CAN ARA MUNICIPAL DE ALVA- RES MACHADO
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
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REQUERIMENTO N° 064/10
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO matéria jornalística publicada no jornal Oeste Notícias, no dia 23/06/10,
1a página do caderno regional, que retrata o fato de terreno lindeiro ao cemitério estar sendo
usado como "depósito de caixões";
CONSIDERANDO que dois servidores foram ouvidos, sendo eles: Elias Lima e Luiz
Gonçalves Rodrigues, Diretor Administração;
CONSIDERANDO que este último disse, segundo a reportagem, que não tinha conhecimento
do problema, e, o outro, senhor Elias Lima, responsabilizou a instituição: Câmara Municipal,
pelo problema, mediante ao fato de que existe um projeto há mais cinco meses na Câmara,
regulamentando o cemitério;
CONSIDERANDO que o referido projeto de lei esta sob analise da Assessoria Jurídica da
Câmara, e ainda, não tramitou, pois, existe muitas falhas, que precisam ser sanadas:
CONSIDERANDO que a lei que regulamenta a limpeza de terrenos na zona urbana de nossa
cidade (Lei n° 1648/89), vigora desde 30 de agosto de 1989, portanto, não se pode alegar que a
não aprovação de um projeto de lei, em tramitação na Casa, seja motivo da não limpeza do
referido terreno; e,
CONSIDERANDO que o artigo 10 do citado diploma legal, diz que o responsável pela
limpeza do terreno é o proprietário, no caso a Prefeitura.
"DIGA NÃO ÀS DROGAS", DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 lis POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
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REQUEIRO À MESA, na forma regimental, ouvido o plenário para seja encaminhado
expediente ao senhor Prefeito, solicitando que nos informe baseado em que, o servidor Elias
Lima atribui a responsabilidade da limpeza do terreno em epígrafe a instituição: Câmara
Municipal, lembrando outrossim, que esta Casa de Leis é legislativo e fiscalizador, e não,
executivo.
Sala de Sessões, 28 de junho de 2010.
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"DIGA NÃO ÀS DRGAS", DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima