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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, CEP 19160-000 — SP. Fone (18) 3273-1331
Poder Legislativo
REQUERIMENTO Nº 045/2026
Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita informações e providências acerca do registro funcional
na CTPS dos servidores públicos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações e providências a respeito
do registro funcional constante na CTPS de servidores públicos ocupantes do cargo de Agente
Comunitário de Saúde.
Conforme relato recebido de servidores públicos municipais, consta em seus registros
funcionais na CTPS Digital a expressão “contratado”, circunstância que tem gerado
dificuldades práticas, especialmente em operações de crédito junto a instituições bancárias,
uma vez que tal anotação pode induzir terceiros à interpretação de que se trata de vínculo
temporário ou precário, e não de servidor público efetivo regularmente investido no cargo.
Diante disso, considerando a relevância da correta identificação do vínculo funcional dos
servidores públicos municipais, bem como a necessidade de evitar prejuízos administrativos,
financeiros ou cadastrais decorrentes de eventual inconsistência na informação registrada,
requer-se ao Poder Executivo Municipal que informe:
1. se tem conhecimento da situação relatada pelos servidores públicos ocupantes do cargo
de Agente Comunitário de Saúde;
2. se a expressão “contratado” constante na CTPS Digital decorre de lançamento realizado
pelo Município, de parametrização do sistema eSocial/CTPS Digital ou de outra origem;
3. se há possibilidade técnica e jurídica de retificação, correção ou adequação do registro
funcional, a fim de que conste informação compatível com a real natureza do vínculo mantido
com o Município;
4. caso seja constatada inconsistência, quais providências poderão ser adotadas pelo Poder
Executivo para regularização da informação perante os sistemas competentes.
Requer-se, ainda, que o Poder Executivo avalie a possibilidade de promover a correção ou
adequação do registro funcional desses servidores, caso verificada divergência entre a
informação constante na CTPS Digital e a real natureza do vínculo jurídico mantido com a
Administração Pública Municipal.
Plenário Vereador Sebastião Antônio Pereira, 14 de abril de 2026.
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! 5197 e 190 - Plantões 24h. A dentindja pode ser anônima.
Í
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, CEP 19160-000 — SP. Fone (18) 3273-1331
Poder Legislativo
CABRERA a
Vereador
APROVADO
) REJEITADO
13º S.0.,
Em 28 dg abril de 2026.
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! 5197 e 190 - Plantões 24h. A denúncia pode ser anônima.
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