CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
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-MOÇÃO Nº 0+28/1 6 Câmara Municipal de Presidente Prudente
Sessão Ordinária de: 05/10/2015
Autores: VEREADORES DA 16º LEGISLATURA NI | Hit ] [1]
Protocolo N.º 6276-2015 —=—t
Moção 00128/16
05/10/2015 13:49:29
Moção de Repúdio dirigida ao Governo Federal, e também, ao Presidente do
Congresso Nacional como forma de apelo a não aprovação da medida que pretende
cortar recursos do Sistema S.
CONSIDERANDO QUE, que o pacote apresentado pelo Governo Federal ao
Congresso Nacional, dentre outras medidas contempla o corte de recursos no pacote
de ajuste fiscal do “Sistema S” (que compreende as seguintes entidades: Sesc,
Senac, Senar, Sescoop, Senai, Sesi, Sest e Senat);
CONSIDERANDO QUE, cada uma dessas entidades — ao longo de todos esses anos
— têm dado inestimáveis contribuições nas suas respectivas áreas de atuação,
através de inúmeras tarefas, dentre elas: ministrando cursos gratuitos com bolsas de
estudos, promoção social, apoio ao desenvolvimento das pequenas empresas,
treinamentos, entre outros. Tudo isso de forma muito próxima da sociedade;
CONSIDERANDO QUE, segundo estudiosos, mediante a aprovação destas medidas:
milhares de vagas serão fechadas em todo o território nacional, milhares de pessoas
podem ser demitidas e diversos e atividades terão que ser suspensos ou reduzidos
drasticamente,
CONSIDERANDO QUE, as moções legislativas têm como objetivo mostrar a
insatisfação com relação a medidas adotadas, sejam elas advindas de qualquer
esfera de governo e, além disso, é a maneira democrática mais adequada a mostrar a
indignação dos parlamentares atendendo aos clamores da nossa obreira população;
CONSIDERANDO QUE, uma pátria que se diz educadora não pode cortar todos
esses gastos e atingir diretamente tantos estudantes, até porque — como se sabe — o
Sistema S forma anualmente muitos profissionais e melhora a qualidade da mão de
obra oferecida em nosso mercado,
CONSIDERANDO QUE, em resumo, a medida apontada pelo Governo Federal que
deve ser rechaçada pelo Congresso Nacional, tem por escopo cortar recursos do
Sistema S e, assim, fomentar setores primordiais da sociedade, dentre eles: a saúde,
educação, cultura e bem-estar social para que sejam prejudicados e pessoas,
serviços e atividades suspensos e reduzidos
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
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REQUEIRO À MESA, ouvido o Douto Plenário, nos termos
regimentais, seja consignada na Ata dos Trabalhos da presente Sessão Ordinária,
MOÇÃO DE REPÚDIO, a fim de que seja oficiado ao Governo Federal.
Requeiro ainda, que da aprovação deste, seja oficiado
Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, manifestando o nosso
apelo à não aprovação da medida que pretende cortar recursos do Sistema Ss.
Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves
Correia”, em 05 de outubro de 2015.
VEREADORES 16º LEGISLATURA
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RECEBIDO e ra 11 de 05 de 2015
MAURO ALVES DOS SANTOS
Diretor Geral
Geraldo/da Padana
2.º Secretário
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