CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura. 783. Álvares Machado — SP. CEP 19160-049.
& (18) 3273-1331 | ES camaradalvaresmachado.sp.leg.br
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Álvares Machado o “Encontro Air Cooled —
Antigos” e dá outras providências.
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Álvares Machado o “Encontro Air Cooled — Antigos”, a ser realizado,
anualmente, no mês de março.
Art. 2º O evento tem por finalidade promover a valorização cultural, histórica e
turística dos veículos antigos, incentivar a integração social, fomentar a
economia local e apoiar ações de caráter social e comunitário.
Art. 3º A inclusão do evento no Calendário Oficial do Município não implica
obrigação de realização, patrocínio, apoio financeiro, cessão de estrutura
ou execução direta por parte do Poder Executivo, podendo eventual apoio
ocorrer de forma discricionária, observada a legislação vigente.
Art. 4º As disposições desta Lei não acarretam aumento de despesa pública,
nem criam obrigações administrativas ao Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2026.
JOÃO DA FARMÁCIA
Vereador
APROVADO EM UML C OU DISCUSS
sessão Uau namia
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24h. A denúncia pode ser anônima.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, Álvares Machado — SP, CEP 19160-049.
& (18) 3273-1331 | camara(a alvaresmachado.sp.leg.br
Poder Legistatino
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Álvares Machado o “Encontro Air Cooled — Antigos”, evento de
reconhecida relevância cultural, social e turística, que já integra o calendário informal
de atividades do Município.
O referido encontro promove a valorização histórica e cultural dos veículos antigos,
considerados patrimônio cultural e afetivo de seus proprietários e apreciadores, além
de estimular o intercâmbio cultural entre expositores, colecionadores, entusiastas e
visitantes, fortalecendo a identidade cultural local e a integração da comunidade.
Além de seu caráter cultural, o evento gera impactos positivos na economia local,
incentivando o comércio, o setor de serviços e o turismo, especialmente por meio da
participação de pequenos empreendedores e artesãos, contribuindo para o
desenvolvimento econômico e social do Município.
Destaca-se, ainda, o relevante cunho social da iniciativa, que promove a arrecadação
de alimentos não perecíveis destinados a ações assistenciais, alinhando-se aos
princípios da solidariedade, da dignidade da pessoa humana e do bem-estar social.
Sob o aspecto jurídico, a matéria insere-se no âmbito da competência legislativa
municipal para dispor sobre assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30,
inciso |, da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município. A
proposição possui natureza institucional e declaratória, limitando-se ao
reconhecimento formal do evento, sem impor obrigações administrativas ou
financeiras ao Poder Executivo.
O Projeto observa os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da
responsabilidade fiscal, uma vez que a simples inclusão do evento no Calendário
Oficial não gera despesas públicas nem cria deveres de execução para a
Administração Municipal.
Diante do exposto, considerando a relevância cultural, social e econômica do
Encontro Air Cooled — Antigos, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação da presente propositura.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24h. A denúncia pode ser anônima.
Câmara Municipal de wrwwalvaresmachado.sp.leg.br O
Z camara(Walvaresmachado.sp.leg.br ES
Alva res Machado Rua Monsenhor Nakamura, 783, Orixás
19.160-049 - Álvares Machado-SP 5?
— So | Diretoria Legislativa (18) 3273-1331
AUTÓGRAFO Nº 003/2026
À Sua Excelência,
Luiz Francisco Boigues,
Prefeito de Álvares Machado,
Senhor Prefeito,
A Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando a aprovação do Projeto de Lei abaixo vinculado, emite o presente
Autógrafo para todos os efeitos legais.
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 24 de fevereiro de 2026.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026. Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Álvares Machado o 'Encontro Air Cooled — Antigos” e dá outras providências.
Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, 24 de fevereiro de 2026.
Presidente
LUCINÉIA MÁRIA ALVES PADUAN CARLOS AL ARQUES SANCHES
1º Secretária 2º Secretário
Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.
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iretoria Legislativa
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! &, 197 e 190 - Plantões 24h. A denúncia pode ser anônima.