma diferente, simplesmente por serem jovens ou
idosas.
Todavia, há hipóteses em que devem ser feitas certas comparações, levando-
se em conta a diferença entre pessoas de idades diferentes, como os menores, os
adultos e os idosos. Um exemplo disso, é o limite constitucional mínimo de 14 anos
para admissão ao trabalho.
“”gualdade tributária: TRF /3º Região - Embora a lei possa escolher qualquer fato, econômico ou jurídico, para
fundamentar uma isenção tributária, não pode da escolha desse fato advir diferença de wibutação para duas
pessoas que estejam em igualdade. Propiciando o art. 6º do Decreto-lei nº 2.434/88 tal diferença, fere esse
dispositivo o princípio da isonomia” (MAS nº 90.03.20695/SP - rel. juiz Grandino Rodas - 4º. Diário da Justiça,
Seção II, 4 fev. 1991, p. 160, in “Direitos bumanos fundamentais: comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição
dal siblica Federativa do Br..:! doutrina e jurisprudência”, Alexandre de Moraes, pág. 98/99).
66 Instituição ToLeDO DE ENSINO
A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas em razão da
idade do candidato é inconstitucional, haja vista que deverá haver uma finalidade
acolhida pelo direito, justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preen-
chido, para que essa distinção seja legítima.
Nesse sentido, cumpre transcrever o entendimento do Supremo Tribunal Fede-
ral: "Segundo uma interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 37, 1 e 39, $ 2º, da
Constituição Federal, pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer
limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções. empregos e cargos
públicos".
Portanto, como vimos, em regra, é vedado constitucionalmente estabelecer li-
mite de idade para o ingresso em funções e cargos públicos, ressalvadas, portanto, as
hipóteses admitidas em razão da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.
10 - CRITÉRIOS DE ADMISSÃO PARA CONCURSO PÚBLICO
Ainterpretação jurisprudencial direciona-se no sentido de declarar a inconsti-
tucionalidade de lei que estabeleça diferença no critério de admissão em razão do
sexo do candidato, discrímen que só poderá ser feito em vista da ordem sociocons-
titucional.
Por exemplo, conforme já dito anteriormente, é perfeitamente justificável o
indeferimento da inscrição de candidatas para o preenchimento de vaga no sistema
carcerário masculino, bem como o indeferimento de inscrições de candidatos para
a Polícia Militar Feminina.
11 - IGUALDADE ENTRE PARTICULARES
O princípio da igualdade atinge também os particulares, os quais não poderão
agir de maneira discriminatória, preconceituosa ou racista, sob pena de serem res-
ponsabilizados civil e penalmente.
A igualdade, modernamente, reveste-se em autêntico direito subjetivo.
Embora no direito civil reine o princípio da autonomia da vontade, o cidadão
tem o direito de não sofrer qualquer ato discriminatório por outros particulares nas
mesmas situações que a lei também não possa fazê-lo. E a parte que se sentir preju-
dicada poderá recorrer aos auspícios do Judiciário para ver sanada esta inconstitu-
cionalidade.
Por exemplo, na formação de clubes esportivos. É justificável e também legal
que enxadristas queiram criar um clube para unificá-los, não permitindo a adesão de
sócios que não se dediquem ao referido esporte.
“STF, RDA 196/103, in “Constituição da República Federativa do Brasil - anotada - e legislação complementar”,
Luís Roberto Barroso, Saraiva, 1998. pág. 9
LisaNDRA SILVEIRA BONACHELA 67
Contudo, na formação de um clube social, a recusa na admissão de determina-
da pessoa nunca poderá ser feita com base em critério discriminatório.
Principalmente os particulares que prestam uma atividade voltada para o pú-
blico em geral, como um supermercado, uma farmácia, tem maior subn.issão ao
princípio isonômico, devendo, como maior razão, tratar a todos igualmente, sem
distingui-los por critérios totalmente subjetivos e desarrazoados.
