materia nº 11/2025

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Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa. & (18) 3273-1331
RELATÓRIO Nº 11/2025.
PROCESSO: Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025
AUTORIA: Mesa diretora
ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 — Reajuste dos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo Municipal. Análise dos aspectos constitucionais, legais,
regimentais e de técnica legislativa.
DATA: 17 de março de 2025.
1. DO RELATÓRIO:
O presente parecer tem por objetivo a análise do Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025, de
iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Álvares Machado, que dispõe sobre
o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, assegurando
isonomia em relação à política de revisão remuneratória do Poder Executivo.
O projeto concede um reajuste de 2,67% sobre os vencimentos base dos servidores
efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo que:
As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo, podendo ser suplementadas caso
necessário.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º
de março de 2025.
Este relatório acompanha o Parecer Jurídico da Procuradoria Legislativa, que analisou a
matéria sob o prisma da legalidade e da constitucionalidade, não apontando óbices para
sua tramitação.
2. DOS FUNDAMENTOS:
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, |, atribui aos Municípios a competência
para legislar sobre assuntos de interesse local. O reajuste dos vencimentos dos
servidores do Legislativo insere-se nessa competência.
O art. 51, IV, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à Câmara
Municipal dispor sobre a remuneração de seus servidores. Dispositivo semelhante é
reproduzido pelo art. 20, Ill, da Constituição do Estado de São Paulo e pelo art. 17 da
Lei Orgânica do Município.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”. &, DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24 H. Observação: A denúncia pode ser anônima
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A proposição não apresenta incompatibilidades com normas constitucionais ou
infraconstitucionais vigentes, respeitando os princípios da legalidade, moralidade e
eficiência administrativa, conforme o art. 37 da Constituição Federal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal confere à Mesa Diretora a competência
privativa para apresentar projetos de lei que tratem da administração interna do
Legislativo, incluindo a fixação e reajuste da remuneração de seus servidores (art. 194,
Il do Regimento Interno).
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Considerando a compatibilidade do projeto com as diretrizes orçamentárias e a
legislação vigente, como relator da Comissão Permanente de Justiça, Redação e
Legislação Participativa OPINO FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 02/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Relator: Carlos rques Sanches (União)
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PARECER Nº 10/2025 da CJRLP
PARECER da CJRLP: A Comissão, em análise ao processo emite parecer favorável
em concordância com a relatoria desta Comissão. Considerando que o Projeto de Lei
Ordinária nº 02/2025 está apto para ser discutido e deliberado em Plenário.
É o parecer.
Sala de Vereadores da Câmara Municipal de Álvares Machado, 18 de março 2025.
Presidente: AE Maria Alves Paduan (PSDB)
Relator: Carlos Ale rques Sanches (União)
gui DEZ
Membro: Jóão Eduardo a Sanchez (Republicanos)
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EA Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Ré (18) 3273-1331
RELATÓRIO Nº 9/2025.
PROCESSO: Projeto de Lei Ordinária nº 2/2025
AUTORIA: Mesa Diretora
ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 — Reajuste dos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo Municipal. Análise financeira, orçamentária e impacto
percentual na despesa pública.
Data: 17 de março de 2025.
1. DO RELATÓRIO
Este parecer analisa o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025, de iniciativa da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Alvares Machado, que concede reajuste de 2,67% sobre os
vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo.
O projeto prevê que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Legislativo, podendo ser suplementadas se necessário.
2. DOS FUNDAMENTOS
A matéria insere-se na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse
local, conforme o art. 30, |, da Constituição Federal. A iniciativa do projeto pela Mesa
Diretora é adequada, nos termos do art. 51, IV, da Constituição Federal, que atribui ao
Legislativo a fixação da remuneração de seus servidores.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe requisitos para a criação ou
aumento de despesas, incluindo:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício corrente e os
dois subsequentes (art. 16 da LRF).
- Declaração do ordenador da despesa atestando adequação ao orçamento
anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
O estudo que acompanha o projeto estima que o impacto do reajuste na folha de
pagamento do Poder Legislativo corresponderá a aproximadamente 1,35% do
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Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Ré (18) 3273-1331
orçamento anual da Câmara Municipal para o exercício de 2025, em relação ao limite
estabelecido pelo 81º do art. 29-A da Constituição Federal!. Para os exercícios de 2026
e 2027, prevê-se um impacto de 6% e 11,28%, respectivamente, considerando um
aumento anual de 10% nas despesas, sem alteração da receita da Câmara.
No cenário projetado para 2027, o percentual de comprometimento da receita da Câmara
com despesas de pessoal atingirá 57,25%, mantendo-se abaixo do limite constitucional
de 70%.
Portanto, as despesas estão dentro dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 19 e 20), garantindo que o aumento não comprometerá o
equilíbrio fiscal.
Além disso, no caso concreto, a estimativa anexa ao projeto demonstra que há dotação
orçamentária suficiente para absorver o aumento, respeitando os limites de gasto com
pessoal da Câmara Municipal.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando a compatibilidade do projeto com as diretrizes orçamentárias e a
legislação vigente, como relator da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle OPINO FAVORAVELMENTE ao encaminhamento do Projeto de
Lei nº 02/2025 para deliberação em Plenário.
Sala de Vereadores da Câmara Municipal de Álvares Machado, 18 de março de 2025.
s (Republicanos)
Relator: Michas
a
1 Art 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os
demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts.
158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior:
S$ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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PARECER Nº 9/2025 da CFOFC
PARECER da COMISSÃO: A Comissão, em análise ao processo emite parecer
favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 e considera apto a ser discutido e
deliberado em Plenário.
É o parecer.
Sala de Vereadores da Câmara Municipal de Álvares Machado, 18 de março de 2025.
Presidente: Carlos e Arques Sanches (União)
igues (Republicanos)
arra (PSDB)
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”. &, DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24 H. Observação: A denúncia pode ser anônima