materia nº 26/2025

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Rua Monsenhor Nakamura, 783, centro
dá É ep al oie 9.160-049, ÁI
l Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa. ig (18) pie o Macao
Relatório nº26/2025.
PROCESSO: Projeto de Lei nº 10/2025
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
DATA: 18 de junho de 2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DOS
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO.
1. DO RELATÓRIO:
Serve o presente relatório para análise jurídica do Projeto Projeto de Lei nº 10/2025, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre o vencimento básico
dos cargos públicos e funções gratificadas previstas em Resolução própria, a serem
aplicadas ao Quadro de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Álvares Machado,
bem como institui adicional de qualificação e dá outras providências.
1. DOS FUNDAMENTOS
De acordo com as competências desta Comissão de Justiça, Redação e Legislação
Participativa; ACOMPANHO o parecer jurídico do Procurador Legislativo da Câmara
Municipal de Álvares Machado, CONCLUINDO PELA LEGALIDADE DA PROPOSTA
em análise.
2. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Considero, como Relator, que o Projeto de Lei nº 10/2025 está apto para ser enviado,
discutido e apreciado em plenário, pois o projeto se encontra de acordo com os aspectos
constitucionais, legais, jurídicos, gramaticais e lógicos no que compete à análise desta
Comissão conforme Regimento Interno.
É o Relatório que submeto a apreciação desta Comissão.
Sala de Vereadores da Câmara Municipal de Álvares Machado.
Relator: Carlos E Sanches (União)
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”. & DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24 H. Observação: A denúncia pode ser anônima
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I Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa. & (18) EaD e
PARECER Nº26/2025.
PARECER da CJRLP: A Comissão, em análise ao processo emite parecer FAVORÁVEL
em concordância com a relatoria desta Comissão, considerando que Projeto de Lei nº
10/2025, está apto para ser discutido e deliberado em Plenário.
É o parecer.
Sala de Vereadores da Câmara Municipal de Álvares Machado, 24 de junho de 2025.
e
Presidente: E (PSDB)
Relator: Carlos Ale Arques Sanches (União)
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Membro: João Eduardo Ramiféz Sanchez (Republicanos)
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”. &, DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24 H. Observação: A denúncia pode ser anônima