12-0 PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA
"O patrimônio jurídico das pessoas portadoras de deficiência se resume no
cumprimento do direito à igualdade, quer apenas cuidando de resguardar a obe-
diência à isonomia de todos diante do texto legal, evitando discriminações, quer co-
locando as pessoas portadoras de deficiência em situação privilegiada em relação
aos demais cidadãos, benefícios perfeitamente justificados e explicados pela própria
dificuldade de integração natural desse grupo de pessoas".
Conforme o que já fora dito anteriormente, o que torna possível os tratamen-
tos jurídicos diversos é a "correlação lógica entre o fator de discrímen e a desequi-
paração protegida” *.
Desta forma, é razoável que os portadores de deficiência possam ser tratados
desigualmente quando comparados às pessoas não portadoras de deficiência, sen-
do-lhes permitido, por exemplo, o acesso às escolas especiais, aos diferentes trata-
mentos de saúde de que necessitam e também ao local de trabalho protegido, bene-
fícios estes capazes de proporcionarem seu direito à integração social. ”
"A pessoa portadora de deficiência tem o direito de tornar-se saudável, ou, no
mínimo, menos doente”. *
Mediante contribuição à previdência, garante-se o direito de cobertura no ca-
so de doença e invalidez. E mesmo independente de qualquer contribuição, a assis-
tência social deverá garantir, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição,
“um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que
comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida
por sua família, conforme dispuser a lei". Tal benefício não foi, até o presente
momento, colocado em prática.
“Luiz Alberto David Araujo, A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência, pág. 70.
“Celso Antonio Bandeira de Mello, ob. cit., pág. 37 e seguintes.
“Igualdade e deficiência física: ST) - 'Não ofende à qualquer princípio jurídico ou postulado de igualdade o ato
judicial que autoriza o candidato, com pequena disfunção motora, a executar a prova de datilografia em máquina
elétrica” (Ementário STJ nº 15/516 - RMS nº 5.121-0 - BA. Rel. min. William Pauerson. 6 T. Unânime, DJ, 15-4-96
in “Direitos bumanos fundamentais: comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do
Brasil, doutrina e jurisprudência”, Alexandre de Moraes, pág. 98).
“Luiz Alberto David Araujo, ob. cit., pág 84
68 Insrrruição ToLeDO DE Ensino
O Estado fica obrigado, nos moldes do artigo 208, inciso III, da Constituição
Federal, a prestar educação especial, preferencialmente na rede regular de ensino,
às pessoas portadoras de deficiência.
A Constituição Federal garante, no seu artigo 244, a adaptação de logradouros
e edifícios públicos e veículos de transporte já existentes e dos futuros, possibilitan-
do não só o acesso, como também a plena utilização dos locais acima referidos.
Desde que habilitada, a pessoa portadora de deficiência, seu contrato de tra-
balho deverá seguir as mesmas regras gerais desde seu início até seu término, inclu-
sive quanto aos salários. .
Em se tratando de cargos públicos, há de se observar o que a Constituição Fe-
deral estabelece em seu artigo 37, inciso VIII: "A lei reservará percentual dos car-
gos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os
critérios de sua admissão".
Esta norma nada mais é do que a reserva de mercado para a pessoa portado-
ra de deficiência e aplica-se não só a todos os níveis da Administração Pública (fede-
ral, estadual e municipal), mas também às Forças Armadas, consoante se observa no
artigo 7º, inciso VIII. De maneira nenhuma essa regra pretende estabelecer privilé-
gios quanto às regras de habilitação.
Esta norma precisa ser completada pelo legislador infraconstitucional, o qual
fixará o percentual seguindo alguns critérios, quais sejam, o numérico, levando-se
cm conta o número de pessoas portadoras de deficiência habilitadas para as funções
públicas existentes na população brasileira, o de admissão, pois a admissão seria a
mesma para o ingresso de outras pessoas, distinguindo-se, sempre que preciso, na
realização de exames médicos e físicos.
13 - DISCRIMINAÇÕES E INCONSTITUCIONALIDADE
Todas as discriminações não previstas expressamente pela Constituição Fede-
ral são inconstitucionais.
