Governo de
Álvares Machado
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Projeto de Lei nº 01/2026
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Altera o Anexo I, da Lei nº 3.137, de 17 de junho de 2024 e
dá outras providencias.
Art. 1º O Anexo I - Quadro de Identificação das Estradas Rurais Municipais, da Lei nº
3.137, de 17 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I - Quadro de Identificação das Estradas Rurais Municipais
ano ” = Coordenada | Coordenada x
Estrada Municipal Trajeto/Localização Inicial Final Situação
AVM 015 Inicia na Rua XV de novembro e termina na 452444.77 453034.55 Alerta
ENO Rodovia Júlio Budiski add id 7557146.97
AVM 020 Inicia na Rua João Bartolo e termina n. 451334.67 452521.27 EA
João Bartolo Rodovia Júlio Budisk (SP - 501) 7557919.12 7556022.76
AVM uso . Inicia na rotatória do Centanano) da Colênia 451093.01 44428921
Vereador José Molina Japonesa e termina na Avenida Brasil, Aberta
Rae 7557677.25 7543739.64
(Trecho 1) t Distrito de Coronel Goulart
AVM é) . Inicia Rua Santa Catarina, Distrito de 443993.35 442096.50
Vereador José Molina Coronel Goulart e termina AVM 290 Fechada
- 7543067.44 7539221.20
(Trecho 2) Estrada Luzitana
Mo Inicia na AVM 290 Estrada Luzitana e 441972.84 442776.71 Fichada
Termina na divisa municipal (Pirapozinho) 7538993.08 7537811.77
(Trecho 3)
ANA 040 Ensia na Rotatória, da Rua Ismael Dias da 449172119 447050.61
Benedito Francisco da Silva e termina na divisa municipal 71559516.18 156123241 Aberta
Silva (Presidente Bernardes) . .
Inicia na Avenida Alfredo Marcondese | 4534552) | 45587447
. AVM 050 termina na divisa municipal (Alfredo 7156043907 1567368 Aberta
MITO E) Mal, ! arcondi E ia
Inicia na AVM 050 e termina dentro do 451597.63 452595.30
ENS Lo município em propriedade particular 7563120.83 7563202.34 Aberta
Inicia na AVM 429 e termina dentro do 454351.11 453119.70
EN Mobo município em propriedade particular 7564635.20 | 7564601.89 | Fechada
AvM 110 Cimento eterminadenodo | MONTASO | 44840652 | apro
Naoe Ogasawara Ra E E 7555967.78 7556476.67
município em propriedade particular.
AVMIZO | pimenta) e emina na AVM 130 Pino | 45003733 | ASIISLTO | pera
Shokiti Miyashita E 7556442.15 7555347.71
Villalva.
AVM 130 mista na api ro Edi SO! | 45129064 | 450623.16 PRsa
Plinio Villalva En 7556065.48 | 7554316.36 É
propriedade particular
AVM 140 Inicia na Rua João Pereira Sobrinho e 451692.48 451424.93 Aberta
João Pereira Sobrinho | termina dentro do município em propriedade | 7554728.70 7554311.51
DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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particular
mo A nicia na estrada AVM 050 e termina dentro 451596.33 449484.86 Aberta
ã É ) do município em propriedade particular 7564484.59 7567740.23
— Tio Tunico
es E 7567168.88 | 7568660.83 di
propriedade particular.
Inicia na AVM 150 Antônio Cavaletti — Tio 451139.63 452166.54
VI
aos Tunico e termina AVM 325 7566024.35 7567773.74 Siiaa
[ A Inicia na AVM 380 e termina na AVM 170 445253.01 445334.49
(Trecho 1) Trecho 02 7542815.64 | 754366303 | “Aberta,
AVM 170 Inicia na AVM 170 Trecho 01 e termina na 445334.49 445655.42 Fechada
(Trecho 2) AVM 170 Trecho 03 7543663.03 7545323.76
É 47727.4i
(Trecho 3) (Estrada Fechada) 7545323.76 7547727.46
AVM 170 Inicia na AVM 170 Trecho 03 e termina na 446263.05 446801.21 Fechada
(Trecho 4) | AVM 269 Trecho 02 (Estrada Fechada) 7547727.46 7549418.08
Inicia na AVM 030 Trecho 01
E à 444762.92 445661.62
AVM 171 (Pavimentada) e termina na AVM 170 1546221.23 1545669.58 Aberta
Trecho 03
AVM 178 Inicia na AVM 030 e termina na Avenida 446528.69 443908.83 Aberta
Moriji Matsuno Brasil (Dist. Cel. Goulart). 7553340.80 7543287.96
q Inicia em frente residencial Mizobe e 452732.95 456529.64 .
