materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Projeto de Lei nº 01/2017 — de 10 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre: Altera o artigo 1º da Lei nº
2.776/13, que ratifica Protocolo de Intenções
firmado pelo Município de Alvares Machado,
com finalidade de constituir um Consórcio
Público, sob forma de associação pública,
entidade de natureza autárquica, nos termos da
Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, visando o
desenvolvimento em conjunto de ações e
serviços de saúde.
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.776/13, de 16 de maio de 2013, passa a contar
com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo
único desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Alvares Machado, com
finalidade de constituir um Consórcio Público sob forma de associação pública, entidade de
natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, de objetivos múltiplos.”
Art. 2º O anexo único da Lei Municipal nº 2.776/13, de 16 de maio de 2013, passa a contar
com a seguinte redação, disposta anexa.
Art. 3º As despesas decorrentes da Execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações
orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas à abertura de crédito especial e suplementação
orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
PM de Álvares Machado, em 10 de Janeiro de 2017.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete alvaresmachado.sp.gov.br Página 1