A inconstitucionalidade pode dar-se de duas formas distintas. A primeira con-
siste em cunceder um benefício a um grupo de pessoas, discriminando as demais.
Nesse caso, a declaração de sua inconstitucionalidade atingiria um direito legitima-
mente conferido, e extingui-lo é função que não compete aos Tribunais. Como tal
ato é insuscetível de declaração genérica de inconstitucionalidade por via de ação
direta, no entendimento da maioria dos juristas, a melhor solução seria a de esten-
der o referido benefício àqueles que foram discriminados, quando o solicitarem pe-
rante o Poder Judiciário ”.
A outra forma de inconstitucionalidade seria impor um ônus, um dever a um
grupo de pessoas, discriminando-o em relação aos demais, em situação de igualda-
“osé Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, pág. 222.
LisaNDRA SILVEIRA BONACHELA 69
A MANDENSIVEMNADONAGHEA sy
de. Caberá, no caso em tela, a declaração de inconstitucionalidade do ato discrimi-
natório em relação a todos aqueles que o pleitearem ao Poder Judiciário, e, ainda,
caberá ação direta de inconstitucionalidade por qualquer das pessoas indicadas no
artigo 103, da Constituição Federal *.
"Idem, pág 223.
70 Instituição ToLrDO DE ENsiNo
TD ÂNSTINVIÇÃO | OLEDO DE ENSINO
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA:
ARAUJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de
deficiência. Brasília, 22 edição, 1996, 122 páginas;
BARROSO, Luís Roberto. Constituição da República Federativa do Brasil - anotada
e legislação complementar. São Paulo: Saraiva, 1998, 1.296 páginas;
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. Saraiva, 19 edição, 1998, 499
páginas;
- Constituição da República Federativa do Brasil, organizada por Juarez
de Oliveira, São Paulo: Saraiva, 14º edição, 1996;
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteido jurídico do princípio da igualdade.
Malheiros Editores, 3º edição, 5º Tiragem, 05-1998, 48 páginas;
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional - direitos fundamentais. Tomo
IV, Coimbra: Coimbra Editora, 2º edição, 1993, 485 páginas;
MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: comentários aos arts. 1ºa
5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência.
Vol. 3, Atlas, 01-1997, 308 páginas;
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. Malheiros Editores,
13? edição, 1997, 816 páginas;
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, no. 783 - Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI No. 17/2011
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO.
EMENTA: Dispõe sobre supressão parcial ao Projeto de Lei no. 17/2011, do
Poder Executivo Municipal de Alvares Machado (SP).
Art. 1º - Ficam suprimidos os seguintes: Parágrafo Segundo do artigo 9º., e, item 1 do anexo
spo,
Art. 2º - Esta Emenda ao Projeto de Lei no. 17/11, do Poder Executivo Municipal, entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 20 de outubro de 2011.
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EN
LIDO NA SESSÃO
1
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
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Justificação do Projeto de Emenda ao Projeto de Lei no. 17/2011.
Nobres Vereadores.
Às presentes supressões são em decorrência do aumento de despesas com a criação de
função gratificada e fixação do valor ao Diretor de Divisão.
Sem mais para o momento, colocamos à apreciação dos Nobres Edis para apreciação e
votação do presente.
Atenciosamente.
2
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 17/11, de 11 de julho de 2011, de autoria do Poder Executivo
Municipal - dispõe sobre: o plano de empregos públicos, carreira e remuneração dos servidores
públicos do executivo municipal e dá outras providências.
Requerente: Presidência da Câmara, José Cláudio Bressan.
Matéria: O Poder Executivo de Álvares Machado (SP), apresenta o Projeto de Lei nº 17/11,
sobre plano de carreira e outros itens, referente aos servidores públicos, com pedido de
tramitação nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 37, da Lei Orgânica do Município.
Analisando inicialmente os documentos dos autos, verificou-se necessidade de
devolução à origem para alguns reparos, sendo reencaminhado à esta Casa, acompanhando
o Ofício no. 490/11, de 21 de setembro de 2011.
Acompanha o Projeto de Lei e anexos, o estudo de Impacto Econômico e Financeiro,
fis. 01 a 03.
