materia nº 233/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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IN o Poder Legistativo
REQUERIMENTO Nº 233/2025
Ementa: Solicita informações ao Senhor Prefeito sobre a possibilidade de rateio de sobras do
FUNDESB, nos termos da legislação vigente.
Senhor Presidente,
REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao
Senhor Prefeito, solicitando as seguintes informações:
1. Se houve sobra de recursos do FUNDEB no exercício de 2025;
2. Em caso afirmativo, se está previsto o rateio dessas sobras entre os profissionais da educação
e, em caso positivo, quais serão contemplados;
3. Quais os critérios adotados para eventual rateio e a previsão de pagamento;
4. Encaminhar cópia da legislação municipal e demais atos administrativos relacionados.
Nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, os recursos do
FUNDEB devem ser utilizados no exercício financeiro em que forem creditados, sendo obrigatória a
destinação de, no mínimo, 70% dos recursos anuais à remuneração dos profissionais da educação básica
em efetivo exercício. Caso esse percentual não seja atingido, os entes federativos poderão realizar o
rateio das sobras por meio de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial,
observada a legislação específica e os limites de despesa com pessoal.
Para fins de esclarecimento, consideram-se profissionais da educação básica em efetivo exercício,
conforme o art. 26, $ 1º, inciso II da Lei nº 14.113/2020. aqueles que atuam diretamente na rede pública
de educação básica do Município.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2025.
Vereadores Autores
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Em 25 de novembro de
Cc Odrigues e Regina Márcia Silva
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! 4,197 e 190 - Plantões 24h. A denúncia pode ser anônima.