materia nº 34/2025

Câmara Municipal de
Ákares Machado
lcomissão de lustiça. Redaçâo e Legislação Particioativa.
Lcomissão de Financas. Orcamento. Fiscalizacão e Controle.
lcomissão de Educacão. Saúde. Assistência Social e Esportes.
Lcomissão de Obras. Servicos Públicos. Meio Ambiente e Turismo.
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RELATÓRIO CONJUNTO no O4912025
PtE -P Autoriza o Poder Executivo a outorgâr escÍitura púUlica de doação àp imóvel que êipecifica
de a empresa Criswill Postes e Ferragens Ltda. e dá outras providencias.
P1t 9. ?qZ5----Lrejets-de Autoriza o PodeÍ Executivo a outorgar escritura pública de doação do imóvel que especifica
Lei-cj,o 5}eluliuo a empresâ Oeste Star Farmácia Veterinária e Nutriçâo Animal Ltda e dá outras providencias.
PLE I ?025 Prolqlq,,ie Autorizâ o Poder Executivo a outorgar escritura públicâ de doação do imóvel que especifica
r, 11,- a,i,.j-i,\,. a empresa Clarice Ferreira Teixerra ME e dá outras providencias.
PLE,7 4025-j PfEclqde Autoriza o Poder Executivo a outorgaÍ escriturâ pública de doação do imôvel gue especifica
tei do Ereqrltvç a empresa Aliy's Produtos Alimentícios Ltda. e dá outràs providencias.
I - ASSUNTO
Análise conjunta dos Projetos de Lei do Executivo nos 07,08,09 e l012025, que tratam da autorizaçâo para
outorga de escritura pública de doação de imóveis pertencentes ao Municípío de Álvares Machado a
distintas pessoas jurídicas, conforme especificado.
II - RETATÓRIO - ANÁIISE DOS RETATORES
Os relatores designados para a análise das matérias acompanharam integralmente o parecer da
Procuradoria JuÍídica deía casa, que apontou a necessidade de complementação documental
indispensável à verificação da legalidade e da conveniência das doações pretendidas.
com base nessa orientação, foram expedidos os ofícios de Diligência nos 086/2025 e 112lzo2s,
solicitando ao Poder Executivo o encaminhamento dos documentos exigidos à adequada instrução dos
processos legislativos.
Decorrido o prazo, o Exêcutivo não apresentou resposta nem encaminhou as inÍormações requeridas,
impossibilitando a formação de juízo quanto ão atendimento das exigências legais.
Assim, os relatores concluíram que os projetos não se encontram aptos a prosseguir em tramitação,
manifestando-se de forma desfavorável à aprovação das proposituras, opinando pelo arquivamento
dos projetos.
Comissão Relator
Justiça, Redação e Legislação Participativa Carlos Al nches (União)
lúichael publicanos)
Educação, Saúde Assistência Social e Esportes Lucinéia Ma
Lei do Executivo
Jar" r &lt foâo Norberto CâtU
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Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Turismo cci (PSD)
"DICA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA". § Df,NtrNclE! 197 e 190 PL.ÀNTÔES 24 H. Obsewaçâo: A denúncia pode ser anôn
-l￾Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
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IIt - PARECER CONJUNTO DAS COMISSóES
Diante do exposto, considerando:
a) o parecer jurídico da Procuradoria Legislativa;
b) a ausência de resposta do Poder Executivo aos Ofícios de Diligência nos 086/2025
e 112/2025; e
c) a falta de elementos essenciais à verificação da legalidade e da viabilidade das
doações,
as Comissões Permanentes competentes, com fundamênto no art. 63, § 30, do
Regimento lntêrno da Câmara Municipal de Átvares Machado, deliberam pelo
parecer conjunto desfavorável, opinando pelo arquivamento dos Projetos de !-ei do
Executivo nos 07, 08, 09 e 1012025, por não atenderem aos requisitos legais mínimos
para tramitação.
É o parecer.
2025.
Comissão Presidentê Relator
Justiça, Redação e
Legislaçâo Participativa Sanc nião)
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Álvares Machado
lcomissão de Justiça. Redacão e Legislação Particioativa.
lComissão de Financas. Orcamento. Fiscalizacão e Controle.
lComissão de Educacão. saúde. Assistência Social e Esportes.
lcomissão de Obras. Servicos Públicos. Meio Ambiente e Turismo.
Sala de Vereadores da Câmara Municipal de Álvares Machado - Sp, 4 de novembro de
Silva (PP)
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