Fundamentação: O presente Projeto de Lei apresenta algumas informações que
necessitam de análise mais detalhada.
Para tomar como base citamos alguns exemplos e cargos, funções, classificação no
plano de carreira, referência e remuneração:
SERVIDOR GERAL:
Referência salário base
A R$ 517,55
B R$ 543,43
c R$ 570,60
D R$ 599,13
H R$ 728,24
Este é apenas um demonstrativo do que ocorrerá com os funcionários”
municipais, independente de sua função e que fazem parte do anexo I.
l
Com a implantação do Quadro de Empregos, anexo I, do Projeto de Lei em
discussão, todos funcionários enquadrados nas letras A, Be C, irão igualar seus salários
base, passando todos para a letra “C”.
O servidor que recebe além do salário base, alguma diferença de salário ou
gratificação passível de incorporação, ela será incorporada ao salário base, elevando-o,
mudando para outra letra, passando, às vezes, para uma letra próxima ao final da
constante no novo Quadro de Empregos e Salários. Haverá casos que chegará
automaticamente na última letra. Assim, todos os funcionários que se enquadrarem nessas
condições terão sua carreira funcional praticamente extirpada.
No caso, dos funcionários que hoje estão nas letras “A” e “B”, passarão para a letra
“C”, com elevação do valor do salário base.
Os demais, com as incorporações de alguns valores ao salário base, manterão o
montante recebido no mês, mas serão prejudicados quanto ao Plano de Carreira
Funcional, que, em alguns casos, irá antecipar, e, em outros, já irá consumá-la, tendo que
concluir seu tempo de trabalho, por mais alguns anos, sem nenhuma evolução funcional.
Além do que, o parágrafo terceiro, do artigo terceiro, prevê movimentação
horizontal, de uma letra à outra, no interstício de 3 (três) anos de serviços prestados. Isto é
válido para todos os empregos públicos relacionados no anexo I.
Assim, O funcionário novo já inicia na letra “C”. Trabalhando 15 (quinze) anos, atinge
a letra “G”. Daí pra frente, trabalha mais 20 (vinte) anos até a sua aposentadoria, sem
nenhuma evolução funcional referente à plano de carreira, pois este já lhe foi extirpado
quando completou 15 (quinze) anos de serviços.
O art. 10 do Projeto de Lei prescreve: “Será garantida a irredutibilidade salarial do
servidor e eventual redução em decorrência das implementações da presente Lei, o valor
correspondente será compensado como Vantagem de Enquadramento.”
O art. 11 do Projeto de Lei prescreve: “será incorporada à remuneração do servidor
como Vantagem de Enquadramento, o valor correspondente ao excedente habitual de horas
extras estabelecidos no art. 14 desta Lei”.
O art. 14 “caput” e parágrafos contemplam as formas de implantação e percentagem
acrescidas em relação às horas extras.
O art. 12, do Projeto de Lei, prescreve: “Sobre a Vantagem de Enquadramento, de
que trata a presente Lei incidião os reajustes salariais concedidos pela Administração
Municipal, não se constituindo em base de cálculo para qualquer outro benefício ou
vantagem pecuniária.”
Portanto, como se verifica, além da antecipação do final da carreira do servidor em
futuro breve ou de imediato, conforme o caso, os valores considerados como vantagem de
enquadramento, não será computado nos cálculos de benefícios pecuniários, fazendo com
que, qualquer benefício pecuniário que o servidor venha a receber, não receberá o valor da
vantagem de enquadramento recebendo somente o salário base, o que lhe acarretará
grave prejuízo.
PLANO DE CARREIRA:
Plano de Carreira é um instrumento de gestão que objetiva o desenvolvimento
pessoal e profissional do servidor publico. Usualmente, a noção de Plano de Carreiras no
setor público contempla um conjunto de normas que estabelecem condições para ingresso e
ascensão na carreira. Tal ascensão se dá por meio da elevação do padrão remuneratório do
servidor, bem como pelo incremento de atribuições e responsabilidades, mediante
preenchimento de requisitos de desempenho e qualificação funcional.
