CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 – CEP 19160-000 – SP
câmara@webmac.psi.br
_________Poder Legislativo_________
____________________________________________________________________
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
MOÇÃO Nº 25/11
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal.
O Vereador que esta subscreve requer que, após tramitação
regimental, seja consignado MOÇÃO DE APOIO aos policiais civis que reivindicam a
aprovação do projeto, em trâmite, na Secretaria de Segurança Pública do Estado, que trata da
Reengenharia da Policia Civil e Reestruturação das Carreiras Policiais Civis do Estado de
São Paulo, que poderá fazer a devida correção dos vencimentos, uma vez que esse trabalho
cabe somente ao Poder Executivo.
Requer-se outrossim, que seja dado conhecimento da presente
ao Exmo Sr. Governador do Estado, Exmo Sr. Secretário de Segurança Pública, Exmo Sr.
Delegado Geral de Policia, ao senhores lideres das bancadas na Assembléia Legislativa,
todas as câmaras municipais da região de Presidente Prudente e ao Sindicato dos Policiais
Civis de Marilia/SP
JUSTIFICATIVA:
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, os policiais civis, pelas atividades que
lhes são inerentes, diuturnamente desempenham funções insalubres e penosas, em busca
de pacificação social, visando destinar aos munícipes, bem estar, segurança e mais
qualidade de via, cujo resultado se pode observar claramente através de dados estatísticos
no site do Governo Estadual;
As atribuições da Policia Civil constam do artigo 144 da CF, sendo que a função de
Policia Judiciária é a apuração das infrações penais, onde os policiais acabam sofrendo
grande desgaste pessoal, com enfrentamento a criminosos, o que vem repercutindo na
retirada desses indivíduos do convívio social;
As atividades policiais são desempenhadas rigorosamente dentro de legislação vigente,
ensejando atividades de alto conhecimento e complexidade;
A Policia Civil do Estado de São Paulo é constituída de diversas carreiras, dentre elas, as
carreiras de escrivães e investigadores de Policia que para ingresso nessas carreiras, até o
mês de agosto de 2002, era necessário tão somente o ensino médio, porém, no dia 24 de
setembro de 2002, foi aprovada na Assembléia Legislativa de São Paulo, Lei
Complementar nº 929/02, a qual alterou a redação do artigo 5º a Lei Complementar nº
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Rua Monsenhor Nakamura, 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 – CEP 19160-000 – SP
câmara@webmac.psi.br
_________Poder Legislativo_________
____________________________________________________________________
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
494/1986, passando a exigir para ingresso nas respectivas carreiras, diploma de nível
superior ou habilitação legal;
Ocorre que não obstante a promulgação da referida lei, as carreiras de escrivão e
investigador continuam a ser remuneradas com salário de nível médio, causando grande
injustiça e falta de motivação aos profissionais dessas carreiras que não medem esforços
para a realização de seus misteres, inclusive, a remuneração percebida por esses policiais
chega a ser inferior as carreiras de agente de telecomunicações e papiloscopista policial,
esta duas carreiras de nível médio.
Sala de Sessões, 27 de junho de 2011.
FESTO JOSÉ SELVÉRIO
Vereador (PSDB)
Subscrevem os vereadores:
JOSÉ CLÁUDIO BRESSAN (PSDB) CICERO LACERDA DA SILVA (PP)
FRANCIS POLICATE (PV) CECILIA KATSUTANI (PSDB)
MAURO ANTONIO CADETTE (PV) CARLOS DE MARINS FERRAZ (PMDB)
AMARILDO APARECIDO MIRAYA (PSDB) FABRICIO YOKOYAMA (PV)