materia nº 52/2025

Câmara Municipal de
Alvares Machado
cmalvaresmachado. Idoc.com.br
camara(malvaresmachado.sp.leg.br
www.alvaresmachado.sp.leg.br
Rua Monsenhor Nakamura, 783, centro
19.160-049, Alvares Machado-SP
& (18) 3273-1331
|Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa.
[Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes.
[Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Turismo.
RELATÓRIO CONJUNTO nº 052/2025
PLCE 1 2025 - Projeto de Lei Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49
Complementar Executivo de 26 de outubro de 2022 e dá outras providências.
Autor:Luiz Francisco Boigues
|- ASSUNTO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo que tem por finalidade
promover ajustes no Capítulo V e no art. 52 da Lei Complementar nº 49/2022, que dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Álvares Machado, adequando sua redação
às normas da Lei Federal nº 6.766/1979, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017.
Il - RELATÓRIO —- ANÁLISE DOS RELATORES
A proposição visa corrigir imprecisões técnicas e terminológicas existentes no texto vigente,
especialmente no tocante à definição de loteamento de acesso controlado, de modo a harmonizar
a legislação municipal com a norma federal que disciplina a matéria.
Conforme exposto na justificativa encaminhada pelo Executivo, a alteração decorre da
necessidade de uniformizar o conceito de loteamento de acesso controlado, previsto no art.
78, 88º, da Lei Federal nº 6.766/1979, garantindo segurança jurídica e técnica aos profissionais
e empreendedores que atuam no setor imobiliário, além de assegurar à Administração Pública
local instrumentos normativos compatíveis com a legislação nacional.
Dessa forma, os relatores das Comissões Permanentes entenderam que o projeto não apresenta
vícios de constitucionalidade ou ilegalidade, tratando-se de mera atualização normativa para
adequação técnica do texto legal.
Assim, manifestaram-se favoravelmente à tramitação e aprovação da matéria, reconhecendo
sua pertinência e relevância para a consolidação do ordenamento urbanístico municipal.
Comissão Relator
Justiça, Redação e Legislação Participativa Carlos A fes Sanches (União)
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle Michael Ród epublicanos)
Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes Lucinéia Wária-Alves Paduan (PSDB)
. : . RUN OG hoc Ka
Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Turismo Jódo Norberto Catucci (PSD)
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, &, DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24 H. Observação: A denúncia pode ser anônima,
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Q (18) 3273-1331
[Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes.
[Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Turismo.
Ill - PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
Diante do exposto, considerando:
a) a adequação formal e material da proposição às normas constitucionais e legais
aplicáveis;
b) a coerência com a legislação federal vigente sobre parcelamento do solo urbano; e
c) a finalidade corretiva e harmonizadora da alteração proposta,
as Comissões Permanentes competentes manifestam-se de forma favorável à
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, entendendo que a matéria
se encontra apta a prosseguir em tramitação.
É o parecer.
Sala de Vereadores da Câmara Municipal de Álvares Machado — SP, 4 de novembro de
2025.
Comissão Presidente Relator Membro
Justiça, Redação e Lucinéia Maria Alves Ca
Legislação Participativa Paduan (PSDB) Sanch
dre Arques João Eduardo Ramirez
nião) Sanchez (Republicanos)
Finanças, Orçamento, dre Arques Mi José Carlos Cabrera Parra
Fiscalização e Controle (PSDB)
pe e Regina Márcia Silva (PP) DE a vel o daloáiva
9 Paduan (PSDB) Soares (PRD
Esportes
o
oa de» Ouei
Obras, Serviços Públicos, João Norberto Catucci Marcos o da Silva
Meio Ambiente e Turismo (Republicanos) (PSD)
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, &, DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24 H. Observação: A denúncia pode ser anônima.