materia nº 4/2026

MARA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, Álvares Machado — SP, CEP 19160-049.
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Poder Legislativo,
PROJETO DE LEI Nº 04/2026
Estabelece o reajuste sobre o valor do auxílio
alimentação dos servidores efetivos e
comissionados do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1º Fica reajustado em 7% (sete por cento) o valor do auxílio alimentação dos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Álvares Machado,
atualmente fixado pela Lei Municipal nº 3.165/2025.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
LUCINÉIA MARIA ALVES PADUAN CARLOS AL RE A. SANCHES
ecretário
1º Secretário ' =
ARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, Álvares Machado — SP, CEP 19160-049.
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Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Colenda Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação dos
servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.
A presente proposição tem por finalidade de acompanhar, em igual
percentual, a revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos dos cargos públicos
promovidos pela Lei Municipal nº 3.206/2026. A medida revela-se consentânea com o
princípio da razoabilidade e objetiva, sobretudo, a valorização do servidor público.
Diante do exposto, contando com a compreensão e o elevado espírito
público dos Nobres Pares, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta
Casa Legislativa, esperando sua regular tramitação e final aprovação.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
LUCINÉIA MARIA ALVES PADUAN CARLOS ALE RE A. SANCHES
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de vrwwalvaresmachadospleg br O
Z camara(Dalvaresmachado.sp.leg.br ES
Alvares Machado Rua Monsenhor Nakamura, 783, Orixás FE]
19.160-049 - Álvares Machado-SP 3?
NES” | Diretoria Legislativa (1) 3278-4381
AUTÓGRAFO Nº 012/2026
À Sua Excelência,
Luiz Francisco Boigues,
Prefeito de Álvares Machado,
Senhor Prefeito,
A Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando a aprovação do Projeto de Lei abaixo vinculado, emite o presente
Autógrafo para todos os efeitos legais.
Matéria Legislativa Vinculada
Data Anexação: 28 de abril de 2026
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026. Autoria: Mesa Diretora.
Estabelece o reajuste sobre o valor do auxílio alimentação dos servidores efetivos e
comissionados do Poder Legislativo Municipal.
Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, 28 de abril de 2026.
E ES DE ALMEIDA
êsidente
LUCINÉIA MARIA ALVES PADUAN CARLOS A RE ARQUES SANCHES
1º Secretária 2º Secretário
JO
Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.
RIA DE SÃO JOSÉ
iretoria islati
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