materia nº 2/2012

7 O) CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Nest Rua Monsenhor Nakamura. 783 Fone/Fax (18, É
- Lo
câmara) webmac. psi. O AD 0
Doder Lew APR 031/42
MOÇÃO Nº 02/12 ;
PELO FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA D Ergo
ESTADO
Os Vereadores enviam moção dirigida a Sua Excelência, o GlvVernador do Estado de São
Paulo Geraldo Alckmin, no sentido de fortalecer e ampliar a Defensoria Pública do Estado
de São Paulo, visando permitir o efetivo atendimento da população prudentina, com a devida
dignidade.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, entre os direitos e garantias fundamentais do
indivíduo, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da CF).
Como instrumento para concretização desse direito, a Constituição Cidadã também instituiu
um novo órgão, dotado de autonomia e voltado exclusivamente para essa missão: a
Defensoria Pública (artigo 134 da CE).
No Estado de São Paulo, a Defensoria Pública foi criada apenas em 2006, mas com a
grandiosa missão de promover, além da defesa judicial das pessoas carentes. a educação em
direitos e a assistência jurídica integral preconizada pela Constituição Federal, assegurando o
afetivo acesso à Justiça por parte daqueles que mais necessitam.
Atualmente, a Defensoria Pública conta com um quadro de 500 defensores. número
insuficiente para a integral cobertura do Estado. principalmente quando comparado com os
cerca de 2.000 juízes de direito e 1.800 promotores de justiça.
Enquanto cidadãos paulistas de algumas cidades conseguem realizar o direito que lhes foi
assegurado, outros não conseguem ter acesso à Defensoria Pública, tendo em vista a
ausência de profissionais em número suficiente.
Nesse sentido, os vereadores do município de Alvares Machado enviam a presente moção.
com o objetivo de sensibilizar o Poder Executivo Estadual para a ampliação desse
importante e fundamental serviço público.
Câmara Municipal de Álvares Machado, em 12 de março de 2012.
sala ”
uzuki Katsytani
Carlos de Mari Iraz Cícero da Silva
Ve EG,
PráreiarelaPerandes de To Police
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, ETA
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima