materia nº 38/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO 
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP 
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REQUERIMENTO N° 38/10 
Senhor Presidente, 
CONSIDERANDO que o art. 1° da CF estabelece que "a República Federativa do Brasil 
constitui-se em Estado democrático de direito" e o parágrafo único deste artigo dispõe que 
"todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou 
diretamente"; 
CONSIDERANDO que os constituintes brasileiros, inspirando-se na moderna doutrina 
jurídica e democrática, comungam do princípio de que a atuação do Estado deve se pautar pela 
estrita observância das normas legais e não pelo capricho ou a vontade circunstancial de 
seus dirigentes; 
CONSIDERANDO que o conceito de Estado moderno está estreitamente vinculado com a 
noção de poder institucionalizado, isto é, o Estado se forma quando o poder se assenta em 
uma instituição e não em um indivíduo, não havendo poder absoluto, pois mesmo os 
governantes devem se sujeitar ao que está estabelecido em lei; 
CONSIDERANDO que no contexto da divisão de poderes estabelecidos pelo 
constitucionalismo moderno, o papel do Poder Legislativo é fundamental, pois cabe a este, 
entre outras funções, a elaboração das leis de forma abstrata, geral e impessoal, pois são 
feitas para todas as pessoas e não devem atender interesses ou casos individuais, e a função 
fiscalizadora que tem por objetivo o exercício e controle da administração local, 
principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas 
pelos poderes da União, e sendo o Poder Lef(isiativo o poder símbolo do reç(ime democrático 
representativo e onde a sociedade se encontra melhor espelhada,com a presença mais visível 
no âmbito dos poderes constituídos para governa-la e protege-la; e, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 25 XIX, art. 41 e art. 54 XIV da LOM e art. 56 VII e 
art. 58 da Resolução n° 03/91 de 23/10/91 
REQUEIRO À MESA, na forma regimental, ouvido o plenário para seja encaminhado 
expediente ao senhor Prefeito, solicitando que nos informe se no exercício de 2009, foi firmado 
contrato com a empresa Rodrigues e Rodrigues Ltda e empresa de serviços de "moto-boy". 
Em caso positivo, nos envie cópia do contrato. 
"DIGA NÃO ÀS DROGAS", DENUNCIE! 
TELEFONES 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA 
Observação: A denúncia pode ser anônima 
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REQUEIRO ainda que, no caso de descumprimento do prazo legal, bem como, do não 
atendimento do requerido, que seja acionada a Assessoria Jurídica da Câmara visando as 
providências legais pertinentes, e, que os fatos sejam encaminhados ao conhecimento do 
TCESP para averiguação na época oportuna. 
Sala de Sessões, 12 de abril de 2010. 
"DIGA NÃO ÀS DROGAS", DENUNCIE! 
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 lis POR DIA 
Observação: A denúncia pode ser anônima