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← Álvares Machado (SP)

materia nº 23/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2011
Date 2011-03-14
EmentaNOTIFICAÇÃO E MULTAS PARA OS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO CONSTRUÍREM PASSEIOS PÚBLICOS E FECHAMENTO DE TERRENOS DE ACORDO COM AS NORMAS.
native_id4172

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2019-05-15T16:37:35.288710-03:00 Aprovado 9 0 0

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h) CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 — SP
câmara(a) webmac.psi.br
Poder Legislativa
REQUERIMENTO Nº 23/11
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO a legislação vigente e atuação da atual Administração no sentido de
iniciar procedimento de notificação e multas para os proprietários que não construírem
passeios públicos e fechamento de terrenos de acordo com as normas.
REQUEIRO À MESA, na forma regimental, ouvido o plenário para seja encaminhado
expediente ao senhor Prefeito solicitando que nos informe sobre o resultado de tais
notificações, especificando o número de notificações e multas, e quantos passeios e muros
foram feitos.
Sala de Sessões, 14 de março de 2011.
av, )
Q 3 loca E
ARÂNCIS POLICATE
Vereadora
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima

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