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REQUERIMENTO Nº 217/2025
Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita o desmembramento das turmas multisseriadas da EMEIF
Vereador José Molina, localizada no distrito de Coronel Goulart, em razão de prejuízos
pedagógicos e da existência de sobras orçamentárias do Fundeb que permitem o
investimento necessário na melhoria da qualidade do ensino.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS à Mesa, nos termos do Regimento Interno desta Câmara e após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando o
desmembramento das turmas multisseriadas da EMEIF Vereador José Molina, localizada no
distrito de Coronel Goulart, em razão de prejuízos pedagógicos e da existência de sobras
orçamentárias do Fundeb que permitem o investimento necessário na melhoria da qualidade
do ensino.
Exposição de Motivos
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem ao Senhor Prefeito, com cópia à Divisão de Educação e Cultura (DECEL), a adoção
de providências para o desmembramento das salas multisseriadas da EMEIF Vereador José
Molina, situada no distrito de Coronel Goulart.
Nos últimos anos, os recursos do Fundeb vêm apresentando sobras financeiras, o que, embora
possa indicar equilíbrio orçamentário, não representa um resultado positivo sob a ótica da
política educacional, pois revela ausência de investimentos proporcionais às necessidades
reais da rede municipal de ensino.
A EMEIF Vereador José Molina é exemplo concreto dessa situação, uma vez que, tanto no
período da manhã quanto no da tarde, os alunos estão sendo atendidos em turmas
multisseriadas, isto é, com alunos de diferentes anos escolares agrupados em uma mesma
sala e sob o mesmo docente.
Tal prática, ainda que economicamente conveniente, compromete o direito dos alunos à
aprendizagem plena, dificultando o atendimento individualizado, o planejamento
pedagógico adequado e a aferição precisa dos níveis de desenvolvimento e rendimento
escolar.
Para melhor demonstrar a realidade atual desta unidade escolar, seguem exemplos da
organização vigente das turmas em 2025:
Período da manhã:
e Infantille Il juntos; Vad e EA
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e 4º e5º anos juntos nas disciplinas de Arte, Educação Física e Inglês.
e 6ºe7º anojuntos;
e 8ºe9º ano juntos.
Período da tarde:
e Infantil |, Ile 1º ano juntos;
e 2ºe3º anos juntos;
e 4º,5º e 6º anos juntos;
e 7º,8º e 9º anos juntos.
Essa estrutura evidencia economia de professores em detrimento da qualidade do ensino,
sobrecarregando os educadores e prejudicando o processo de aprendizagem dos alunos,
especialmente os das séries iniciais, em que o acompanhamento individualizado é essencial.
Considerando que há recursos disponíveis do Fundeb que poderiam ser direcionados à
contratação de novos profissionais e à ampliação do quadro docente, o presente
requerimento busca reverter a política de agrupamento de séries e garantir o efetivo
cumprimento do direito constitucional à educação de qualidade (art. 205 e seguintes da
Constituição Federal; art. 4º, 23 e 24 da Lei nº 9.394/1996 — LDB).
Diante do exposto, requer-se:
Que a Divisão de Educação e Cultura (DECEL) proceda à reorganização da estrutura
pedagógica da EMEIF Vereador José Molina, promovendo o desmembramento das turmas
atualmente multisseriadas, de forma a assegurar atendimento adequado a cada etapa e ano
de ensino.
Que sejam informadas a esta Casa de Leis as medidas administrativas e orçamentárias que
serão adotadas para viabilizar tal desmembramento, considerando as sobras do Fundeb
apuradas nos últimos exercícios.
Que seja encaminhado relatório técnico contendo:
1. O número atual de alunos por turma e por período;
2. O número de docentes lotados na unidade;
3. O demonstrativo financeiro dos recursos do Fundeb disponíveis para ampliação do
quadro de profissionais.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento busca garantir o direito fundamental à educação de qualidade, em
consonância com os princípios da igualdade de condições de acesso e permanência na escola
e da valorização dos profissionais da educação (art. 206 da Constituição Federal).
e a “> Plantões 24h. A denúncia pode ser a
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A manutenção de turmas multisseriadas na zona urbana, quando há disponibilidade financeira
para ampliação do corpo docente, não encontra respaldo pedagógico nem jurídico, devendo
ser revista com urgência.
Trata-se, portanto, de medida de interesse público, que visa promover justiça educacional e
melhor aproveitamento dos recursos públicos destinados à formação de nossas crianças e
adolescentes.
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2025.
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f Em 28 de outubro de 2025.
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! 197 e 190 - Plantões 24h. A denúncia pode ser anônima.