materia nº 218/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, CEP 19160-000 — SP. Fone (18) 3273-1331
Poder Legistativo
REQUERIMENTO Nº 218/2025
Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita-se resposta formal e tempestiva, a fim de possibilitar o
acompanhamento e a fiscalização parlamentar sobre a execução dos serviços públicos
essenciais de limpeza urbana.
Senhor Presidente,
O vereador João Sanchez, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, requerer ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito as seguintes informações:
Considerando a legislação municipal que disciplina os serviços públicos essenciais;
Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 225, assegura a todos o direito a um
meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de defendê-
lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
Considerando que a varrição de vias e logradouros públicos integra o conjunto de serviços
públicos de limpeza urbana, ao lado da coleta e destinação de resíduos sólidos e demais
atividades correlatas;
Considerando o expressivo crescimento populacional e urbano do Município de Álvares
Machado, que atualmente conta com dezena de bairros, sem, contudo, ter havido
proporcional ampliação do quadro funcional responsável pela varrição, composto hoje por
apenas 9 (nove) garis, número manifestamente insuficiente para atender de forma eficiente
toda a malha urbana;
Requeiro que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa de Leis:
1. Se há estudos, planejamentos ou previsão orçamentária visando ao aumento do número
de garis no Município;
2. Quais critérios atualmente norteiam a distribuição dos serviços de varrição entre o centro
e os demais bairros;
3. Se existe programação periódica para a limpeza dos bairros, ainda que em dias alternados,
de modo a assegurar tratamento equitativo entre as diferentes regiões da cidade.
JUSTIFICATIVA:
pessoa: JOÃO SANCHEZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmalvaresmachado. 1 doc.com.briverificacao/6960-0FA7-731B-3E74 e informe o código 6960-0FA7-731B-3E74
Ressalta-se que diversos munícipes têm manifestado inconformismo quanto à desigualdade
na prestação do serviço, especialmente pelo fato de o centro da cidade contar com varrição 2
Assinado po
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! Q,197 e 190 - Plantões 24h. A denúncia pode ser anônima.
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Rua Monsenhor Nakamura, 783, CEP 19160-000 — SP. Fone (18) 3273-1331
Poder Legistativo
diária, enquanto bairros periféricos permanecem desatendidos, a despeito de todos
contribuírem com tributos municipais.
Assim, solicita-se resposta formal e tempestiva, a fim de possibilitar o acompanhamento e a
fiscalização parlamentar sobre a execução dos serviços públicos essenciais de limpeza urbana.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2025.
JOÃO SANCHEZ
Vereador
*) APROVADO
) REJEITADO
35º S.0.,
Em 04 de noygmbro de 2025.
as
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! 197 e 190 - Plantões 24h. A denúncia pode ser anônima.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmalvaresmachado. 1 doc.com.br/verificacao/6960-0FA7-731B-3E74 e informe o código 6960-0FA7-731B-3E74
Assinado por 1 pessoa: JOÃO SANCHEZ
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