BAN AM ai 2a, ah termina na Avenida Fagundes Varela 7558906.87 | 7558998.32 RECEIO O. N
Edson Luiz Suguimoto |” çã Prop 755875737 | 7558811.17
AVM 269 | Iniciana AVM 178 Moriji Matsuno e 441635.51 445030.80 Fechada
(Trecho 1) termina AVM 030 Trecho 01 (Pavimentada) 7550375.91 7549190.59 E
AVM 269 Inicia na AVM 468 Silvio Alencar Milano e 446378.96 447561.69 Fécháda
(Trecho 2) termina na AVM 477 7549402.78 7549440.10
AVM 269 Inicia na AVM 477 e termina na divisa 448564.90 450084.86 Fechada
(Trecho 3) municipal (Presidente Prudente) 7549672.40 7550279.79
Inicia na AVM 279 e termina dentro do 438351.18 437911.17
Edi município em propriedade particular 7544319.45 7542176.33 lost
amis | Mammocteminana divisamuniipal | MONS | ABIT | ape
e E 754526341 | 7545799.15
(Presidente Bernardes)
(Trecho 1) Se) 754522241 | 7544229.48
Matsuno
AVM 282 Inicia na AVM 282 Trecho 01 e termina na 440767.86 438258.19 Fedliadi
Trecho 2 AVM 278 7543762.85 7542292.38
Inicia na
(SP— 272) e termina na divisa municipal
(P)
—sa690277
RANA,
437014.94
7586243747
AVM323 AVM 324 Estrada do Gatti e termina na 452667.44 452243.53
AVM 325 7568048.31 7567689.42
AVM 324 Inicia na AVM 050 e termina na divisa 453700.40 451451.19
Gatti municipal (Presidente Bernardes) 7566127.77 7571830.85
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mãos o [Administração 19160.000 - Álvares Machado, SP
[ (Trecho 1)
AVM 324 Inicia na Estrada do Gatti AVM 324 (trecho ASI411.58 450657.60
Gatti 01) e termina na divisa municipal 1571324.90 757138426 Aberta
(Trecho 2) (Presidente Bernardes) : :
Inicia na AVM 050 e termina dentro do 453614.26 450389.98
Ehditéd, município em propriedade particular 7566065.80 7569775.94 tea
Inicia na AVM 50 e termina dentro do 453831.61 454636.86 A
AVM3Z6 município em propriedade particular. 7566063.92 | 756736448 a
Inicia na AVM 328 e termina no 455207.35 45442430
GA láda) entroncamento da AVM 050 e AVM 429 7564842.94 7565747.42 peciada
Inicia na Rodovia Julio Budiski (SP - 501)e | 457142.71 455355.45
Eai, termina na AVM 050 7562424.59 | 756655938 | Aberta
AVM 330 Errei inerente pn 44944597 | 45014050 |
Alfredo Santana PRA E ê 7556056.71 7555665.79
município em propriedade particular
AVM 331 nie tea daria ed ca 448093.52 | 44096469 |
Zenji Hirata P 7558381.42 7554046.87
Bernardes)
AVM 332 n ag m T e ade pad 00 Aberta
E EE O SPAS PRI ÇSOS 7555244.53 | 755391831
particular
Inicia na AVM 331 Zenji Hirata e termina 446403.23 446000.80
fateda, na divisa municipal (Presidente Bernardes) 7558064.87 7558263.98 aperta
AVM 334 t Ena Sp de pederah pastaBh, Aberta
ermina dentro do município em Propriedade | 7555895.66 | 7553983.31
particular
Inicia na divisa municipal (Presidente
á Es o 437909.10 437263.55
AVM 337 Bernardes) e termina na divisa municipal 7155067421 71546315.68 Aberta
(Presidente Bernardes)
AVM 346 Inicia na Estrada Ryotaro Miyashita AVM | 4599340 | 450983.27
Gonéalo 428 e termina na Estrada Antônio Cavaletti 756452521 7156555631 Aberta
n — Tio Tunico AVM 150 . .
