materia nº 1/2026

Ofício 001/2026
De: Jéssica B. - DL
Para: Gabinete _Prefeitura_MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO
Data: 15/01/2026 às 12:46:46
Setores envolvidos:
DL, GV 1, GV 3, GV 9, GV 2, GV 5, GV 4, GV 6, GV 7, GV 8
Solicitação de informações – Lei Complementar nº 226, de 2026.
OFÍCIO GAB 03 – OFÍCIO 001/2026
Álvares Machado/SP, 15 de janeiro de 2026.
Assunto: Solicitação de informações – Lei Complementar nº 226, de 2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Os Vereadores abaixo assinados, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais de
fiscalização, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar informações acerca
da implementação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União em 13 de janeiro de 2026.
A referida Lei Complementar autoriza os entes federativos que decretaram estado de
calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19 a realizarem o pagamento
retroativo de direitos dos servidores públicos, tais como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte,
licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
Diante disso, solicitam-se as seguintes informações por parte do Executivo Municipal:
se já foram realizados estudos de impacto financeiro e orçamentário para eventual
implementação dos pagamentos retroativos previstos na Lei Complementar nº 226, de
2026; se há planejamento, cronograma ou medidas administrativas em elaboração ou
execução visando ao pagamento desses direitos aos servidores públicos municipais.
As informações ora requeridas são relevantes para o acompanhamento das políticas de
valorização do funcionalismo público e para o regular exercício do controle externo pelo
Poder Legislativo.
Certos da atenção de Vossa Excelência, aguardam-se as informações solicitadas dentro do
prazo legal.
Atenciosamente,
João Sanchez - GV 3 Joel Nunes de Almeida - GV 1 Cabrera (José Carlos Cabrera Parra) - GV 2 Dudu Sanches (Carlos Assinado por 9 pessoas: JOÃO SANCHEZ, JOEL NUNES DE ALMEIDA, NÉIA DE CEL.GOULART - (LUCINÉIA MARIA ALVES PADUAN), DUDU SANCHES (CARLOS ALEXANDRE ARQUES SANCHES) , JOÃO DA FARMÁCIA (JOÃO NOBERTO CATUCCI), MICHAEL DOS SANTOS RODRIGUES, CABRERA (JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA), MARQUINHOS BOZÓ e REGINA MÁRCIA (REGINA MÁRCIA SILVA) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmalvaresmachado.1doc.com.br/verificacao/CE82-00E6-A653-D11C e informe o código CE82-00E6-A653-D11C
Alexandre Arques Sanches) - GV 5 Michael Dos Santos Rodrigues - GV 6 Néia de Cel.Goulart - (Lucinéia Maria Alves Paduan)
- GV 7 Regina Márcia (Regina Márcia Silva) - GV 8 João da Farmácia (João Noberto Catucci) - GV 4 Marquinhos Bozó - GV 9 Assinado por 9 pessoas: JOÃO SANCHEZ, JOEL NUNES DE ALMEIDA, NÉIA DE CEL.GOULART - (LUCINÉIA MARIA ALVES PADUAN), DUDU SANCHES (CARLOS ALEXANDRE ARQUES SANCHES) , JOÃO DA FARMÁCIA (JOÃO NOBERTO CATUCCI), MICHAEL DOS SANTOS RODRIGUES, CABRERA (JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA), MARQUINHOS BOZÓ e REGINA MÁRCIA (REGINA MÁRCIA SILVA) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmalvaresmachado.1doc.com.br/verificacao/CE82-00E6-A653-D11C e informe o código CE82-00E6-A653-D11C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CE82-00E6-A653-D11C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO SANCHEZ (CPF 055.XXX.XXX-38) em 15/01/2026 12:56:51 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOEL NUNES DE ALMEIDA (CPF 204.XXX.XXX-12) em 15/01/2026 13:07:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NÉIA DE CEL.GOULART - (LUCINÉIA MARIA ALVES PADUAN) (CPF 171.XXX.XXX-90) em
15/01/2026 15:05:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NÉIA DE CEL.GOULART - (LUCINÉIA MARIA ALVES PADUAN) (CPF 171.XXX.XXX-90) em
15/01/2026 15:06:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DUDU SANCHES (CARLOS ALEXANDRE ARQUES SANCHES) (CPF 360.XXX.XXX-48) em
15/01/2026 15:10:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO DA FARMÁCIA (JOÃO NOBERTO CATUCCI) (CPF 017.XXX.XXX-52) em 16/01/2026 09:48:57
GMT-03:00
Papel: Parte
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MICHAEL DOS SANTOS RODRIGUES (CPF 213.XXX.XXX-01) em 16/01/2026 12:24:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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CABRERA (JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA) (CPF 062.XXX.XXX-21) em 20/01/2026 09:41:17
GMT-03:00
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MARQUINHOS BOZÓ (CPF 376.XXX.XXX-46) em 20/01/2026 10:57:20 GMT-03:00
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REGINA MÁRCIA (REGINA MÁRCIA SILVA) (CPF 141.XXX.XXX-29) em 20/01/2026 11:47:20
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Papel: Parte
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