materia nº 15/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES
MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, CEP 19160-000 — SP. Fone (18) 3273-1331
Poder Legislativo
REQUERIMENTO Nº 015/2026
Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita informações a respeito da Estrada Shokiti Miyashita.
Senhor Presidente,
Requeiro à Mesa, na forma regimental, após deliberação do Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Álvares Machado, para que preste as seguintes informações
a respeito da Estrada Shokiti Miyashita, nº 000255, Bairro sem denominação, Quadra B, Lote
07, Zona 4, cadastrada sob o nº 0000000006363260 no Carnê de IPTU:
1. Se a referida via pública encontra-se oficialmente reconhecida e devidamente integrada ao
cadastro municipal de logradouros, especificando sua situação jurídica e administrativa;
2. Se houve comunicação formal aos órgãos competentes, especialmente à Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos — Correios, acerca da regularização e cadastramento da mencionada
estrada;
3. Se o Município já adotou providências visando à atribuição de Código de Endereçamento
Postal (CEP) para a localidade, ou, em caso negativo, quais medidas serão implementadas
para solucionar a ausência de CEP, que vem causando prejuízos aos moradores;
4. Se há previsão de regularização quanto à sinalização, identificação oficial da via e demais
medidas administrativas necessárias para assegurar a adequada localização por empresas
prestadoras de serviços, transportadoras e demais usuários;
Esclarece-se que este Vereador ter sido constantemente procurado por munícipes residentes
na Estrada Shokiti Miyashita, os quais relatam que, embora o imóvel esteja regularmente
cadastrado junto ao Município e conste no Carnê de IPTU, os moradores vêm enfrentando
reiteradas dificuldades em razão da inexistência de CEP oficialmente atribuído à via, segundo
informação prestada pelos Correios.
Tal circunstância tem ocasionado entraves na entrega de correspondências, encomendas e
documentos oficiais, bem como dificuldades de localização por empresas e prestadores de
serviços, o que compromete o pleno exercício de direitos básicos dos cidadãos e impacta
diretamente a rotina das famílias ali residentes.
Ressalte-se que a adequada identificação e regularização dos logradouros públicos constitui
medida essencial para a organização urbana, segurança, eficiência dos serviços públicos e
integração dos cadastros municipais com os sistemas de órgãos e concessionárias.
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! &,197 e 190 - Plantões 24h. A denúncia pode ser anônima. /
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Diante disso, torna-se imprescindível que o Poder Executivo esclareça a situação da referida
via e informe as providências que estão ou serão adotadas para sanar as dificuldades
enfrentadas pela comunidade local.
Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2026.
CABRERA Edo
Vereador
E
[=
Vereadora
(1) APROVADO
( ) REJEITADO
05º S.0.,
Em 03 de março de 2026.
ID
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA DENUNCIE! &,197 e 190 - Plantões 24h. A denúncia pode ser anônima.