materia nº 11/2026

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19.160-049, Álvares Machado-SP
mi: le Finan: mento, Fiscalização e Control Qs (18) 3273-1331
L mi: úde, Assistênci ial e E:
j Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Turismo.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 011/2026
|- ASSUNTO
Análise conjunta do Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que
estabelece a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Álvares
Machado e dá outras providências.
Il - RELATÓRIO - ANÁLISE DOS RELATORES
A proposição tem por objetivo promover a reorganização da estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, dispondo sobre cargos públicos, funções de confiança, funções gratificadas
e demais aspectos relacionados ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Alvares
Machado.
Conforme parecer jurídico da Procuradoria Legislativa, a matéria encontra amparo na
competência legislativa municipal prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal,
observando-se, ainda, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para proposições que
tratam da organização administrativa e do regime jurídico dos servidores públicos.
Consta dos autos Estudo de Impacto Econômico-Financeiro e Declaração do Ordenador de
Despesa, em atendimento aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ao art.
113 do ADCT e ao art. 167-A da Constituição Federal.
Os Relatores verificaram que a proposição se encontra regularmente instruída, sem óbices
jurídicos, regimentais ou orçamentário-financeiros à sua tramitação.
Diante disso, os Relatores manifestam-se favoravelmente à deliberação da proposição em
Plenário.
Câmara Municipal de Álvares Machado, 5 de maio de 2026.
Vereador(a) Assinatur: Função(ões) na(s) Comissão(ões)
Carlos Alexandre Arques Sanches (União) Relator — CJRLP
Michael Rodrigues (Republicanos)) Relator - CFOFC
LIDO NA
SESSÃO DE
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CÂMARA MUNICIPAL vE|
ÁLVARES MACHADO/SP. |
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, & DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24 H. Observação: A denúncia pode ser anônima.
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|Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa. E ; sr ge ep ella
[Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Q (18) 32731 331
missã Educação úde, Assistência Social e Esportes.
[Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Turismo.
Ill - PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES Nº 011/2026
As Comissões Permanentes de Justiça, Redação e Legislação Participativa — CJRLP e de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle — CFOFC, reunidas conjuntamente,
acompanham o voto dos Relatores e manifestam-se FAVORAVELMENTE à tramitação e
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2026.
Vereador(a) Assinatura Função(ões) na(s) Comissão(ões)
Néia Coronel Goulart de Presidente — CJRLP
Dudu Sanches Relator — CJRLP / Presidente - CFOFC
João Sanchez Membro — CJRLP
Michael Rodrigues Relator - CFOFC
José Carlos Cabrera Parra Membro — CFOFC
LIDO NA
SESSÃO DE
% 12 MAD 26
CÂMARA MUNICIPAL D:
ÁLVARES MACHADO/S
“DIGA NÃO ÁS DROGAS e PEDOFILIA”, & DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24 H. Observação: A denúncia pode ser anônima.