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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES
MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783. CEP 19160-000 — SP. Fone (18) 3273-1331
Poder Legislativo
REQUERIMENTO Nº 016/2026
Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita informações a respeito do denominado Incentivo
Financeiro Adicional destinado ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro à Mesa, na forma regimental, após deliberação do Douto Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Álvares Machado, para que preste
as seguintes informações a respeito do denominado Incentivo Financeiro Adicional destinado
ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Este Vereador foi procurado por servidores ocupantes do cargo de Agente de Combate às
Endemias, os quais manifestaram questionamentos acerca do repasse do Incentivo Financeiro
Adicional, verba esta que, em exercícios anteriores, foi destinada aos servidores em efetivo
exercício.
É de conhecimento que o Incentivo Financeiro Adicional constitui repasse de recursos federais
vinculados ao custeio do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias, competindo ao gestor municipal deliberar quanto à sua aplicação, observadas as
normas legais e regulamentares pertinentes.
Contudo, considerando a relevância das atividades desempenhadas por tais profissionais,
especialmente no que tange à promoção da saúde pública, prevenção de doenças e
enfrentamento de endemias, revela-se necessária a obtenção de informações oficiais acerca
da destinação dos recursos recebidos, inclusive para o adequado exercício da função
fiscalizatória por parte desta Casa Legislativa.
Diante disso, requer-se que o Chefe do Poder Executivo informe:
1. Se há pretensão da atual gestão municipal de repassar, total ou parcialmente, o Incentivo
Financeiro Adicional aos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias em efetivo exercício, a exemplo do que ocorreu em anos anteriores;
2. Qual o montante recebido pelo Município, nos últimos dois exercícios, a título de Incentivo
Financeiro Adicional;
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! 5197 e 190 - Plantões 24h. A denúncia pode ser anônima.
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Poder Legislativo
3. Caso não haja repasse direto aos servidores, em quais ações, projetos ou investimentos
específicos vinculados ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias os referidos recursos estão sendo ou serão aplicados.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2026.
Vereador
APROVADO
) REJEITADO
05º S.0.,
Em 03 de março de 2026.
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! 5197 e 190 - Plantões 24h. A denúncia pode ser anônima.
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