AVM 349 mama na sr amenos 452290.55 | 45381846 | a
(Trecho 1) a 7558883.71 | 7560654.94
particular
AVM 349 Inicia na AVM 349 Trecho 01 e termina na 453818.46 455633.67 Fechada
(Trecho 2) AVM 328 7560654.94 7563469.07
AVM 353
Pon Inicia na Rodovia Júlio Budiski (SP-501) e 454533.04 456699.64 A heria
dese termina Estrada AVM 328 7560052.82 | 7562512.00
(Trecho 1)
Inicia na Rodovia Júlio Budiski (SP-501) e 457485.62 458307.59
Parmezan termina na Rodovia Júlio Budiski (SP-501) | 756293766 | 756428728 | MAbenamp
nus Inicia na AVM 420 Brambilla e termina na 458228.67 458690.37 | recta áá
Rodovia Julio Budiski (SP-501) 7564550.26 7564953.34
(Trecho 3)
Ft Inicia na Rodovia Júlio Budiski (SP-501) e 459071.16 459457.79 Aperta
termina na Rodovia Júlio Budiski (SP-501) 7565600.42 7566474.57
(Trecho 4)
AVM 353 Inicia na Rodovia Julio Budisk SP-501 e 454525.89 454464.88 F
Parmezan termina na AVM 248 7559977.91 7559262.54 çe
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(Trecho 5)
o Inici AVM 380 i divi 446329.8:
Nossa Senhora da cia na 4 e termina na divisa .84 450205.20 srta
Vitoria municipal (Presidente Prudente) 7541760.28 7547413.73
Inicia no encontro da Rua Espírito Santo
com a Rua Minas'Gerais, Distrito de 444327.537 | 446961.90
Coronel Goulart e termina na divisa 7543334.98 7540036.54
municipal (Pirapozinho)
Inicia Rua Santa Catarina, Distrito de 443997.45 446385.94
AVM382Z asa
ces Coronel Goulart e termina AVM380- | 754306506 | 7540863.37 Ea |
ESTA E
AVM 402 Inicia. na VM 365 Estrada Nossa Senhoça 44706873 44892802
Olaria da Vitoria e termina dentro do município em Aberta
E : 7542652.82 7542808.73
(Trecho 1) propriedade particular
AVM 420 s Inicia na Rodovia Júlio Budiski (SP-501) e 458294.33 455808.88 Aberta
Brambilla 385. |) VEM [3º termina na AVM 050 7564311.78 | 7567223.80
Inicia na AVM 328 e termina dentro do 456642.71 456498.31
ENA ES) município em propriedade particular 7562925.66 7563932.00 Aberta
Inicia na AVM 427 Mendes e termina dentro 451851.26 451895.96
au do município em propriedade particular 7561460.54 7561702.92 teta
Inicia na AVM 427 Mendes e termina dentro 452083.60 452321.02
PAVMLSDS do município em propriedade particular 7561279.69 7561603.73 Aberta
AVM 427 Inicia na AVM 050 e termina dentro do 451611.28 452369.74 ANSA
Mendes município em propriedade particular 7561638.31 7561631.78
[TT AvM 28 Inicia na AVM 050 e termina na divisado | 45138130 | 448759.91 pa
Ryotaro Miyashita municipal (Presidente Bernardes) 7562795.81 7566041.68
Inicia na AVM 434 - Estrada Bortoluzzi e 454268.88 45442430
= Avi dio termina na AVM 050 7563311.36 7565747.42 taça
Inicia na AVM 429 e termina dentro do 454273.32 453290.82
VM dao município em propriedade particular 756344700 | 7563691.88 | Aberta
AVM 433 Inicia na AVM 353 e termina dentro do 454555.13 453874.49 era
município em propriedade particular 7560357.95 756171331
AVM 434 Inicia na Rodovia Júlio Budiski (SP - 501) e 1
Bortoluzai termina no entroncamento das estradas 455806.25 454270.06 Aberta
o 7 Estrada Minca AVM 437 e Estrada Franco 7561456.12 7563311.96
(Trecho 1)
AVM 429
E A " E
E e 455767.20 455838.21
— 1 termina na Rua Souza Caldas 7561398.13 7560368.80 ame)
9 Bi +
Dr a Inicia na Rua Souza Caldas e termina na 455838.21 454515.96
E AVM 353 trecho 05 (Estrada Fechada) 7560368.80 | 7559860.60 | estadas
Inicia na AVM 434 Bortoluzzi e termina na 455254.40 454740.26
AVISO AVM 349 Trecho 02 (Estrada Fechada). 7561923.83 o Eciaco
Inicia na AVM 050 e termina no
== entroncamento das Estradas Bortoluzzi o k , EA bo srrnd Aberta
