materia nº 53/2025

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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES N9 53/2025 - PARECER CFOFC 022/2025
Data: l-l- de novembro de 2025
Relatoria: CFOFC - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle ns 02212025
Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo ns 2412025 e às Emendas Parlamentares
lmpositivas neL,2,3,4,5,6,7,8 e9 de 2025, apresentadas individualmente pelosvereadores.
Matérias Analisadas
Projeto de Lei do Executivo ne 24 de 2025
Autor:Lulz Francisco Boigues
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2026. SUBSTITUTIVO.
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Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS ns 9 de 2025
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Autor:Regina N4árcia Silva
Autor:Michael Rodrigues
Autor:Dudu Sanches
Autor;.Joãc da Farrnácia
Autor:João Sanchez
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Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS np B de 2025
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Emendas Parlamentai"es IMPOSITIVAS nq 7 de 2025
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Imendas Parla.rrentares l\4POSltrVAS n" 6 oe 2l]5
Enrendas Parlanrentar-es ll\1POSlTiVA..S nq 5 Ce 2025
Emendas Parlamentares INIPOSITlVAS nq 4 de 2025
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Enrendas Parlamentares Iiv]POSITIVAS ns 3 de 2025
il'l.lO 2 2i).ljt - [re ndâs ?arlarrt*r,tar*s llli]C5i7lVÂi Autor:Cabrera
Emendas Parlamentares IIVPOSiTIVAS ns 2 de 2025
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Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS n0 1 de 2025
AutorJoel Nunes
I_ASSUNTO
Trata-se de Projeto de Lei do Executivo que visa estimar a receita e fixar a despesa do
Município de Álvares Machado para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o
disposto no art. 1-65, §5e da Constituição Federal, na Lei Federal np 4.320/1964 e demais normas
pertinentes à materia orçamentária. A proposição foi protocolada com substitutivo e
acompanhada de nove (9) emendas parlamentares impositivas, apresentadas nos termos do art.
l-65, §11 da Constituição Federal, da Lei Orgânica do tVunicípio e da legislação interna.
II* RELATÓRIO _ANÁLISE DOS RELATORES
A matéria foi analisada pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal, reunidas em
caráter conjunto, nos termos regimentais, conforme registro da 4e Reunião da Comissão de
"DtGA NÃ0 ÀS UROCAS e PI,DOFILIA", Observação: A denúncia pode ser anônirna. ,
LIDO NA
SESSÃO DE
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Câmara Municipal de
Álvares Machado
LComissão de Justica, Redação e Legislação Participativa.
lComissão de Flnancas, Orçamento. Fiscalizacão e Controle.
lComissão de Educação. Saúde. Asslstência Social e Esportes.
lComissão de Obras, Serviços Públicos. Meio Ambiente e Turismo.
4
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle (CFOFC), realizada em lL de novembro de 2025, às
21h, com a participação das comissões temáticas convocadas.
Durante a análise técnica, foi considerada a manifestação da Procuradoria Jurídica da Casa,
que emitiu parecer favorável à legalidade da proposição.
Diante disso, os relatores das comissões deliberaram favoravelmente à tramitação e
aprovação da matéria na forma apresentada, com a incorporação das Emendas Parlamentares
lmpositivas ne L a 9/2025 ao Substitutivo do Projeto de Lei ns 24/2025.
III_ PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
Considerando a análise realizada e os fundamentos expostos, a Comissão de Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle em conjunto com as demais Comissões Permanentes da
Câmara Municipal de Álvares Machado manifestam-se favoravelmente à aprovação do Projeto de
Lei do Executivo ns 24/2025 com as Emendas Parlamentares lmpositivas ne 1a9/2025.
É o parecer.
Sala de Vereadores da Câmara Municipal de Álvares Machado - SP, L1 de novembro de
2025.
Câmara Municipal de
Álvares Machado
lComissão de Justiça, Redação e Legislacão Participativa.
lComissão de Financas. Orcamento, Fiscalizacão e Controle.
lComissão de Educação. Saúde, Assistência Social e Esportes.
lComissão de Obras, Serviços Públicos. Meio Ambiente e Turismo.
Comissão Presidente
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Justiça, Redação e
Legislação Pa rticipativa
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Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle
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Educação, Saúde,
Assistência Social e
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CERT No 004/2025 - Certidão
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ldentificação Básica
Tipo Documento
Certiciãô
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Número
4
Data
11 /11 /202s
Assunto
CERTIDÃO
Complemento Ano
2025
Protocolo
Certiíico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei n.o 24/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito. foi protocolado nesta
Câmara Municipal em 26 de setembro de 2025, tendo sido lido em plenário na sessão ordinária realizada em 30 de setembro de 2025,
conforme registro legislativo destâ Casa.
0 referido projeto foi substituído em 1 1 de novembro de 2025, mediante o Protocolo n.o 135/2025, via ldoc pela Sra. Tânia Negri,
Oficial de Gabinete do Prefeito,justificando-se a medida em razão dê reestruturação administrativa da Dívisão de Educação e Cultura,
promovida pela Lei Municipal n." 2.723, de 2'1 de novembro de2011, que desmembrou a unidade original em duas divisÕes
especíÍicas:
Divisão Municipal de Educação;
Divisão Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo.
A atualização da proposta legislativa toÍnoü-se necessária para adequar a peça orÇãnrêntária à nova estrutura organizacional da
Administraçào Pública Municipal, asseguranclo a conforrnidade com as classrficaçÕes Íuncionais e programáticâs exigidas pela Lei
Federal n.o 4.32011964 e pela Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), garantindo-se, assim, a correta
execução clas despesas públicas.
E, para constar, lavro a presente certidão, que vai por nrim datada e assinada.
Alvares Machado, 1 1 de novernbro de 2025.
Fabiane Maria de São José
Diretora Legislativa
Câmara Municipal de Álvares Machado
lnt€ressado Autoriã Em Tramitação?
D.Leg - Diretoria Legislativa Sitn
Texto lntegral
0utras lnformações
Número Externo
Dias Prazo Data Fim Prazo
Observação
Matérías Legíslativas Vinculadas
Data Anexação: l 1 de Novembro de 2025
Matéria: (lçj\::;9..tj::.:r!i.j-tj:;;...i;.t,:,:.;t):::tp.:.:.:_..:::1.!:,:.,li:i,i
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Êxercício Financeiro de 2026.
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