materia nº 5/2025

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Câmara Municipal de
Álvares Machado
I Comissão dê rustica. Redação e Lêgislacão Participativa.
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PARECER NO 05/2025
PROCESSO: Projeto de Lei Ordinátla no 3412024
AUTORIA: Cláudio Salomão
ASSUNTO: DispÕe sobre a denominação da Rotatória em frente à Chácara dos lngleses.
1. DO RELATÓRIO:
O presente Projeto, que foi aprovado por esta casa, e posteriormente enviado ao
Executivo para sançáo foi vetado pelo Prefeito em 12 de dezembro de 2024 pela referida
rotatória já ser nomeada como "Adelaide Cardoso Sanches".
Este parecer serve para dar prosseguimento ao processo ordinário do Projeto, em
deliberaçâo de derrubar o veto do Prefeito ou acatá-lo.
2. DOS FUNDAMENTOS
No que se refere ao veto do projeto em análise, este encontra-se dentro das
competências do Prefeito, considerando que a denominação já foi atribuída Lei Municipal
no 3.023, de 1'1 de junho de 2019, não cabendo nova alteração na matéria.
3. CONSIDERAÇÕES DO RELATOR:
Como relator, considero que o projeto está apto para ser encaminhado, discutido e
apreciado em plenário, uma vez que se encontra em conformidade com os aspectos
constitucionais, legais, juridicos, gramaticais e lógicos, conforme a competência desta
Comissáo prevista no Regimento lnterno, opino pela manutenção do veto, uma vez que
a Lei Municipal no 3.023, de 11 de junho de 2019, iá atribuiu à referida rotatória a
denominação de "Adelaide Cardoso Sanches". A alteração do nome pode gerar impactos
negativos, especialmente em relação aos assentamentos e escrituras que utilizam a
rotatória como referência.
OBS: Após deliberação em reunião, os demais membros da comissão poderão:
a) Acompanhar o parecer do relator:
b) Não acompanhar o parecer do relator, apresentando voto em parecer próprio
Submeto o presente relatório à apreciação dos demais membros da Comissáo,
reiterando que o veto deve ser mantido.
Relator: Carlos Alex re Arques Sanches (Uniáo)
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Átvares Machado
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PARECER da COMISSAO
A Comissão, acompanhando o relator, emite parecer favorável pela manutenção do
veto, declarando que o Projeto de Lei Ordinária no 3412024 está apto para tramitação
no plenário. Ressalta-se que a Lei Municipal no 3.023, de 1í de junho de 2019, já
atribuiu à referida rotatória a denominação de "Adelaide Cardoso Sanches", não sendo
cabível nova alteração.
CM. Sala de Vereadores da Câmara Municipal de Alvares Machado, 27 de janeiro de
2025
Assinaturas:
Presidente. Lucinéra Maria Alves Paduan (PSDB)
Relator: Carlos Alexa rques Sanches (União)
Membro oão Eduardo Ramtrez anc ez (Republicanos)
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