n AVM 434 e Estrada Franco AVM 429 : :
AVM 438 Inicia na AVM 050 e termina dentro do 451343.69 | 449383.60 Aperia
Costa município em propriedade particular 7560689.59 7563111.55 |
AVM 439 ça = Pa ig 45454133 | 45371276 | ema
José Ross Sanchez ERR E e á 7560220.91 | 7560532.72
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E rés Machado Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
e naus tação 19160.000 - Álvares Machado, SP
Inicia na AVM 437 Minca e termina na 453757.38 453775.77
AVM 440
AVM 430 7563037.64 7563569.96 fica)
Inicia na Rua Euclides da Cunha e termina 450382.11 448202.61
e na divisa municipal (Presidente Bernardes) 7559284.95 7564484.26 Aberta
Inicia na AVM 441 e termina dentro do 448715.76 448163.74
A município em propriedade particular 7561631.87 7561718.67 uso
Inicia na divisa municipal (Presidente
AVM 450 Bernardes) e termina na divisa municipal a eia bre Fechada
(Presidente Bernardes). . .
TERES | Inicia na AVM 030 e termina dentro do 448209.46 448549.53
município. 7554557.00 7553749.18
anime Inicia dentro do município e termina dentro 448549.53 449578.71
Takumi Sassaki
7553749.18 7552779.38
T o Iniciáidentro do município je termina na 449578.71 | 45013436
/ divisa municipal (Presidente Prudente) 7552779.38 7551884.79 eAbertaá
Inicia na AVM 178 - Estrada Moriji
ã 440964.66 440460.72
A -
VM 463 Matsuno € termina na AVM 331 - Estrada 1554045.42 71550598.84 Aberta
Zenji Hirata
Inicia na AVM 463 e termina dentro do 440453.33 439185.31
MM 466 município em propriedade particular 7550599.48 7550994.43 daberta
Inicia na AVM 030 Trecho 01
E Gai 445936.64 447995.61
AVM 467 (Pavimentada) e termina na AVM 468 Silvio 7551716.10 7550604.86 Aberta
Alencar Milano
AVM 468 Inícia na AVM 030 e termina na divisa 445042.29 450127.99 Aberta
Silvio Alencar Milano municipal (Presidente Prudente) 7549168.09 7550460.42
S K AVM469 , Inicia na AVM 467 e termina dentro do 446340,43 445977.26 P
ENS po naço município em propriedade particular. 7551352.47 7550623.56
Inicia na AVM 178 - Estrada Moriji 439360.72 438174.46
Eta Rio Matsuno e termina na AVM 337 7548742.25 7548396.96 a
AVM 471 a a Em = Epp ses GEAIES psi Aberta
o ne “Mon | 754810603 | 7547556.03
VM 472 SFA e 444992.12 | 446044.40
ç termina VM 1
É soda zoo O | e AVI na AVMITO | msgs | 754767213 | Aberta
Inicia na AVM 178 Moriji Matsuno e 439573.27 437657.49
AVI STS termina na AVM 337 754806893 | 754675298 | Fechada
Inicia na AVM 471 e termina na AVM 178 441952.86 443447.14
A
EMadh, Estrada Moriji Matsuno 7544225.47 7547826.82 era
Inicia na AVM 050 e termina na Rua 451347.84 452187.54
ANIMA) EA QMsts) AD loMartinópolis 068.37 | 755928534 | Aberta
aves | “den domnicipio em ppeietado | AMH0I8 | 44417566 | ape
ii di 7545633.24 | 754584207
particular E
Inicia na AVM 468 e termina na divisa 447489.54 450147.23
AV municipal (Presidente Prudente) 7549841.62 7548245.55 fiiaio
Inicia na AVM - 279 e termina na divisa 438101.72 436975.40
Ab
DV Mto municipal (Presidente Bernardes) 7544427.28 7543105.95 da
AVM 482 Inicia na AVM 365 — Estrada Nossa Senhora | 448691.94 449560.66 1 Aberta
DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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ee Machado Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
ministração 19160.000 - Álvares Machado, SP
da Vitoria e termina dentro do município em
propriedade particular
7544755.14 | 7545046.62
termina na divisa municipal (Pirapozinho). 7539467.07 7538218.45
AVM 491 Inicia na AVM 178 - Estrada Moriji 440353.78 437945.12
Inicia na AVM 382 - Estrada do Barreiro e
a.