Com o plano de carreira o servidor se sente mais motivado a permanecer prestando
serviços aos órgãos públicos, pois, sem essa evolução, o servidor se sente um tanto sem
estímulo de continuação podendo buscar outras formas de sucesso e realização profissional
no setor privado, fazendo com que o Poder Público venha a sofrer perda de servidores
éticos e capazes que poderiam, se tiver algum incentivo de carreira, permanecer prestando
relevantes serviços ao Poder Público.
Na forma que está sendo proposta, os servidores hoje na ativa, muitos deles estarão
concluindo prematuramente sua carreira profissional, não tendo mais nenhuma promoção
até a sua aposentadoria, que poderá ocorrer somente dentro de 15 ou 20 anos, tendo seus
salários atualizados somente com os reajustes anuais.
Nesse ínterim, as perdas serão concretas, inevitáveis e irreversíveis.
ÍNDICE DES DESPESAS COM PESSOAL
Analisando as percentagens de gastos com pessoal apurado pelo Egrégio Tribunal de
Contas, exercício 2009, foi apontado um total de 50,82%.
Estudo de Impacto Financeiro e Econômico apresentado junto ao Projeto de Lei no.
05/10, referente a reajuste de pessoal, apresentou o índice de 50,23%, antes de 9
reajustados os valores. Portanto, bem próximos dos apurados pelo Tribunal de Contas.
3 /
Es
Nos exercícios de 2010 e 2011, o Poder Executivo apresentou alguns projetos de lei
de reajustes de remuneração ou criação de cargos, que foram aprovados e transformados
em Lei Municipal e que eleva o gasto com pessoal.
A Lei Complementar no. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no CAPITULO
IV - DA DESPESA PÚBLICA - Seção II - Das Despesas com Pessoal, nos dispositivos
adiante alinhavados, prescrevem:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do ar. 169 da Constituição, a despesa total
com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
HI - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
HI - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será
realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57
da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20,
ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas
no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres A
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as
providências previstas nos 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição. !
4 U
$ 1º No caso do inciso | do $ 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções.
O artigo 169, parágrafo terceiro, inciso I e II, da Constituição Federal, assim
prescrevem:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
Parágrafo Terceiro. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste
artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no “caput”, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
|| - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança;
Il - exoneração dos servidores não estáveis.
Analisando os estudos de impacto econômico-financeiro juntados a cada projeto
de Lei de criação de cargos ou reajustes de salários, estes trazem um índice de gastos com
pessoal abaixo de 50%. Tal fato se dá, apesar do aumento dos gastos com pessoal, o valor
da Receita Corrente Líquida tem-se elevado gradualmente, o que trás uma certa
tranquilidade em relação ao índice de gasto com pessoal, no momento.
OUTROS ANEXOS
Quanto aos demais anexos, II, III, IV, V e VI, foram trazidas praticamente as
estruturas dos mesmos anexos à Lei nº 2.698/2011, com poucas alterações, com exceção e
que chama a atenção, o item 1, alínea “B” do anexo II, e, item 01, anexo V, que teve
incorporado à remuneração básica, praticamente todos os adicionais de função.
Assim, conforme acima temos:
a. o índice de gastos com pessoal está dentro dos limites legais;
b. os servidores constantes do anexo I, nas letras “A” e “B”, serão beneficiados sendo
automaticamente reclassificados para a letra “C”;
C. os demais servidores, com exceção de alguns que exercem cargo em comissão, serão
prejudicados, uns pela proximidade, outros pela imediata extinção da carreira
profissional, ou ainda, em virtude do valor da vantagem de enquadramento não ser N
computado para recebimento de outros benefícios pecuniários; |
55
E,
di com a incorporação dos adicionais ao salário base, este torna-se fixo, e, em caso de
uma elevação do índice de gastos com pessoal, seja por aumento do quadro de
funcionários ou redução da previsão da Receita Corrente Líquida, o Poder Público
Municipal poderá, no futuro, ter dificuldades para cumprir o contido no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, acima elencados;
e. o artigo 19 tira dos funcionários com nível universitário, o direito de receber o piso da
categoria, ou seja, o piso determinado pelos respectivos conselhos, sendo que muitos
funcionários já o estão recebendo.
