materia nº 25/2009

PREFEITURA MUNICIPAL se ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Projeto de Lei nº 25,
De 02 de junho de 2009.
Dispõe sobre: Criação da Procuradoria Jurídica do Município, sua
organização, atribuições e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica criada a Procuradoria Jurídica do Município de Álvares
Machado, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, nos termos da presente Lei.
CAPÍTULO I- DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Artigo 2º - A Procuradoria Jurídica do Município será constituída com o
seguinte quadro de pessoal:
Emprego Público Provimento Referência | Quantidade
L Inicial/Final
| Procurador Geral do Município Comissão BD | 1
Procurador do Município | Carreira 3AH | 2
Artigo 3º - À Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder
Executivo, compete:
a) exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a
consultoria jurídica do Poder Executivo;
b) exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
c) promover a cobrança de dívida ativa municipal;
d) emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal e pelos diretores
das divisões administrativas;
e) auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
f) desempenhar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA GERAL
Artigo 4º - O Procurador Geral do Município será escolhido dentre advogados
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, nomeado em
comissão pelo Prefeito Municipal sendo que, um dos procuradores de provimento em
Pretensa Mamoço: de Javares Machaco,
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comissão será nomeado como procurador chefe, responsável pela procuradoria jurídica
do município.
Artigo 5º - São atribuições do Procurador Geral:
a) supervisionar e coordenar as atividades da área jurídica do Município;
b) emitir pareceres propondo ao Prefeito Municipal medidas jurídicas;
c) receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja
parte;
d) assessorar a Administração Municipal na elaboração da proposta orçamentária
do Município;
e) firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros
ajustes de qualquer natureza;
£) firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio
de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por
estes adquiridos.
g) Desenvolver outras atribuições que lhes foram delegadas.
CAPÍTULO III - DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Artigo 6º - As vagas do emprego público de Procurador do Município,
pertencente ao quadro permanente de carreira, serão preenchidas mediante concurso
público de provas e títulos, observada a ordem rigorosa de classificação dentre os
candidatos com formação mínima de bacharel em direito e inscritos na OAB.
Artigo 7º - São atribuições dos Procuradores Municipais;
a) representar o Município em juízo, ativa e passivamente, promovendo sua defesa
em todas e quaisquer ações;
b) promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais
créditos do Município;
c) elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo
em Mandatos de Segurança ou Mandatos de Injunção;
d) emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o
Município tenha interesse;
e) apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos,
convênios, acordos e demais atos relativos às obrigações assumidas pelos órgãos
da administração municipal.
f) Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário
municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
g) Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções
correlatas.
CAPÍTULO IV - DA JORNADA DE TRABALHO
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Artigo 8º - A jornada de trabalho dos Procuradores Municipais é de 20 (vinte)
horas semanais, nos termos do artigo 20 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
CAPÍTULO V - DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Artigo 9º - Aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as
incompatibilidades previstas na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
Artigo 10 — São prerrogativas dos Procuradores do Município:
a) não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua
consciência ético-profissional;
b) requisitar, sempre que necessário auxílio e colaboração das autoridades públicas
para o exercício de suas atribuições;
c) requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções;
d) ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição
pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício
da atividade funcional.
Artigo 11 — São deveres dos Procuradores do Município:
a) assiduidade;
b) pontualidade;
c) urbanidade;
d) lealdade às instituições a que serve;
e) desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os
que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral;
f) guardar sigilo profissional;
g) representar ao Procurador Geral, sobre irregularidades que afetem o bom
desempenho de suas atribuições.
h) Fregiientar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 12 — O regime jurídico adotado é o da Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT.
Artigo 13 — Dos atuais empregos públicos em comissão quais sejam: de
Assessor Jurídico Chefe e Assessor Jurídico — Nível 2, previstos na Lei Municipal nº
2.373/05 serão automaticamente extintos com a admissão do Procurador Geral do
Município e dos Procuradores Municipais ora criados por esta Lei, estes quando de suas
posses, após a realização do Concurso Público.
Artigo 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação de até
50% (cingiienta por cento) do padrão de vencimento aos Procuradores Geral do
Município e aos Procuradores Municipais atuais, pela atribuição de representar o
município e atender convocações independentemente de horário.
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Artigo 15 — As despesas decorrentes
conta de dotações próprias do o
Artigo 16 — Esta Le
disposições em contrário.
da execução da presente Lei correrão por
rçamento vigente.
i entrará em vigor na data de suas publicação, revogadas as
PM de Álvares Machado, em 02 de junho de 2009.
JULIANO RIBEIR GARCIA
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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Município de Álvares Machado possui atualmente 2.073 ações de execução
fiscal. Na área trabalhista, as lides impostas contra o Município são de mais de 250
(duzentas e cingiienta).
Ainda, existem as ações civis contra O município, bem como aquelas em que o
município é pólo ativo, visando o Tessarcimento ao erário público.
Além disso, é de responsabilidade da Procuradoria Jurídica todo e qualquer
acompanhamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério
Público, relativo à administração pública, as justificativas, pareceres e defesas que se
fizerem necessárias, evitando rejeições de contas.
Também é de competência da Procuradoria Jurídica, a emissão de pareceres,
além do representar a Prefeitura junto aos órgãos públicos e Secretarias.
Portanto, urge a necessidade de adequar a estrutura jurídica da Prefeitura para
fazer frente ao grande volume de trabalhos, bem como, por questão de justiça
estabelecer a adequação e o equilíbrio salarial entre os profissionais da área jurídica do
Gabinete do Prefeito, considerando que todos representam o Executivo em condições de
igualdade.
comissão.
Por outro lado, há que se destacar que a despesa gerada pela medida é
compatível com a disponibilidade orçamentária e considerada muito pequena e
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Pretatira Municpar de Avaras Machado
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No cumprimento do dever de bem ad
Presente propositura à apreciação e aprovação d
vereadores dessa Câmara.
Atenciosamente,
ministrar a coisa pública, submeto a
e Vossa Senhoria e dos demais ilustres
PM de Álvares Machado, em 02 de junho de 2009.
JULIANO RIBEIRÓ GARCIA
PREFEIT
a
Prata Munic de Atvaros Machado
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 273-1331 — CEP 19160-000 - SP. — ——
MESA DIRETORA DA CÂMARA | F's
AUTÓGRAFO Nº 32/09
Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado, aprovou, na íntegra, o
PROJETO DE LEI Nº 25/2009 — de 02 de j de 2009, de autoria do Poder
Executivo, a Mesa da Câmara Municipal de Machado, emite este
Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.
E =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”, DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observacão: A denúmcia node ser anônima