Inicia na AVM 290 - Estrada Luzitana e
444321.91 443874.47
7541194.01 7539467.07
443874.47 443426.51.
Matsuno e termina na AVM 337 755002941 7549551.79
438855.24
7536851.90
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se disposição em
contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 24 de fevereiro de 2026.
LUIZ Assinado de forma
FRANCISCO Francisco , o
BOIGUES:0697 Eita |
7905840 10:07:41 -03'00' Ss) |
LUIZ FRANCISCO BOIGUES 03 o
Prefeito Municipal | É |
|
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Observação: A denúncia pode ser anônima
Governo de agov.alvaresmachado
www.alvaresmachado.sp.gov.br
Álvares Machado Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
|] Administração
19160.000 - Alvares Machado, SP
JUSTIFICAÇÃO
Senhor Presidente e Vereadores,
Com o presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia Câmara o
Projeto de Lei nº 01/2026 que Altera o Anexo 1, da Lei nº 3.137, de 17 de junho de 2024 e dá
outras providencias.
A presente propositura tem por finalidade atualizar e incluir estradas municipais no Anexo
da Lei Municipal nº 3.137, de 2024, que dispõe sobre o cadastro oficial das estradas rurais do
Município de Álvares Machado.
A iniciativa contempla a inclusão de novas estradas que passaram a compor a malha viária
municipal, seja por abertura recente, regularização fundiária ou necessidade de registro formal
para fins de manutenção e planejamento rural; a atualização de coordenadas de trechos já
existentes, com base em levantamentos técnicos, garantindo maior precisão na representação
espacial; c a alteração da situação de trafegabilidade (aberta/fechada), refletindo a realidade de uso
atual das vias e atendendo aos critérios técnicos, ambientais e administrativos adotados pelo setor
responsável.
Desta forma, buscamos manter atualizado o Quadro de Identificação das Estradas Rurais
Municipais.
Assim, solicito, seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores, para a
apreciação e aprovação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 24 de fevereiro de 2026.
LUIZ FRANCISCO Aero a eisco
BOIGUES:069779 paid
Dados: 02.24
05840 10:07:03 -03'00'
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Prefeito Municipal
ADRIANO GIMENEZ STUANI “q
eg ars ps e amado óga OB sumrro
ADRIANO GIMENEZ STUANI
Procurador Geral
OAB/SP 137.768
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Observação: A denúncia pode ser anônima
Câmara Municipal de
5
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(j Alvares Machado Rua Monsenhor Nakamura, 783, Orixás
19.160-049 - Álvares Machado-SP 5?
| Diretoria Legislativa (18) 3273-1331 6
AUTÓGRAFO Nº 009/2026
A Sua Excelência,
Luiz Francisco Boigues,
Prefeito de Álvares Machado,
Senhor Prefeito,
A Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando a aprovação do Projeto de Lei abaixo vinculado, emite o presente
Autógrafo para todos os efeitos legais.
Matérias Legislativas Vinculadas
Anexação: 31 de março de 2026
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026. Autoria: Prefeito Luiz Francisco Boigues.
obre: Altera o Anexo |, da lei nº 3.137, de 17 de junho de 2024 e dá outras providências.
Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, 31 de março de 2026.
JOE EID
Presidente
LUCINE ALVES PADUAN CARLOS AL RQUES SANCHES
1º Secretária 2º Secretário
Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA DENUNCIE! & 197 e 190 - Plantões 24h. A denúncia pode ser anônima.