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← Álvares Machado (SP)

materia nº 66/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaSOLICITA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE QUEIMADA
native_id5193

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:37:35.288710-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO 
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP 
câmara@webmac.psi.br 
P004001, 4ee4ec 
REQUERIMENTO N° 66/10 
Senhor Presidente, 
CONSIDERANDO que com a edição da Lei Municipal n° 2625/09 de 02/09/09, o município 
passou a ter mecanismo legal de combater as queimadas na área urbana; e, 
CONSIDERANDO que estamos no período de queimadas e o diploma legal supra citado, tem 
necessidade de regulamentação a fim de que seus dispositivos possam ser aplicados. 
REQUEIRO À MESA, na forma regimental, ouvido o plenário para seja encaminhado 
expediente ao senhor Prefeito, solicitando que nos informe se houve regulamentação da lei em 
epígrafe, e, em caso positivo, nos envie uma cópia. 
Sala de Sessões, 28 de junho de 2010. 
) 
/c C0Jt 
RÃNiS OLICATE 
Vereadora 
"DIGA NÃO ÀS DROGAS", DENUNCIE! 
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA 
Observação: A denúncia pode ser anônima 
ILIILI 

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