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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783, CEP 19160-000 — SP. Fone (18) 3273-1331
Poder Legislativo
- Le
REQUERIMENTO Nº 057/2026
Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita informações detalhadas sobre os gastos realizados na
área da educação, incluindo uniformes, bolsas, materiais e demais despesas, referentes aos
exercícios de 2025 e 2026, acompanhadas das respectivas notas fiscais e dos procedimentos
de contratação adotados.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio de informações detalhadas
acerca dos gastos realizados no âmbito da educação municipal, referentes aos exercícios de
2025 e 2026.
Requer-se a apresentação de relatório completo contendo as despesas efetuadas com
aquisição de uniformes escolares, concessão de bolsas, compra de materiais escolares e
demais itens e serviços relacionados à área da educação, devidamente acompanhadas das
respectivas Notas Fiscais.
Solicita-se, ainda, a indicação dos processos de contratação utilizados para cada despesa,
especificando se foram precedidos de regular procedimento licitatório, com a identificação
das modalidades adotadas, ou, se for o caso, justificativas legais para eventuais contratações
diretas.
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na aplicação dos
recursos públicos destinados à educação, bem como permitir o adequado exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo.
Diante da relevância dos investimentos na área educacional e do impacto direto na qualidade
dos serviços prestados à população, faz-se necessária a análise detalhada dos gastos
realizados, garantindo a correta destinação dos recursos públicos e o cumpriphento dos
princípios da legalidade, eficiência e publicidade. |
Sala das Sessões, 29 de abril de 2026. SEA Silva amb d
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Assinado por 1 pessoa: MICHAEL DOS SANT:
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