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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 — SP
câmara(w)webmac.psi.br
Poder Legislatino
REQUERIMENTO Nº 45/11
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que Álvares Machado tem várias áreas públicas ocupadas por residências,
algumas com mais de 20 anos: e.
CONSIDERANDO que a população residente, nessas áreas, são de baixa renda: e,
CONSIDERANDO o teor da Resolução CONAMA 369 de 28 de março de 2006, que dispõe
sobre a regularização de tais áreas.
REQUEIRO À MESA, na forma regimental, ouvido o plenário para que seja oficiado ao
senhor Prefeito para que desenvolva estudos visando a regularização de tais áreas à luz do
citado diploma legal, e, caso, já se tenha feito tal estudo, visto que este vereador já se
manifestou junto ao Executivo. através do Requerimento nº 19/08, nos informe sobre o seu
resultado.
Sala de Sessões, 11 de abril de 2011.
A
FESTO Mes E E
Vereador 7
porre ais comarcas
APROVADO
“DIGA NÃO ÀS DROGAS é PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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