materia nº 51/2025

Câmara Municipal de
Alvares Machado
[Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa.
[Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
na + Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes.
aà [Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Turismo.
1 - PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
Diante do exposto, considerando:
a) a constitucionalidade e legalidade da proposição;
cmalvaresmachado. Idoc.com.br
camara(Dalvaresmachado.sp.leg.br
www.alvaresmachado.sp.leg.br
Rua Monsenhor Nakamura, 783, centro
19.160-049, Alvares Machado-SP
Q& (18) 3273-1331
b) sua compatibilidade com as políticas públicas de saúde e promoção da vida; e
c) a relevância social e educativa da matéria,
as Comissões Permanentes competentes manifestam-se de forma favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 20/2025, por entenderem que a proposição se
encontra apta a prosseguir em tramitação.
É o parecer.
Sala de Vereadores da Câmara Municipal de Álvares Machado — SP, 4 de novembro de
2025.
Comissão Presidente Relator
Justiça, Redação e
Legislação Participativa
Lucinéia Maria Alves Carl
Paduan (PSDB) Sanches (União)
, o
Finanças, Orçamento, Cal
Fiscalização e Controle
Sanches (União)
Educação, Saúde,
Assistência Social e
Esportes
Paduan (PSDB)
(É EST
4 bom v Ofuco
João Norberto Catucci
Obras, Serviços Públicos, Micl
Meio Ambiente e Turismo ( (PSD)
ndre Arques rigues
Lucinéia Maria Alves
Membro
dre Arques João Eduardo Ramirez
Sanchez (Republicanos)
ose Carlos Cabrera Parra
(PSDB)
Marcos da Silva
Soares (PRD)
ai ESSE SE Ena
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, & DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24 H. Observação: A denúncia pode ser anônima.
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|Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa. 19.160-049, Álvares Machado-SP
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Q (18) 3273-1331
Ra 4, [Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes.
a |IComissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Turismo.
RELATÓRIO CONJUNTO nº 051/2025
rojeto Institui a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação e o Banco de Leite
de Lei Ordinária Humano no âmbito do Município de Álvares Machado, bem como estabelece
Autor:Michael diretrizes gerais e dá outras providências.
Rodrigues
|- ASSUNTO
Trata-se de proposição de autoria parlamentar que tem por finalidade instituir, no
Calendário Oficial do Município de Álvares Machado, a Semana Municipal de Incentivo
à Amamentação, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de agosto,
bem como criar o Banco Municipal de Doação de Leite Materno, com o objetivo de
promover, coletar, processar, armazenar e distribuir leite humano doado a recém-
nascidos e lactentes, em consonância com as políticas públicas de saúde materno-infantil.
Il - RELATÓRIO — ANÁLISE DOS RELATORES
O projeto apresenta adequação formal e material às competências municipais e está
em consonância com os princípios constitucionais de proteção à infância.
A matéria tem caráter educativo, social e preventivo, estimulando a integração entre os
setores de saúde, educação e assistência social, sem criar obrigações financeiras
desproporcionais ao Município, uma vez que as ações poderão ser desenvolvidas de
forma articulada com as estruturas já existentes.
Dessa forma, os relatores das Comissões Permanentes manifestaram-se
favoravelmente ao prosseguimento da tramitação da propositura, reconhecendo seu
interesse público e relevância social.
Comissão Relator
Justiça, Redação e Legislação Participativa Carlos Al ues Sanches (União)
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle Michael Rodéi epublicanos)
Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes Lucinéia lves Paduan (PSDB)
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Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Turismo oão Norberto Catucci (PSD)
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, & DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24 H. Observação: A denúncia pode ser ZA