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Rua Monsenhor NâkamurÀ 783. CEP l9l6G00O - SP. Fone ( l8) 327-i-133 I
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REQU ER!M ENTO NO 228 /2025
Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita-se informações acerca da contratação de ônibus
terceirizado da saúde.
Senhor Presidente,
O vereador João Sanchez, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, requerer ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito as seguintes informações, acerca da contratação de ônibus
terceirizado da saúde:
1. Relação discriminada dos valores mensais pagos desde o inÍcio da contratação até a
presente data, indicando para cada mês: número do processo administrativo, empenho,
liquidação e pagamento, datas correspondentes, número e valor das notas fiscais quitadas
e eventual glosa ocorrida.
2. Cópia integral do primeiro instrumento contratual firmado para a prestação do serviço,
acompanhada do respectivo processo de contratação:
. Se por licitação, inÍormar modalidade, número do edital e do processo, atas de
julgamento, adjudicação e homologação, bem como comprovação das publicações
legais;
. Se por dispensa ou inexigibilidade, indicar a hipótese legal aplicada, apresentar a
justificativa da contratação, pesquisa de preços, parecer jurídico, ato de ratificação
e comprovação das publicações.
3. lnformação sobre prorrogações/renovações realizadas, com o envio de todos os termos
aditivos e respectivas motivações e autorizações, bem como os comprovantes de
publicações legais.
4. Cópia do contrato atualmente vigente, caso diverso do contrato original, com a íntegra de
seus anexos.
5. lnformar expressamente se o contrato demanda ônibus ou micro-ônibus (ou ambos),
juntando a cláusula contratual pertinente e o Termo de Referência/Projeto Básico que
descreve capacidade de passageiros, requisitos de acessibilidade e demais condições
técnicas aplicáveis.
Por fim, requer-se o envio preferencial em meio digital e formato aberto, indicando-se,
quando houver, o número de protocolo/SEl do(s) processo(s) administrativo(s)
correspondente(s). Em caso de eventual restrição de acesso a algum documento, solicita-se a
fundamentação legal específica e a disponibilização de versões com tarja dos trechos
eventualmente sigilosos.
JUST!FICATIVA:
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O pedido visa dar efetividade à função de controle externo do Poder Legislativo, assegurando
transparência, economicidade e regularidade da despesa pública. A documentação solicitada
é indispensável para análise objetiva da execução contratual, da conformidade do
procedimento adotado e da adequação do objeto contratado às necessidades do serviço de
saúde municipal.
Sala das Sessôes, 04 de novembro de 2025.
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Em 't'Í de novembro dê 2025.
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JOÃO SANCHÉZ
Vereador
( fíAPRovADo ( ) REJETTADO
1)