materia nº 12/2026

» pe 7, [Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes.
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[Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. EO Dra TETE MA
& (18) 3273-1331
Ta) [Comissão de Obras, Serviços Públicos. Meio Ambiente e Turismo.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 012/2026
|- ASSUNTO
1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 04/2026, de autoria dos Vereadores
Cabrera, Dudu Sanches, João da Farmácia, João Sanchez, Joel Nunes, Marquinho Bozó, Michael
Rodrigues, Néia Coronel Goulart e Regina Márcia Silva, que dispõe sobre as Sessões Ordinárias da
Câmara Municipal e altera o $ 2º do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Álvares Machado.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, de autoria do Vereador Joel Nunes, que revoga o art. 12
da Lei Municipal nº 3.058, de 18 de maio de 2021, que trata da obrigatoriedade de utilização de
barracas padronizadas nas feiras livres do Município de Álvares Machado.
1l - RELATÓRIO - ANÁLISE DOS RELATORES
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 04/2026 tem por finalidade alterar
o $ 2º do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, dispondo acerca da realização das Sessões Ordinárias
da Câmara Municipal de Álvares Machado.
A matéria insere-se na competência legislativa do Município e observa o quórum
qualificado e o rito especial previsto para emendas à Lei Orgânica Municipal, nos termos do art.
88 do Regimento Interno e das disposições constitucionais aplicáveis.
Os Relatores verificaram que a proposição atende aos requisitos formais de
admissibilidade, encontrando-se subscrita pelo número regimental de parlamentares exigido, não
havendo óbices jurídicos ou regimentais à sua tramitação.
O Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, por sua vez, objetiva revogar o art. 12 da Lei
Municipal nº 3.058/2021, afastando a obrigatoriedade de utilização de barracas padronizadas nas
feiras livres do Município.
Conforme análise dos Relatores, a proposição trata de matéria de interesse local, inserida
na competência legislativa municipal prevista no art. 30, inciso |, da Constituição Federal, não
havendo incompatibilidade com a legislação vigente.
Verificou-se, ainda, que a proposta possui natureza normativa simples, sem criação de
despesas obrigatórias ou repercussão orçamentário-financeira direta ao erário municipal,
inexistindo impedimentos de ordem financeira ou orçamentária.
Diante disso, os Relatores manifestam-se favoravelmente à tramitação e deliberação das
proposições em Plenário.
Câmara Municipal de Álvares Machado, 19 de maio de 2026.
Vereador(a) Assinatu Função(ões) na(s) Comissão(ões)
Carlos Alexandre Arques Sanches (União) Relator — CJRLP
Michael Rodrigues (Republicanos) É — Relator - CFOFC
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, & DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24 H. Observação: A denúncia pode ser anônima.
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1 - PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES Nº 012/2026
As Comissões Permanentes reunidas conjuntamente, acompanham o voto dos Relatores
e manifestam-se FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica do Município nº 04/2026 e do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2026.
Vereador(a) Assinatura Função(ões) na(s) Comissão(ões)
Néia Coronel Goulart fé Presidente — CJRLP / Relatora — CESASE
Dudu Sanches Relator — CJRLP / Presidente — CFOFC
João Sanchez Membro — CJRLP
Michael Rodrigues Relator — CFOFC / Presidente - COSPMAT
José Carlos Cabrera Parra lembro — CFOFC
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Regina Márcia Silva (NSENTES Presidente — CESASE
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João Norberto Catucci ENESVANO Relator - COSPMAT
Marcos Roberto da Silva Soares Membro — CESASE / Membro — COSPMAT
LIDO NA
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CÂMARA Mº“ICIP)
ÁLVARES MacHa!
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, & DENUNCIE! 197 e 190 PLANTÕES 24 H. Observação: A denúncia pode ser anônima.