materia nº 22/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES
MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, CEP 19160-000 — SP. Fone (18) 3273-1331
o Poder Legistativo
REQUERIMENTO Nº 022/2026
Ementa: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal informações sobre a organização
administrativa, fiscalização, ações de divulgação, credenciamento de artistas e
situação das barracas da feira livre realizada no Parque dos Pinheiros, nos termos
da Lei Municipal nº 3.058/2021.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após deliberação do
Plenário, REQUER seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que, por intermédio da Divisão de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente, ou outro setor competente da Administração Municipal, encaminhe a
esta Câmara Municipal as seguintes informações relativas à feira livre realizada
no Parque dos Pinheiros:
1. Informar a composição da comissão da feira livre, prevista no art. 17 da
Lei Municipal nº 3.058/2021, indicando os nomes dos integrantes e as
respectivas funções exercidas, especialmente quanto aos cargos de:
| — Presidente;
Il - Vice-Presidente;
|Il — Secretário;
IV — Tesoureiro.
2. Informar quantas reuniões foram realizadas pela comissão da feira
livre, indicando, se possível, as respectivas datas e se houve registro em
ata, nos termos do art. 17 da referida lei.
3. Informar quais ações institucionais de publicidade e divulgação foram
realizadas, visando fomentar e fortalecer a feira livre, conforme finalidade
prevista no art. 17 da Lei Municipal nº 3.058/2021.
4. Informar se existe previsão administrativa de realização de
credenciamento ou cadastro anual de artistas, ou outro procedimento
de seleção para apresentações culturais durante a realização da feira livre.
5. Informar a situação das barracas utilizadas na feira, considerando o
disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 3.058/2021, especialmente quanto
às barracas anteriormente utilizadas por feirantes que tenham desistido da
atividade, esclarecendo:
a) se tais estruturas estão sendo devolvidas ao Município;
b) se há controle patrimonial dessas barracas;
c) quais providências administrativas estão sendo adotadas para sua
recuperação, redistribuição ou nova cessão de uso.
6. Informar se há previsão do retorno de servidor designado para
fiscalização da feira livre.
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA DENUNCIE! 197 e 190 - Plantões 2: Atdenúncia pode ser anônima.
d CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES
MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783. CEP 19160-000 — SP. Fone ( 18) 3273-1331
Poder Legistativo
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade possibilitar o exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, bem como acompanhar a correta
aplicação da Lei Municipal nº 3.058/2021, que disciplina o funcionamento das
feiras livres no Município.
As informações solicitadas permitirão verificar a regularidade da organização
administrativa da feira, o cumprimento das atribuições da comissão responsável,
as ações de incentivo ao evento e a adequada gestão das barracas utilizadas pelos
feirantes, que podem constituir bens públicos ou objetos de cessão de uso.
Trata-se de matéria de relevante interesse público, voltada à transparência da
gestão administrativa, ao controle do patrimônio público e ao
fortalecimento da atividade econômica local.
Sala das Sessões, 11 de março de 2026.
A
EX
JOELÉUNES
Vereador
(1) APROVADO
( ) REJEITADO
07º S.0.,
Em 17 br março de 2026.
PRESIDENTE
|
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA DENUNCIE! Q,197 e 190 - Plantões 24h. A deuicin pode ser anônima.