materia nº 60/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLYARES MACHADO 
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP 
câmara@webmac.psi.br 
REQUERIMENTO N° 60/10 
Senhor Presidente, 
CONSIDERANDO que o art. V da CF estabelece que "a República Federativa do Brasil 
constitui-se em Estado democrático de direito" e o parágrafo único deste artigo dispõe que 
"todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou 
diretamente"; 
CONSIDERANDO que os constituintes brasileiros, inspirando-se na moderna doutrina 
jurídica e democrática, comungam do princípio de que a atuação do Estado deve se pautar pela 
estrita observância das normas legais e não pelo capricho ou a vontade circunstancial de 
seus dirigentes; 
CONSIDERANDO que o conceito de Estado moderno está estreitamente vinculado com a 
noção de poder institucionalizado, isto é, o Estado se forma quando o poder se assenta em 
uma instituição e não em um indivíduo, não havendo poder absoluto, pois mesmo os 
governantes devem se sujeitar ao que está estabelecido em lei; 
CONSIDERANDO que no contexto da divisão de poderes estabelecidos pelo 
constitucionalismo moderno, o papei do Poder Legislativo é fundamental, pois cabe a este, 
entre outras funções, a elaboração das leis de forma abstrata, geral e impessoal, pois são 
feitas para todas as pessoas e não devem atender interesses ou casos individuais, e a função 
fiscalizadora que tem por objetivo o exercício e controle da administração local, 
principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas 
pelos poderes da União, e sendo o Poder Legislativo o poder símbolo do regime democrático 
representativo e onde a sociedade se encontra melhor espelhada ,com a presença mais visível 
no âmbito dos poderes constituídos para governa-la e protege-la; e, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 25 XIX, art. 41 e art. 54 XIV da LOM e art. 56 VII e 
art. 58 da Resolução n° 03/91 de 23/10/91 
REQUEIRO À MESA, na forma regimental, ouvido o plenário para seja encaminhado 
expediente ao senhor Prefeito, solicitando que nos envie cópia da prestação de contas do Fundo 
Social de Solidariedade do Município do ano de 2009, bem como, a relação nominal de cada 
pessoa atendida com cestas básicas pela Divisão Municipal de Assistência Social. 
"DIGA NÃO ÀS DROGAS", DENUNCIE! 
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA 
Observação: A denúncia pode ser anônima 
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REQUEIRO ainda que, no caso de descumprimento do prazo legal, bem como, do não 
atendimento do requerido, que os fatos sejam encaminhados ao conhecimento do Ministério 
Público e do TCESP para averiguação na época oportuna. 
Sala de Sessões, 14 de junho de 2010. 
"DIGA NÃO ÀS DROGAS", DENUNCIE! 
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA 
Observação: A denúncia pode ser anônima