materia nº 46/2025

Câmara Municipal de cmalvaresmachado. Idoc.com.br
camara(dalvaresmachado .sp.leg.br
Álvares Machado www.alvaresmachado.sp.leg.br
|Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa. sr
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Q (18) 3273-1331
[Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes.
[Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Turismo.
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I- ASSUNTO
Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025. Autor: Luiz Francisco Boigues. Ementa: Regulamenta
o recebimento, o rateio e o repasse dos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da
Procuradoria Jurídica do Município de Álvares Machado, altera dispositivos da Lei nº 2.612, de
13 de agosto de 2009, e dá outras providências.
RELATÓRIO CONJUNTO nº 046/2025 — CJRLP, CFOFC
PROCESSO: Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025
AUTORIA: Poder Executivo
|
Il - RELATÓRIO — ANÁLISE DOS RELATORES
Os relatores designados para a análise do Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025 manifestaram-
se favoráveis à matéria, com base no parecer jurídico emitido pelo Procurador-Geral do
Município.
É o relatório,
Justiça, Redação e Legislação Participativa Carlos Alexandre Arques Sanches (União)
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle Michael Rodrigues (Republicanos)
II - PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
Diante do exposto, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Álvares Machado abaixo
subscritas manifestam-se FAVORÁVEIS ao Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025, seguindo
o parecer jurídico da procuradoria geral do município, estando APTO para apreciação e
deliberação pelo Plenário.
Sala de Vereadores da Câmara Municipal de Álvares Machado — SP, 7 de outubro de 2025.
Comissão Presidente e Membro
(DS za dor
Justiça, Redação e Lucinéia Maria Alves Cartós ATEM ndre Arques João Eduardo Ramirez
Legislação Participativa Paduan (PSDB) Sanches (União) Sanchez (Republicanos)
1
Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle
Arques Sanches
(União)
>> TT TT>>—>—————————————
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, & DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24 H. Observação: A denúncia pode ser anônima.