Conclusão: Assim sendo, com as observações acima, o Projeto de Lei
encontra-se apto para apreciação e votação pela Colenda Câmara. É o
parecer.
Álvares Machado (SP), 27 de outubro de 2011.
J. B. Molero Romeiro
Assessor Jurídico
=
(LIDO NA SESSÃO
0x pu ju
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
PARECER Nº 38/11]
PROCESSO: Projeto de lei nº 17 1
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUNTO: dispõe sobre: plano de carreira dos servidores do Poder Executivo
DATA: 03 de novembro de 2011.
PARECER: quanto ao aspecto legal. gramatical e lógico a CU
projeto, bem como, as emendas, estão adequados as norma,
desta forma. seguir sua tramitação regime
rissão entende que o
Quis vigentes e podem,
MAURO ANTONI
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER Nº 19/11
PROCESSO: Projeto de leinº 1711
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUNTO: Dispõe sobre: plano de carreira dos servidores do Poder Executivo
DATA: 03 de novembro de 2011.
PARECER: Anulisado o processo e o parecer da assessoria jurídica a Comissão acata o
parecer e se possível favorável a tramitação e apreciação do projeto de lei.
S POLICATE
Presidente
CECILIA SBTSUCO SUZUKI KATSUTANI
Relator
CICERO LACR& A SILVA
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Praça da Bandeira S/N Fone'Fax (18) 273-1331 = CEP 19160-000 - SP
AUTÓGRAFO Nº 35/11
Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado, aprovou com emendas,
PROJETO DE LEI Nº 17/11 — de 11 de julho de 2011, de autoria do Poder
Executivo, a Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, emite este
Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 08 de novembro de 2011.
A DA SILVA
Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.
PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
| Diretor de si
Ed
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Observação: À denúncia pode ser anônima
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PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI No. 17/2011,
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO.
EMENTA: Dispõe sobre supressão de artigo ao Projeto de Lei no. 17/2011,
do Poder Executivo Municipal de Álvares Machado (SP):
Art. 1º - Fica suprimido o artigo 19 do Projeto de Lei no. 17/2011.
Art. 2º - Esta Emenda ao Projeto de Lei no. 17/11, do Poder Executivo Municipal, entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 28 de outubro de 2011.
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1
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Justificação do Projeto de Emenda ao Projeto de Lei no. 17/2011.
Nobres Vereadores.
A presente supressão é em decorrência do artigo 19 trazer sérios prejuízos aos
servidores com nível universitário, retirando-lhes um direito que lhe foi reconhecido através da
Lei Municipal no. 2.155 de 11 de janeiro de 2000, de perceber vencimentos não inferiores ao
piso dos respectivos Conselhos.
Sem mais para o momento, colocamos à apreciação dos Nobres Edis para apreciação e
votação do presente.
Atenciosamente.
LIDO NA SESSÃO
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PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE EMENDA
SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI No. 17/2011, DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO.
EMENTA: | Dispõe sobre supressão parcial ao Projeto de Lei no. 17/2011, do
Poder Executivo Municipal de Álvares Machado (SP), ficando o
projeto de emenda com a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam suprimidos os seguintes: o artigo 19: o item 01 da alínea “B” do anexo “II”; e,
o item 01 do anexo “V”.
>
Art. 2º - Esta Emenda ao Projeto de Lei no. 17/11, do Poder Executivo Municipal, entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 28 de outubro de 2011.
LIDO NA SESSÃO
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Justificação do Projeto de Emenda ao Projeto de Lei no. 17/2011.
Nobres Vereadores.
Às presentes supressões são em decorrência do aumento de despesas com a criação de
função gratificada, agregação das gratificações aos salários base dos Diretores de Divisão, e, o
artigo 19 traz sérios prejuízos aos servidores com nível universitário.
Sem mais para o momento, colocamos à apreciação dos Nobres Edis para apreciação e
votação do presente.
