materia nº 48/2025

RELATÓRJO CONJUNTO N' 04812025
PROCESSO: Projeto de Lei do Executivo n'2612025
AUTORIA: Poder Executivo
I -ASSUNTO
PLE 2612023 - Proieto de Lei do Etecutivo. Autor: Lüiz Francisco Boigues. Ementa: Altera a
Lei no 2.723 de 21 de novembro de 201 1, cria os cargos e função gratificada que especifica e dá
outras providências. RESUMO: Altera a Lei n' 2.723, de 21 de novembro de 2011, para
reestrutuar a área de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, desmembrando-a em Divisão
Municipal de Educação e Divisão Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo, criando cargos
em comissão e funções gratificadas conelatas. e dá outras providências.
II _ RELATÓRIO - ANÁLISE DOS RELATORES
Os relatores designados para a anrllise do Projeto de Lei do Executivo manifestaram-se favoráveis
à matéria quanto à legalidade e constitucionalidade, com fundamento no parecer jurídico emitido
pelo Procurador Legislativo.
A Vereadora Relatora Lucinéia e o vereadoÍ Carlos Alexandre, embora recoúeça a legalidade e
a constitucionalidade do projeto, apresentou voto divergente quanto ao mérito, por entender
inadequada a referência de remuneração adotada, a qual, em sua avaliação, não se mostra
compatível com a atual estrutura administrativa.
É o relatório,
Comissão Relator
Justiç4 Redação e Legislaçâo Participativa Carlos Al rques Sanches (União)
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle Mic (Republicanos)
Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes Lucinéia Marr Paduan (PSDB)
crnalrarcsnrlchado lrloc-c()nt br
camara@alvaresmachado.sp.lec.br
www.alvaresmachado.sp.leq.br
Rua Monsenhor NakamurÀ 783. cenúo
I 9. I 60-049. Álvares Machado-SP
qc (18) 3273-133r
6^ pA 6,r.^.+a{t
Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Turismo João Norberto Catucci (PSD)
"Drc.\ NÃ9Às DRocAS e
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lA", q Df,NtrNCtE! 197 e t9o P [s 24 H. Observação: A denúncia anon
--l￾Câmara Municipal de
Álvares Machado
lComissão de Justica. Redacão e Legislação ParticiDativa.
lcomissão de Financâs. Orcamento, Fiscalizacão e Controle.
tComissão de Educacão.54úde. Assistência Social e Espones.
lComissão de Obras. Servicos Públicos. Meio Ambiente e Turismo.
Câmara MuniciPal de
Áfuares Machado
cnral r arcslnachac[r I doc.oonl'br
camala@alvaresmachado.sD.leq br
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Rua Mons€nhor Nakamua" 783, Çentro
I 9. I 60-049. Âvares Machado-SP
qe (18) 3273-1331
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Comissão
Justiça, Redação e
Legislação
Participativa
Presid tc
Lu anâ
Alves Paduan
(PSDB)
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III - PARECER CONJT]NTO DAS COMISSÔES
Diante do exposto, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Álvares Machado abaixo
subscriras manifesram-se f"";;;;;i. q;;"to à legalidade e constlucionalidade do Projeto de
Lei do Executiv o rf 26t2025, seguindo o parecer;urídico da Procuradoria Legislativa'
"siurdo 
apto para apreciação e deliberação pelo Plenário'
Ressalta-se, contudo, que, no mérito, o Relator da Comissão de Justiça' Redação e Legislação
^p;jaú,1í.- v"."uáoi c-lo, Àexandre Arques sanches (união), e a Relalora da comissão de
Educação, Saúde, Assistêncl, so"iui . rrpo.t"., vereadora Lucinéia Maria Alves Paduan (PSDB),
embora acompanhem o parecer fàvorável das 
. 
Comissões quanto 1 IlllU"Ut "
constitucionalidaae, dectaraiÃ-ie "ortr,inios 
ao conteúdo do projeto no aspecto meritório, por
entenderem inadequada a referência de remuneração adotada, a qual, em sua avaliação' não se
mostrâ compatív.l "o. u utuài.rtrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Assim, mantém-se o parecer conjunto favorável das- Comissões' ficando consignado que a
divergência dos referidos t"*dot"t quânto ao mérito será considerada por ocasião da
votaçâo em Plenário.
sala de vereadores da câmara Municipal de Álvares Machado - sP, 21 de outubro de 2025.
Membrq
/-r.,.Ll ú*lí
J6 EduardíRamirez
Sanchez
(Republicanos)
ê^
Finanças, Orçamento, Câr andre
Fiscalização e Arques Sanches
Controle (União)
(Republicanos) Pana (PSDB)
Lucln Maria Marcos berto da
Alves Paduan
(PSDB)
Silva S ares (PRD)
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Educação, Saúde,
Assistência Social e
Esportes
Márcia Silva
(PP)
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João Norbêrto L atuccl
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odrigues
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publicanos) (PSD)
Marc s oberto da
Silva oares (PRD)
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MI.INICIPAL DE
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