CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, CEP 19160-000 — SP. Fone (18) 3273-1331
Poder Legislativo,
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REQUERIMENTO Nº 055/2026
Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita informações detalhadas e providências acerca do
andamento da implantação dos serviços do Corpo de Bombeiros no Município, nos termos
da Lei nº 3.178/2025, incluindo a formalização de convênio com o Estado, estudos técnicos,
plano de trabalho, cronograma de execução e eventuais entraves administrativos.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações e providências abaixo
especificadas.
A Lei nº 3.178, de 25 de junho de 2025, foi votada e aprovada por esta Casa Legislativa com
amplo apoio do Plenário, refletindo anseio legítimo e histórico da população alvares-
machadense pela implantação dos serviços do Corpo de Bombeiros em nosso território,
medida de incontestável relevância para a segurança pública, a proteção à vida e o
enfrentamento de situações de emergência e calamidade.
Passados aproximadamente dez meses da publicação da referida lei, é dever constitucional e
regimental desta Câmara Municipal exercer o controle e a fiscalização dos atos do Poder
Executivo, mormente no que diz respeito à execução de políticas públicas autorizadas por lei.
A ausência de informações públicas e claras acerca do andamento das tratativas com o Estado
de São Paulo gera natural inquietação nos cidadãos, que aguardam com expectativa a
concretização desse relevante serviço.
Diante disso, requer-se esclarecimentos dos seguintes pontos:
1. Se o convênio previsto na Lei nº 3.178/2025 já foi formalmente celebrado com o Governo
do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública; em caso positivo,
informar a data de assinatura, o número do instrumento e o prazo de vigência pactuado; em
caso negativo, os motivos do retardo e a previsão para a sua formalização;
2. Qual é o estágio atual dos estudos técnicos e das tratativas administrativas junto à
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, indicando, objetivamente, quais
diligências já foram concluídas e quais permanecem pendentes;
3. Se o Plano de Trabalho que instruiu o Projeto de Lei nº 13/2025 foi apresentado ao órgão
estadual competente; em caso positivo, se houve aprovação, ressalvas ou solicitação de
adequações; em caso negativo, qual a previsão para sua entrega;
4. Qual a previsão concreta para a efetiva implantação dos serviços do Corpo de Bombeiros
no Município de Álvares Machado, com indicação do cronograma de execução das etapas
(O
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NC 1952 Planateo 24h. A denúncia pode ser anônima.
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCH
Assinado por 1 pessoa: JOÃO SANCHEZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmalvaresmachado.1 doc.com.briverificacao/A108-F154-C60A-5E61 e informe o código A108-F154-C60A-5E61
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previstas no Plano de Trabalho, abrangendo a infraestrutura física, os recursos humanos e os
equipamentos necessários;
6. Se há algum obstáculo jurídico, administrativo, financeiro ou operacional que esteja
impedindo ou retardando a execução das medidas necessárias à implementação do convênio
e, em caso afirmativo, quais providências estão sendo adotadas para sua superação.
Diante do exposto, espera-se que o Poder Executivo Municipal apresente respostas claras,
completas e tempestivas, em observância aos princípios da publicidade, da eficiência e da
transparência que regem a Administração Pública.
Nestes termos, pede deferimento.
Álvares Machado/SP, 28 de abril de 2026.
JOÃO SANCHEZ
Vereador
(() APROVADO
() REJEITADO
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