Atenciosamente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁL VARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELFAX O(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Oficio nº. 549/11
ASSUNTO: Veto de Emenda Supressiva.
Álvares Machado, 11 de novembro de 2011.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CLÁUDIO BRESSAN
Presidente da Câmara Municipal
ÁLVARES MACHADO
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Autógrafo
nº. 35/11, aprovando com emendas o Projeto de Lei nº 17, de 11/07/2011, que
dispõe sobre o Plano de Empregos Públicos, Carreira e Remuneração dos
Servidores Públicos do Executivo Municipal e dá outras providências.
Embora o conteúdo seja de inegável interesse dos poderes, entendemos que
não poderá ser objeto da sanção do Executivo, a Emenda Supressiva do item 01 da
alínea “B” do Anexo II e o item 01 do Anexo “V?, do Projeto de Lei em questão.
Motivo do Veto
A supressão acima referida implicará na redução de salário dos Diretores
de Divisão, contrariando o preceituado no Artigo 10 do Projeto de Lei aprovado,
que diz: “Será garantida a irredutibilidade salarial do servidor e eventual redução
em decorrência das implementações da presente Lei, o valor correspondente será
compensado como “Vantagem Enquadramento”.” Cabe ressaltar que o texto
grifado foi incluído no artigo como um recurso (janela) para corrigir eventuais
casos imprevisíveis por ocasião da elaboração do projeto de lei, que poderão gerar
algum prejuízo aos servidores. R
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
11 Nov/20
CAMARA M
JALVARES M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Por outro lado, atualmente o ocupante do cargo de diretor de divisão recebe
com a gratificação de representação e dedicação plena o valor de R$=4.164,41.
Com a supressão aprovada, revogação da Lei Municipal nº. 1.701/90, nos termos
dos Artigos 17 e 18 do Projeto de Lei, o salário desse servidor será reduzido para
R$= 2.776,27.
Ademais, o Projeto de Lei no seu texto original não aumenta o salário do
diretor de divisão. Permanece exatamente com o valor atual, extingue a
gratificação a qualquer título, nos termos do Artigo 17 e apenas incorpora a
gratificação a exemplo do que vai acontecer com outros servidores, ou seja,
incorporação ao salário da gratificação do SUS para os atuais e futuros ocupantes
dos empregos de médico, dentista e enfermeiro.
Além disso e sobretudo, a supressão afronta o Inciso VI, do Artigo 7º da
Constituição Federal, que diz:
“Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo.”
Assim sendo. Senhor Presidente, a matéria apresenta óbice que nos levam,
como única alternativa, ao veto.
Contando com a compreensão de Vossa Excelência e demais vereadores e
acolhida do veto ora apresentado, antecipadamente agradece e aproveito para
reiterar-lhe os elevados protestos de consideração e apreço.
JULIANO RIBEIRO GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
?
NA
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Oficio GP nº 559/11
Alvares Machado, 11 de Novembro de 2011.
Excelentíssimo Senhor
Jose Claudio Bressan
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Alvares Machado.
Objetivando a implantação do Plano de Carreira recém-aprovado ainda no corrente
mês, solicito as dignas providencia de Vossa Excelência no sentido de que o veto da emenda
supressiva seja apreciado e votado em seção extraordinária.
Agradecendo, aproveito para reiterar — lhe os meus elevados protestos de consideração
e apreço.
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dis MUNICIPAL
HADO,
ALVARES Macs
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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OF. CM. Nº 166/11
Álvares Machado, em 17 de novembro de 2011.
- Senhor Prefeito.
Cumprimentando-o, venho nesta oportunidade informar. com relação ao
veto imposto ao Projeto de lei nº 17/1 1, que em sessão extraordinária realizada nesta data, os
argumentos arrolados para o citado veto, foram aceitos por unanimidade, por parte dos nobres
Edis.
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Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para apresentar elevados
protestos da mais alta estima e distinta consideração.
4
à.
Atenciosamente
Ao Exmo Sr
JULIANO RIBEIRO GARCIA
DD Prefeito do Município de
Alvares Machado/SP
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